DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERSON JOSE DE OLIVEIRA, ***.051.358-**, MQI6179, FRMEV03849822024,
606-82;
GESC-
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
06.150.229/0001-99,
SHC5H20,
FRMEV03685672024, 606-82; SHC5H20, FRMEV03760992024, 606-82; GEOVAN PESCADOS
LTDA, 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEV03707892024, 606-82; GERALDO RIBEIRO
MESQUITA,
24.893.173/0001-44,
JAR0A93,
FRMEV03705012024,
606-82;
GEPAX
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFQ6C59, FRMEV03706572024, 606-
82; GERALDINE TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA, 38.110.440/0001-74,
RHR8J51, FRMEV03716272024, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA,
40.382.394/0001-04, IZO1C97, FRMEV03717072024, 606-82; GERALDO TRANSPORTES LTDA,
25.938.796/0001-59, GZG3101, FRMEV03749232024, 606-82; GERSON DURAN LUQUE,
***.229.458-**, JZU4J17, FRMEV03741272024, 606-82; ADK0A63, FRMEV03785412024,
606-82; GERMANO GIL DE MORAES, ***.949.520-**, MIP4I90, FRMEV03733852024, 606-
82; GERMANO TRANSPORTES LTDA, 37.497.705/0001-76, SDS3C21, FRMEV03733642024,
606-82; GERMOJESCHI COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.363.452/0001-40, RHW6B32,
FRMEV03793382024, 606-82; GEOVANNE CESAR PASSOS DO CARMO, ***.353.426-**,
QXY2B63, FRMEV03780602024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-
54, OZX7F38, FRMEV03789142024, 606-82; GEOVANIO TOMAZ DE SOUZA, ***.449.284-**,
MJB3H34, FRMEV03732282024, 606-82; GERALDO JOSE DE REZENDE, ***.863.046-**,
GXH2E30, FRMEV03758772024, 606-82; GERVASIO ZANELLA, ***.813.729-**, RMP7F41,
FRMEV03741122024, 606-82; RMP6J42, FRMEV03741162024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMUEL NATAN TAVARES, 36.527.241/0001-30, GIU1A47, FRMEV03822962024,
606-82; SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 90.755.224/0013-30, RAE3J39,
FRMEV03969862024, 606-82; SALVETTI SERVICOS LTDA, 33.794.251/0001-44, MLX7498,
FRMEV03834992024,
606-82;
SAN
VITTA
S/A,
35.828.454/0001-30,
JBK2B93,
FRMEV03839472024, 606-82; JBK2B71, FRMEV04058022024, 606-82; SAN MARINO
TRANSPORTES
E
LOCACOES
DE MAQUINAS
LTDA,
10.886.689/0001-57,
GSR6C80,
FRMEV03975552024,
606-82;
OPO0I12,
FRMEV03777792024,
606-82;
SALVINI
TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JDA3C06, FRMEV03813882024, 606-82; SAMOEL
EVANGELISTA FILHO, ***.198.379-**, MFE3A86, FRMEV03945462024, 606-82; SAN
MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJI0C52, FRMEV03863642024, 606-82;
RYV6B88, FRMEV04048002024, 606-82; RYO4A19, FRMEV04049322024, 606-82; RYV6B88,
FRMEV04008812024,
606-82;
RYV6C78,
FRMEV04061942024,
606-82;
SALVADOR
TRANSPORTE
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
33.736.238/0001-39,
SJS7B00,
FRMEV04013962024,
606-82; SANCHES
PARTICIPACOES LTDA,
13.252.170/0001-05,
CPG4816, FRMEV03777202024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-
96, ITL4F85, FRMEV03778052024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
26.263.334/0001-41, RYZ1A66, FRMEV04029022024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RNP5C76, FRMEV04058832024, 606-82; SALVADOR
BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, RPG5E87, FRMEV03887102024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.J
COMERCIO
DE
CARVAO
LTDA,
14.097.529/0001-80,
OCG5828,
FRMEV03849782024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, REB4I80,
FRMEV03962042024,
606-82;
QTK5319,
FRMEV03852892024,
606-82;
QJH5C12,
FRMEV00124522025, 606-82; J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA
LTDA,
21.574.105/0001-24,
FJQ7F88,
FRMEV03966472024,
606-82;
TAM6E58,
FRMEV03966502024,
606-82;
FJQ7F88,
FRMEV03826692024,
606-82;
J.R.CUNHA
TRANSPORTES LTDA, 31.603.367/0001-23, IOV0D76, FRMEV03830732024, 606-82; J.M.M
JUNIOR,
19.249.136/0001-68,
NGT1I50,
FRMEV03850762024,
606-82;
JDD5I78,
FRMEV04023242024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
RNH5C03, FRMEV03969322024, 606-82; RNH5C03, FRMEV04050632024, 606-82; J. G . L .
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, QJT1B01, FRMEV03810592024,
606-82;
J.P.
TRANSPORTADORA
LTDA,
07.981.334/0001-32,
OHQ6451,
FRMEV04054472024, 606-82; J.G. VIDROS E PECAS PARA VEICULOS LTDA, 03.849.887/0001-
85, NKF4302,
FRMEV00089152025, 606-82; J.G.S
TURISMO E
TRANSPORTE LTDA,
33.662.970/0001-01,
MTJ8J80,
FRMEV00099332025,
606-82;
J.L.M.
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 40.738.310/0001-22, QJZ1G13, FRMEV00092062025, 606-
82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MIL6J77, FRMEV00101252025, 606-
82;
J.R.C.
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
03.982.982/0001-52,
BAI6B11,
FRMEV00077362025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88,
FRMEV03778102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILBERTO
RECH,
***.181.519-**, QTD5B63,
FRMEV03832552024,
606-82;
GILBERTO PEREIRA FRANCA, ***.682.691-**, QAW7D66, FRMEV03820532024, 606-82;
GILMAR PEDRO DA SILVA, 23.121.531/0001-38, RBB1J83, FRMEV03676392024, 606-82;
GILMAR ANTONIO GALIASSI, ***.029.071-**, OBA1D96, FRMEV03719572024, 606-82;
GILMAR LUIZ DOS SANTOS, ***.994.040-**, IVD0C34, FRMEV03714612024, 606-82;
GILDACIO SANTANA DAS MERCES, ***.984.405-**, QTX7D75, FRMEV03733762024, 606-82;
QTX7D75, FRMEV03677462024, 606-82; GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, ***.389.112-**,
NRR7090, FRMEV03690882024, 606-82; GILBERTO FOSSILE, ***.928.439-**, AOG1620,
FRMEV03730492024,
606-82;
GILIARDE
GONCALVES,
***.717.859-**,
QHR0H33,
FRMEV03779442024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-
28,
RYE0E65,
FRMEV03771012024,
606-82;
GILBERTO
FAGUNDES
DOS
SANTOS,
***.406.679-**, MIG7D89, FRMEV03791232024, 606-82; MIG7D89, FRMEV03740352024,
606-82; GILBERTO PIAIA, ***.959.219-**, BCG3577, FRMEV03798642024, 606-82;
GILBERTO APOLINARIO, 28.467.807/0001-58, PKU2C28, FRMEV03715092024, 606-82; GIORI
TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX6985, FRMEV03719642024, 606-82; GILMAR
FRANCISCO DE
OLIVEIRA, ***.054.673-**,
EAL4G80, FRMEV03759992024,
606-82;
GILBERTO GUERINO ROBLES, ***.811.598-**, CPL0F54, FRMEV03696042024, 606-82;
GILBERTO JOSE CAERAN, ***.229.950-**, MDG5080, FRMEV03711442024, 606-82; GILL
CESAR FERREIRA DE FREITAS, ***.058.521-**, SPM6G03, FRMEV03696702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
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