DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDF
AGRO
TRANSPORTES
LTDA,
53.057.105/0001-43,
FCU3H16,
FRMEV03835582024,
606-82;
GELSON
RIZZO,
09.186.133/0001-79,
JBP9H03,
FRMEV03826532024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, ***.037.360-**, IOV5J68,
FRMEV03704912024, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
02.964.100/0001-63,
AVR2H41,
FRMEV03713272024,
606-82;
AVR2H41,
FRMEV03725032024, 606-82; AVR2H44, FRMEV03739742024, 606-82; GENECIR DUARTE
TRANSPORTES
LTDA,
31.124.318/0001-08,
AXS4G11,
FRMEV03706412024,
606-82;
GENFERTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA, 04.231.111/0001-
60, EZL4A55, FRMEV03734032024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
12.500.952/0001-53, SXH7C23, FRMEV03675322024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA
JUNIOR, ***.274.759-**, MJV9D39, FRMEV03722772024, 606-82; GELSON VALIM MASIERO
FILHO, ***.903.530-**, MPF1G87, FRMEV03713732024, 606-82; GELSON TRISCH WERB
JUNIOR, ***.149.510-**, OKE5A80, FRMEV03750222024, 606-82; GEDIVALDO BO R G ES
MOTA, ***.783.089-**, MIJ1D16, FRMEV03773482024, 606-82; GDF AGRO TRANSP O R T ES
LTDA, 53.057.105/0003-05, GCG7H96, FRMEV03751262024, 606-82; GABIZA TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SFA5J25, FRMEV03817092024, 606-82; FIUT E
FICAGNA LTDA, 37.195.982/0001-24, SPF3F35, FRMEV03816602024, 606-82; FRANCIELE
ANTUNES DE PAULA, ***.945.628-**, FSK0D17, FRMEV03817502024, 606-82; FH &
MARTINS
TRANSPORTES
PARAISO
LTDA,
12.932.443/0001-08,
GBZ9E88,
FRMEV03804852024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48,
FRMEV03814322024, 606-82; IPR2C51, FRMEV03814262024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO ALMEIDA SILVA, ***.947.385-**, QMG3C99, FRMEV03680212024,
606-82;
F.M.
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
35.802.361/0001-36,
CLR1D19,
FRMEV03684862024,
606-82;
RNU2I46,
FRMEV03721002024,
606-82;
RNA5G93,
FRMEV03728282024,
606-82;
GLOBOPISO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.624.947/0001-85,
RDY3F55,
FRMEV03801342024,
606-82;
GFQ3I80,
FRMEV03731012024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21,
FRMEV03722582024, 606-82; PPX7B56, FRMEV03724012024, 606-82; F. I. N. ORSO HOTEL
E TRANSPORTES LTDA, 21.474.921/0001-66, RAO7C49, FRMEV03708902024, 606-82; F. A.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGA
LTDA,
31.986.759/0001-19,
PSM0F29,
FRMEV03773892024,
606-82; F.
F.
T.
DE OLIVEIRA,
33.341.544/0001-76,
RRX6J47,
FRMEV03768422024,
606-82;
F.
GAZARO
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
11.770.606/0001-22, SFC3J41, FRMEV03770742024, 606-82; EVANDRO ARAUJO P I N T O,
***.811.756-**, OPE7337, FRMEV03759662024, 606-82; EXPRESSO CAMILLO DOS SANTOS
LTDA, 21.623.475/0001-04,
QUG9059, FRMEV03765252024,
606-82; F.
ALEXANDRE
SCHOTTEN TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, ELI7110, FRMEV03719982024, 606-82;
EXPRESSO FR LTDA, 13.678.270/0001-06, HBG1882, FRMEV03796572024, 606-82; EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
JCS9B00,
FRMEV03699642024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, ***.547.431-**, OAS9F20,
FRMEV03745762024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44,
SGP3J71, FRMEV03807482024, 606-82; EXPRES HELLMANN LTDA, 33.723.527/0001-01,
MIH5C40, FRMEV03814722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRM
SINOP
TRANSPORTES
LTDA,
49.243.197/0001-89,
SER6B39,
FRMEV03649192024, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA,
20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV03654652024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS -
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, BCH6E97, FRMEV03667652024, 606-
82; GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, GJD0D71, FRMEV03661662024,
606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV03681622024, 606-82;
GRTLOG TRANSPORTES LTDA, 43.141.230/0001-83, MFG2E18, FRMEV03681132024, 606-
82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30,
RLN1D32, FRMEV03702272024,
606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN
LATIN LTDA,
09.460.982/0001-79,
MKP9J22,
FRMEV03722252024,
606-82;
QJT2247,
FRMEV03747272024,
606-82;
MLW4J08,
FRMEV03755402024,
606-82;
QJD3175,
FRMEV03756312024,
606-82;
QJI7075,
FRMEV03757552024,
606-82;
QJC7432,
FRMEV03735702024,
606-82;
QJC7E82,
FRMEV03763402024,
606-82;
QJC7432,
FRMEV03807952024, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-
88, SXD7G07, FRMEV03740742024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
40.193.291/0001-04, IPG0B68, FRMEV03722422024, 606-82; GRANULADOS DO PARANA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.987.734/0001-67, FQS2G11, FRMEV03754412024, 606-
82;
GRANDE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.578.230/0001-68,
FSW5G63,
FRMEV03798112024, 606-82; GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA,
07.135.653/0001-27, FOB5I53, FRMEV03706992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMILA PASINATO, ***.614.800-**, IPI2F57, FRMEV03771662024, 606-82;
CHARLES
BATISTA
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES,
29.906.576/0001-02,
FCT0A92,
FRMEV03779652024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYC1A11,
FRMEV03886982024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLH8B75,
FRMEV03920152024, 606-82; CEZAR LEANDRO ARCONTI, ***.335.929-**, MKW4423,
FRMEV03882982024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MKL3F83,
FRMEV03928642024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30,
RAI4F30,
FRMEV03926492024,
606-82;
CAMILA
FRANCIELY
SAPLINSKI
KULLING,
***.613.629-**,
QJR4J79,
FRMEV03924092024,
606-82;
CANAA
PARTICIPACAO
E
ADMINISTRACAO
LTDA, 38.245.946/0001-90,
EIB7A60, FRMEV03901592024,
606-82;
CLAUDECY OLIVEIRA LEMES, ***.668.361-**, CYN2E46, FRMEV03907792024, 606-82;
CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRY0J43,
FRMEV03802252024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYN1798,
FRMEV03881102024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, ***.615.936-**, QYL0F29,
FRMEV03909462024, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, MGW7I68,
FRMEV03905072024, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-
96,
CUD3H46, FRMEV03906262024,
606-82; CAPIM
BRANCO TRANSPORTES
LTDA,
28.877.693/0001-14,
EKS3A80,
FRMEV03904272024,
606-82;
CARGO
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
92.180.983/0001-03,
JCU9G86,
FRMEV03917152024,
606-82;
JAU3D14, FRMEV03918112024,
606-82; CARGO
BRASIL LTDA,
03.362.521/0001-87,
RXQ5A98, FRMEV03920342024, 606-82; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60,
MVV7F62, FRMEV00184792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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