DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERRA
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
15.334.893/0001-89,
JAL8H93,
FRMEV03869702024, 606-82; JBX6G41, FRMEV04014842024, 606-82; SERRANALOG
TRANSPORTES
LTDA,
07.447.199/0001-40,
RBI4A97,
FRMEV03869192024,
606-82;
SGE3H59,
FRMEV04028592024,
606-82;
SHIRLEY
DIAS
OLIVEIRA
DELGADINHO,
***.592.978-**,
FSP0762, FRMEV03849952024,
606-82; SERGIO
XAVIER DA
SILVA ,
***.241.330-**, IMH5H40, FRMEV03831542024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER
LTDA, 04.479.134/0001-98, RLC7B76, FRMEV03968152024, 606-82; SERGIO GUA DAG N I N ,
***.361.298-**, OZF3B99, FRMEV03814032024, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA ,
***.104.795-**,
OQV7G17,
FRMEV03870812024,
606-82;
SERGIO
WAUCZINSKI,
***.852.469-**,
FVY9A52,
FRMEV03844052024,
606-82;
SIAL-ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACAO LTDA, 14.457.297/0001-23, IGA8725, FRMEV03951952024, 606-82; SIBELLY
TRANSPORTES LTDA, 55.748.802/0001-76, NFP4I72, FRMEV03975752024, 606-82; SERGIO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV03952762024, 606-
82; GWD5183, FRMEV03787352024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-
40, RLO8J51, FRMEV00133952025, 606-82; SERGIO LUIZ ZANETTE, 11.206.536/0001-84,
MKM7C56, FRMEV04049352024,
606-82; SIDENEI
ZENI, ***.076.251-**,
NSA5C11,
FRMEV03779962024,
606-82;
SERGIO
MARIO
SCOPEL,
***.431.210-**,
ISV9184,
FRMEV04058222024,
606-82;
SERGIO
PESSOA
LOPES,
***.684.766-**,
MTW3I44,
FRMEV04014302024,
606-82;
SERGIO
LUIZ,
***.692.559-**,
KMQ9G03,
FRMEV04065882024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IRG1E57,
FRMEV03961792024, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RAZ4I13,
FRMEV03835372024, 606-82; J B DE FREITAS & CIA LTDA, 10.201.992/0001-79, SNY8D41,
FRMEV03833462024,
606-82;
J
L
V
LISBOA,
18.137.005/0001-26,
LSZ6D58,
FRMEV04037162024, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, GDP9C55,
FRMEV03826412024, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, RYO8A51,
FRMEV03807062024,
606-82;
J
C
RAULIK
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.578.604/0001-73, FWL1I66, FRMEV03811292024, 606-82; J B DA SILVA TRANS P O R T ES
ME, 17.087.375/0001-33, OAQ7I39, FRMEV03928252024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA,
95.399.333/0001-41, SDT5D89, FRMEV04073502024, 606-82; J F B TRANSPORTES LTDA,
27.360.487/0001-70,
OQA8D16, FRMEV04062502024,
606-82; J
D L
NASCIMENTO
TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV04030782024, 606-82; J B DE
SOUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 18.177.727/0001-04, NEC3074, FRMEV03944652024,
606-82; J C HERRMANN LTDA, 20.983.890/0001-06, JCS6H87, FRMEV00100202025, 606-82;
J C FAVERO LTDA, 09.622.049/0001-50, TAZ1J33, FRMEV00151622025, 606-82; J C LEITE
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
UNIPESSOAL
LTDA,
09.653.067/0001-08,
OIH6A16,
FRMEV00149162025, 606-82; J F TRANSPORTE LTDA, 14.042.788/0001-03, QPB1H84,
FRMEV00146812025,
606-82;
J
J DUTRA
TRANSPORTES
LTDA.,
07.196.929/0001-87,
JCC6G46, FRMEV00143902025, 606-82; J V P DA SILVA LTDA, 14.023.652/0001-56, ELE1E52,
FRMEV03867262024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20,
GDD6180,
FRMEV03869162024,
606-82;
J.R.C.
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
03.982.982/0001-52, BAI4106, FRMEV00085172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HAMILTON
VIEIRA
DE
AGUIAR,
***.365.080-**,
BYF2E13,
FRMEV03666852024,
606-82;
HENRIQUE
&
OLIVEIRA
TRANSPORTE
LTDA,
09.597.616/0001-66,
EMZ1390,
FRMEV03821322024,
606-82;
HDS
GONCALVES
TRANSPORTES
LTDA,
07.618.519/0001-87,
ESS5C25,
FRMEV03834282024,
606-82;
HERMES
ROBERTO MENDES
JUNIOR &
CIA
LTDA, 79.838.694/0001-90,
MLY0935,
FRMEV03825662024,
606-82;
QIJ2980,
FRMEV03733862024,
606-82;
QJW5395,
FRMEV03765052024, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06,
BLG3J48, FRMEV03692832024, 606-82; HEITOR TRANSPORTES LTDA, 17.490.506/0001-29,
JCR5D68,
FRMEV03688312024,
606-82;
JCR5D68,
FRMEV03703782024,
606-82;
HERCULANO SANDER LOPES, ***.587.500-**, JBT5F59, FRMEV03685462024, 606-82;
HAMILTON JUNIOR DOS ANJOS SITKO & CIA LTDA, 23.770.045/0001-40, GIT2G00,
FRMEV03708252024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
06.066.618/0001-30,
RLK4J52,
FRMEV03714522024,
606-82;
HELTON
CARLOS
ALEXANDRE,
***.163.889-**,
CVR5F42,
FRMEV03705942024,
606-82;
HEIDAM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA.,
47.611.457/0001-04,
ALF4F96,
FRMEV03749502024,
606-82;
HOLIVER
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.473.326/0001-90,
RYK9G04,
FRMEV03719882024,
606-82;
REB0H91,
FRMEV03757102024,
606-82;
HELENA
TRANSPORTES
LTDA,
07.976.556/0001-67,
SWJ1D12,
FRMEV03779352024,
606-82;
HEIL COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
12.982.762/0001-10, RLM3E98, FRMEV03765292024, 606-82; HERCULES SILVA DE
ANFLOR, ***.353.970-**, IXX0D20, FRMEV03720462024, 606-82; HERMANN INDUSTRIA
E COMERCIO DE TRIGO LTDA, 03.704.167/0001-21, SDY9F62, FRMEV03710632024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DARLEI
CARLOS
PRIAMO
82505659087,
36.806.684/0001-60,
NJK4A69,
FRMEV03974482024, 606-82; D&D TRANSPORTE LTDA, 30.168.369/0001-79, KOB5D18,
FRMEV03775012024, 606-82; DALPACK COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS E
TRANSPORTE LTDA, 34.983.398/0001-45, SHU8E28, FRMEV03775252024, 606-82; DANIEL
DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV03774752024, 606-82; D
GOBBI PECAS, 24.236.923/0001-05, ASM6283, FRMEV03857372024, 606-82; DALABONA
TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03848262024, 606-82; D O S
TRANSPORTES LTDA, 07.243.517/0001-50, ATP2224, FRMEV03893862024, 606-82; DANIEL
FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV03918222024, 606-
82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63,
OBJ8F06, FRMEV03929072024, 606-82; CSF TRANSPORTES LTDA, 13.151.371/0001-16,
MIP4780, FRMEV03899522024,
606-82; DANDARA INDUSTRIA DE
CALCADOS LTDA,
14.945.875/0001-70,
GHL2I37,
FRMEV03795552024,
606-82;
CRISTINIANO
SANTOS
ALMEIDA, 16.720.800/0001-17, QMO2A38,
FRMEV03872022024, 606-82; CRISTIANE
SOARES FEITOSA,
***.447.878-**, FUL6I40,
FRMEV03795152024, 606-82;
FUL6I40,
FRMEV03887692024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89, CUI0F26, FRMEV03881122024, 606-82; CONSTRUTORA PAV I M AT
LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV03884482024, 606-82; DA BIDONE CO M E R C I O
DE METAIS LTDA, 16.896.147/0001-41, IZW8F10, FRMEV03896972024, 606-82; DAVI DE
CARVALHO FONTES, ***.172.825-**, FGB3G20, FRMEV03886712024, 606-82; CON S AG
ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GIT9E36, FRMEV03889132024, 606-82; BPQ8G57,
FRMEV03893152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.795/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, PRM9E60, FRMEV03858822024, 606-
82; MFU0D70, FRMEV03680182024, 606-82; HERRY RAUL HASSE LTDA, 79.282.935/0001-
68, RLC5F66, FRMEV03838492024, 606-82; HONORIOS BROTHERS INVESTIMENTOS EM
PARTICIPACOES S.A., 28.970.562/0001-87, AHE9E46, FRMEV03695202024, 606-82; HPLOG
TRANSPORTES
LTDA,
12.955.637/0001-10,
IYN5121,
FRMEV03687232024,
606-82;
HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, QJV3I39, FRMEV03739942024,
606-82; QJV3I39, FRMEV03722712024, 606-82; HOBOLD AGRO LTDA, 47.799.392/0001-64,
RYY1D14, FRMEV03742382024, 606-82; HERO TUR TRANSPORTE & TURISMO LTDA,
47.157.679/0001-90, ECM6D54,
FRMEV03756102024, 606-82;
HL SORGATTO
LTDA,
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