DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03679352024, 
606-82;
JBJ3A05, 
FRMEV03687982024,
606-82; 
JCV4B78,
FRMEV03703942024,
606-82; 
IZU5C92,
FRMEV03766212024, 
606-82;
IYO4978,
FRMEV03754312024, 606-82; JAZ9D96, FRMEV03704162024, 606-82; H I TRANSPO R T ES
LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E81, FRMEV03713612024, 606-82; GUILHERME LEVIS,
***.500.570-**, MGA8J64, FRMEV03750892024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA ,
12.955.637/0002-00, FWX9E38, FRMEV03708852024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS
BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, IZJ8H12, FRMEV03722642024,
606-82; I. A. S.
SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBP4C38, FRMEV03718572024, 606-
82; 
JBT9C35, 
FRMEV03776562024, 
606-82; 
GUILHERME 
TURMINA 
TRENTIN,
20.386.317/0001-15, IRT7870, FRMEV03767532024, 606-82; GUINCHOS MARINHO LTDA,
05.486.227/0002-93,
FRY5D03, 
FRMEV03793732024,
606-82; 
HDS
GONCALVES
TRANSPORTES 
LTDA,
07.618.519/0001-87, 
GFZ2C41,
FRMEV03805502024, 
606-82;
GUINCHO TREVO LOG LTDA, 24.857.784/0001-37, MCL8E62, FRMEV03804712024, 606-82;
GUILHERME SILVA NUNES, ***.875.001-**, KET6I91, FRMEV03804502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.806/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA DE PAO DE QUEIJO SERRA DA CANASTRA LTDA, 01.648.417/0001-28,
RAG1776, FRMEV03651222024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI
LTDA, 
05.933.102/0001-83, 
RYQ0I65, 
FRMEV03650612024, 
606-82; 
RYL1C00,
FRMEV03741252024, 
606-82; 
MJA2021,
FRMEV03736492024, 
606-82; 
RYQ0I65,
FRMEV03765162024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA,
73.206.542/0001-99, MLE6G97, FRMEV03650812024, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO
LTDA, 
19.514.579/0001-39, 
TCS6G45,
FRMEV03686952024, 
606-82; 
SYU8F84,
FRMEV03737872024, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66,
JCN9E79, FRMEV03679972024, 606-82; INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES
ELETRICOS 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
94.328.580/0001-94, 
IZF8F16,
FRMEV03692192024, 
606-82; 
INDUSPEL
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.177.838/0001-71,
BEA9E01, FRMEV03689702024, 606-82; IND.E COM.DE MOVEIS J J LTDA, 01.470.003/0001-
51, MJN7899, FRMEV03766622024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, PYD7C18, FRMEV03751902024, 606-82;
RUP6I62, 
FRMEV03772882024,
606-82; 
INDUSTRIA 
DE 
POSTES
INDAIAL 
LTDA,
83.547.315/0001-80, 
RYY4G21, 
FRMEV03768962024, 
606-82; 
QIV6923,
FRMEV03760372024, 
606-82;
QIS6J73, 
FRMEV03760352024,
606-82; 
INDUSTRIA
ALIMENTICIA GUARAMIRIM LTDA, 05.049.974/0001-83, KZF4D36, FRMEV03785282024,
606-82; 
INBEC 
LOCACAO 
IMOVEIS 
LTDA, 
05.984.419/0001-49, 
HLM4686,
FRMEV03759642024, 606-82; INCOFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA,
26.199.969/0001-27, QJU8H94, FRMEV03765382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TUTI TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 43.109.732/0001-27, IJR2D54,
FRMEV03752432024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA
LTDA, 15.370.398/0001-25, RRU6F57, FRMEV03704882024, 606-82; TS INDUSTRIA E
COMERCIO DE TRIPAS SA, 28.245.697/0001-80, BDN3C24, FRMEV03704702024, 606-82;
TRATO FINO CEREALISTA E
TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8A74,
FRMEV03763722024, 
606-82;
RYQ0D56, 
FRMEV03815082024,
606-82; 
RYO2J35,
FRMEV03814692024, 
606-82; 
TRANSWEST 
LTDA, 
05.414.492/0001-85, 
QTL1I88,
FRMEV03726502024, 606-82; TUMA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
01.394.646/0001-63, IZR8I02, FRMEV03769482024, 606-82; TW COMERCIAL DE M OT O S
LTDA, 
28.087.379/0001-38,
ISX3H99, 
FRMEV03767572024,
606-82; 
TRATMAD
-
TRATAMENTO
DE MADEIRAS
EM
AUTOCLAVE
LTDA, 81.381.873/0001-93,
RXT0B31,
FRMEV03787882024, 606-82; TURISMO PADRE VITOR LTDA, 18.504.253/0001-68,
MRE3C32,
FRMEV03789852024,
606-82; 
TRANSWERLE
TRANSPORTES
LTDA,
13.576.035/0001-15, 
JCQ4E17,
FRMEV03779242024, 
606-82;
JCT4D03,
FRMEV03710272024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA ,
33.890.542/0001-36, RPW2E18, FRMEV03724562024, 606-82; TRM TRANSPORTES LTDA,
26.255.630/0001-09, GXS5F88, FRMEV03790942024, 606-82; TRUCK FENIX - TRA N S P O R T ES
NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10,
MLE8F00,
FRMEV03763682024, 
606-82;
TTJB 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
11.423.942/0001-07, FCY5F84, FRMEV03708472024, 606-82; TRDEZA TRANSPORTES LTDA,
42.071.069/0001-56, IJO5F80, FRMEV03802652024, 606-82; TWIST-RIO TRANSPORTES E
TURISMO 
LTDA, 
05.938.009/0001-61, 
LLK8386, 
FRMEV03815142024, 
606-82;
TRANSZIMMER 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.598.347/0001-90,
IUO9B69,
FRMEV03818682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, BCW6G46, FRMEV03651372024, 606-82; I9 CON F EC CO ES
LTDA, 09.344.764/0001-79, BEN1E80, FRMEV03820322024, 606-82; IBL TRANSPORTE DE
VALORES S.A., 26.729.300/0001-08, EFA6660, FRMEV03833752024, 606-82; I E
C
RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, MKE6E57, FRMEV03825202024, 606-82; IWO5E37,
FRMEV03765952024, 
606-82;
IYC2A59, 
FRMEV03712952024,
606-82; 
IYC2A59,
FRMEV03713162024, 606-82; IYC2A59, FRMEV03706622024, 606-82; I. DE SOUZA LUZ
LTDA, 38.145.555/0001-02, QVE3E05, FRMEV03689472024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA
LTDA, 
34.169.912/0001-03, 
ESU7E05,
FRMEV03742342024, 
606-82; 
SKI3B60,
FRMEV03718332024, 606-82; I. L. DA SILVA TRANSPORTES, 52.896.023/0001-20, FRW1361,
FRMEV03802552024, 606-82; HUMBERTO FREITAS AGRELLO, ***.301.550-**, JAO8A30,
FRMEV03795282024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11,
JBP4C38, FRMEV03794202024, 606-82; JBY3H70, FRMEV03768192024, 606-82; I. ZANATTA
TRANSPORTES LTDA, 03.900.178/0001-87, AYQ9H44, FRMEV03712712024, 606-82; I. R.
FUENTES, 96.507.256/0001-69, MAU5B14, FRMEV03785562024, 606-82; IA TRAN S P O R T ES
DE RINOPOLIS LTDA, 47.531.968/0001-08, EJZ0H10, FRMEV03723962024, 606-82; IBL
GRANITOS 
LTDA,
30.364.683/0001-27, 
PPX5410,
FRMEV03759862024, 
606-82;
I
MONTEFUSCO PANIFICACAO LTDA, 29.810.049/0001-91, KLD1J21, FRMEV03704902024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUIDO
ERNESTO 
BERTOLO,
09.722.563/0001-68,
CVC9D70,
FRMEV03704292024, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0E73,
FRMEV03705732024, 606-82; GGR0H41, FRMEV03678612024, 606-82; GRV LOGISTICA
LTDA, 17.326.413/0001-63, SJR4C16, FRMEV03743172024, 606-82; GS TRANSPORTES E
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A07, FRMEV03740882024,
606-82; BDE9A96, FRMEV03754552024, 606-82; BED9A05, FRMEV03753062024, 606-82;
BDE9A91, FRMEV03755182024, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, RFB3C96, FRMEV03753962024,
606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RCQ4B39, FRMEV03742572024,
606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV03713132024, 606-82;
GUILHERME 
AFONSO 
SANTIAGO 
DA 
SILVA, 
***.850.926-**, 
AUZ3H51,
FRMEV03711962024, 606-82; GTSM1 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
BICICLETAS LTDA, 18.180.777/0001-40, FOB7F71, FRMEV03685332024, 606-82; GTS
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09, RMT2B41, FRMEV03779292024,
606-82; GS TRANSPORTES LTDA, 52.283.265/0001-48, AYO3G73, FRMEV03724092024,
606-82; GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, MIT0428, FRMEV03723792024, 606-
82; QCH9497, FRMEV03708992024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, KAQ5D72, FRMEV03722672024, 606-82; GUERINO
FIDELIS GIONGO,
00.273.630/0001-30, JZQ1F32,
FRMEV03769692024, 606-82; HS
TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, RYT0C87, FRMEV03773452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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