DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-
fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o
mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação
ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas
deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de
argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular
aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever
de prestar contas no prazo estabelecido.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-
644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 393/2025-TCU/SEPROC, DE 28 DE MAIO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
TC 002.386/2022-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA FABIOLA MAKI SUGUIYAMA OWADA, CPF: 436.291.302-59, do Acórdão
1520/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 11/3/2025,
proferido no processo TC 002.386/2022-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares
suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valores históricos
atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros
de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 28/5/2025: R$ 2.558.162,28. O ressarcimento deverá ser
comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 80.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix
ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento
de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informo que, a partir de 1º/8/2025, o TCU adotará o Diário Eletrônico previsto
nos arts. 179, inciso II, e 179-A do Regimento Interno para notificação de acórdãos aos
advogados regularmente constituídos nos autos, inclusive dos órgãos e entidades da
Administração Pública. O Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação
oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem notificação
ou vista pessoal. A contagem dos prazos se dará pela data da publicação.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito
com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 74/2025.
Nº Processo: 08038.000400/2025-66.
Pregão.
Nº
90049/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 03.012.610/0001-01 - MARZZE SERVICOS E FACILITIES LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a alteração do local de
execução do contrato n.º 074/2025, referente à unidade da dpu em montes claros/mg, em
razão da mudança de sede da unidade que deixará o imóvel situado à avenida deputado
esteves rodrigues, nº 1.111 - bairro todos os santos, montes claros/mg, cep: 39.400-634 e
passará a ocupar o imóvel situado na avenida deputado esteves rodrigues, n.º 902, 4º
andar, centro, montes claros/mg, cep: 39.400-215 e a mudança está prevista para o dia 23
de maio de 2025.. Vigência: 26/05/2025 a 13/02/2030. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 24.103.637,40. Data de Assinatura: 26/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM BELO HORIZONTE-MG
EDITAL DE 28 DE MAIO DE 2025
Informação Nº 8075918/2025 - DPU BH/GDPC BH/CGEP BH/DRH BH
Assunto: Relação de candidatos do processo seletivo para residentes jurídicos - 2025
O Defensor Público-Chefe da Unidade da Defensoria Pública da União em Belo
Horizonte/MG, com fundamento na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e
em conformidade com a Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020, a Resolução
CSDPU nº 222, de 1º de agosto de 2024, a Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de
2020, a Portaria DPGU nº 24, de 22 de janeiro de 2015, a Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, bem como a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, e
demais normas aplicáveis, torna pública a relação definitiva de candidatas e candidatos
inscritos no processo seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro
reserva do Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da União em Belo
Horizonte/MG, instaurado por meio do Edital DPU- BH/GDPC BH - N°13, de 18 de
dezembro de 2024, após prazo de recursos.
. . N° . NOME DO CANDIDATO - DEFERIDOS
. STATUS DA INSCRIÇÃO
. .1
.ADRIANA ALVES DE MEDEIROS
.Ampla Concorrencia
. .2
.ADRIANA SILVA CASTRO
.Ampla Concorrencia
. .3
.ADRIANA TRINDADE MINARINI CESAR
.Ampla Concorrencia
. .4
.ADRIANE STEFANY OLIVEIRA SOUZA
.Ampla Concorrencia
. .5
.ADRIANNE FERREIRA DE SOUZA NASCIMENTO
.Ampla Concorrencia
. .6
.ADRIANO ARRUDA TEIXEIRA
.Ampla Concorrencia
. .7
.ADRIELLE BRITO RODRIGUES
.Ampla Concorrencia
. .8
.AGATHA ANTUNES CAMARGOS
.Ampla Concorrencia
. .9
.AÍSA RIBEIRO HARRISSON VIEIRA
.Ampla Concorrencia
. .10
.ALAN RICARDO PEREIRA
.Ampla Concorrencia
. .11
.ALANA D'EÇA REIS
.Ampla Concorrencia
. .12
.ALANNA DA CRUZ REBELLATTO BEATO
.Ampla Concorrencia
. .13
.ALESSANDRA MARIA RIBEIRO DA SILVA CASTRO
.Inscrição por Cota
. .14
.ALEX FERNANDES MODESTO
.Ampla Concorrencia
. .15
.ALEXANDRA REALINA MENDES DE ARAUJO
.Ampla Concorrencia
. .16
.ALEXANDRE PATRICK SANTANA LIMA
.Ampla Concorrencia
. .17
.ALEXIA ISABELLE COUTO AQUINO VINHAS
.Ampla Concorrencia
. .18
.ALICE CALÁCIO SILVA RODRIGUES
.Ampla Concorrencia
. .19
.ALICE DE CAMPOS ALVES
.Ampla Concorrencia
. .20
.ALINE ALMEIDA BERNARDO
.Ampla Concorrencia
. .21
.ALINE CORTES MARRA
.Ampla Concorrencia
. .22
.ALINE DA ROCHA REIS
.Ampla Concorrencia
. .23
.ALINE DE CARVALHO ABBUD
.Ampla Concorrencia
. .24
.ALINE PEREIRA SILVA
.Ampla Concorrencia
. .25
.ALINE RAFAELA MACHADO PIO
.Ampla Concorrencia
. .26
.ALINE SOARES SANTOS
.Ampla Concorrencia
. .27
.ALINE TRINDADE ROLA
.Ampla Concorrencia
. .28
.ALINI RODRIGUES DA SILVA MUNIZ
.Ampla Concorrencia
. .29
.ALLAN GABRIEL SANTOS RODRIGUES
.Inscrição por Cota
. .30
.ALLISCYA GIOVANNA SAMPAIO PAIVA
.Ampla Concorrencia
. .31
.ÁLVARO DE SOUZA PAIVA
.Ampla Concorrencia
. .32
.ALYNE LIZIANE LOPES
.Ampla Concorrencia
. .33
.AMANDA ARAUJO VELOSO CAMPOS
.Ampla Concorrencia
. .34
.AMANDA CARDOSO VAZ
.Ampla Concorrencia
. .35
.AMANDA CAROLINA CRUZ DE SOUZA
.Ampla Concorrencia
. .36
.AMANDA CHRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
.Ampla Concorrencia
. .37
.AMANDA CRISTINA ALVES DOS PRAZERES RAMOS
.Ampla Concorrencia
. .38
.AMANDA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA
.Ampla Concorrencia
. .39
.AMANDA CRISTINA VIEIRA
.Ampla Concorrencia
. .40
.AMANDA FIGUEIREDO SANTOS
.Ampla Concorrencia
. .41
.AMANDA GIL DE SOUZA
.Ampla Concorrencia
. .42
.AMANDA LUIZA NUNES SOARES
.Ampla Concorrencia
. .43
.AMANDA NAYARA DA SILVA GUIMARÃES
.Ampla Concorrencia
. .44
.ANA BEATRIZ BEZERRA SANTIAGO
.Ampla Concorrencia
. .45
.ANA BEATRIZ JACOME
.Ampla Concorrencia
. .46
.ANA CAROLINA BARBOSA METZKER
.Ampla Concorrencia
. .47
.ANA CAROLINA DA SILVA MARQUES
.Ampla Concorrencia
. .48
.ANA CAROLINA FERREIRA
.Ampla Concorrencia
. .49
.ANA CAROLINA LOPES SPESANES
.Ampla Concorrencia
. .50
.ANA CAROLINA OLIVEIRA COSTA
.Ampla Concorrencia
. .51
.ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS
.Ampla Concorrencia
. .52
.ANA CAROLINA SOUZA OLIVEIRA
.Inscrição por Cota
. .53
.ANA CAROLINA TADIM RODRIGUES
.Ampla Concorrencia
. .54
.ANA CAROLINA VIANA SILVA
.Ampla Concorrencia
. .55
.ANA CAROLYNA DA SILVA LIBORIO
.Ampla Concorrencia
. .56
.ANA CLARA ANTUNES VASCONCELOS
.Ampla Concorrencia
. .57
.ANA CLARA CHEVES
.Ampla Concorrencia
. .58
.ANA CLARA DE JESUS MENEZES
.Ampla Concorrencia
. .59
.ANA CLARA DIAS CARDOSO
.Ampla Concorrencia
. .60
.ANA CLARA EMEDIATO PEREIRA
.Ampla Concorrencia
. .61
.ANA CLARA MACHADO CUNHA
.Ampla Concorrencia
. .62
.ANA CLARA PEREIRA MATOS
.Ampla Concorrencia
. .63
.ANA CLARA RODRIGUES ENOQUE
.Ampla Concorrencia
. .64
.ANA CLARA SOUZA BELEM
.Ampla Concorrencia
. .65
.ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA
.Ampla Concorrencia
. .66
.ANA CLÁUDIA GOIANAZES MOREIRA
.Ampla Concorrencia
. .67
.ANA GABRIELA PINTO MARTINS
.Ampla Concorrencia
. .68
.ANA JULIA CARVALHO ARAUJO
.Ampla Concorrencia
. .69
.ANA KAROLINE ARAÚJO DA SILVA
.Ampla Concorrencia
. .70
.ANA LAURA FONSECA BRITO
.Ampla Concorrencia
. .71
.ANA LAURA SILVA BITTENCOURT
.Ampla Concorrencia
. .72
.ANA LETÍCIA ALVES FERREIRA STEHLING
.Ampla Concorrencia
. .73
.ANA LUCIA CAETANO
.Ampla Concorrencia
. .74
.ANA LUÍSA APOLINÁRIO ARAÚJO
.Inscrição por Cota
. .75
.ANA LUISA MOURÃO OLIVEIRA VALÉRIO
.Ampla Concorrencia
. .76
.ANA LUÍSA PEREIRA BORGES
.Ampla Concorrencia
. .77
.ANA LUÍSA SOUSA OLIVEIRA
.Ampla Concorrencia
. .78
.ANA LUIZA ALVES FERREIRA
.Ampla Concorrencia
. .79
.ANA LUIZA DA SILVA MEDEIROS
.Ampla Concorrencia
. .80
.ANA LUIZA PEREIRA GOULART
.Ampla Concorrencia
. .81
.ANA LUIZA RAMOS DINIZ PAIVA
.Ampla Concorrencia
. .82
.ANA LUIZA SABINO LUNA
.Ampla Concorrencia
. .83
.ANA LUIZA SANTIAGO
.Ampla Concorrencia
. .84
.ANA LUIZA SOARES CARDOSO
.Ampla Concorrencia
. .85
.ANA PAULA ALEXANDRE DOS SANTOS
.Ampla Concorrencia
. .86
.ANA PAULA APARECIDA RAMOS JUSTO
.Ampla Concorrencia
. .87
.ANA PAULA DE ALENCAR AMARAL
.Ampla Concorrencia
. .88
.ANA PAULA LOURENÇO VIANA
.Ampla Concorrencia
. .89
.ANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA
.Ampla Concorrencia
. .90
.ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS
.Ampla Concorrencia
. .91
.ANA RAÍSA CABELLEIRA NEJAR
.Ampla Concorrencia
. .92
.ANA TARSILA MAIA CORTES
.Ampla Concorrencia
. .93
.ANA TEREZA SANTOS
.Ampla Concorrencia
. .94
.ANA VICTÓRIA ALVES ROCHA QUEIROZ
.Ampla Concorrencia
. .95
.ANA VITORIA DE GUIMARAENS PEREIRA TENORIO
.Ampla Concorrencia
. .96
.ANA ZÉLIA M. MENDONÇA E MALAQUIAS
.Ampla Concorrencia
. .97
.ANALICE DA SILVA SOUZA
.Ampla Concorrencia
. .98
.ANALINE SATTIS GRIPA
.Ampla Concorrencia
. .99
.ANDERSON MORENO DA SILVA
.Ampla Concorrencia
. .100 .ANDRE DA SILVA RODRIGUES
.Inscrição por Cota
. .101 .ANDREIA MARIA FIRMO
.Inscrição por Cota
. .102 .ANDRESA MENDES ASSIS
.Ampla Concorrencia
. .103 .ANDRESSA CORDEIRO PEREIRA
.Inscrição por Cota
. .104 .ANDRESSA LEITE
.Ampla Concorrencia