DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 678, DE 28 DE MAIO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da competência delegada pela
Portaria PGR nº 308/1996, considerando os dados e informações constantes do PGEA nº
20.02.0900.0000542/2025-05, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia à Sra. VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA
ABAGGE, na qualidade de viúva do ex-Procurador Regional do Trabalho, LEONARDO
ABAGGE FILHO, matrícula: 215-1, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia
17/05/2025, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103/2019,
combinado com os artigos 16, I, e 77, V, "c", 6, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela
Lei n° 13.135/2015, com efeitos a contar da data do óbito, na proporção de 60% (sessenta
por cento) dos proventos que seria devido ao ex-procurador, se aposentado fosse,
limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 11 do Anexo I, da Portaria do Ministério do
Trabalho e Previdência n° 1.467/2022, publicada no D.O.U. em 06/06/2022.
Art. 2º Conceder à referida pensionista o benefício especial previsto no artigo
3°, II, §§ 1° e 4º, da Lei n° 12.618/2012, conforme assegurado na Decisão n° 8119.2022,
emitida no PGEA n° 20.02.0900.0002175/2022-58.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 695, DE 28 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de
2019, publicada no D.O.U em 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do
PGEA/MPT nº 20.02.0907.0000051/2025-62, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
CLAUDIA OLIVEIRA MARIOTTI PACHECO, matrícula n° 6003449-1, ocupante do cargo de
Técnica do MPU/Administração, Código TC020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de
Técnico do MPU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Trabalho, com
fundamento no artigo 20, § 2°, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103/2019, com a
vantagem prevista no artigo 3° da Lei n° 8.911/1994, assegurada pelo artigo 13 da Lei n°
9.624/1998, observado o disposto no artigo 62-A da Lei n° 8.112/1990, sendo parte desta
vantagem mantida a título de parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE.
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
RETIFICAÇÃO (*)
No Art. 1º da Portaria MPT nº 645, de 16/05/2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 92, Seção 2, pág. 79, de 19/05/2025, ONDE SE LÊ: "Designar o servidor SÍLVIO
SIMPLÍCIO PINHEIRO (...)" LEIA-SE: "Designar, contar de 20/05/2025, o servidor SÍLVIO
SIMPLÍCIO PINHEIRO(...)".
No Art. 2º da Portaria MPT nº 645, de 16/05/2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 92, Seção 2, pág. 79, de 19/05/2025, ONDE SE LÊ: "Designar a servidora
CAROLINA DA COSTA SILVA (...)" LEIA-SE: "Designar, contar de 20/05/2025, a servidora
CAROLINA DA COSTA SILVA (...)".
(*) Republicada por ter saído no DOU de 21/05/2025, Seção 2, página 52, com incorreção no original.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 181, de 27.05.2025, publicada no DOU nº 99, de 28.05.2025,
Seção 2, onde se lê: "PORTARIA Nº 181, de 27 de maio de 2025" leia-se: "PORTARIA Nº
181, de 28 de maio de 2025".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 182, de 27.05.2025, publicada no DOU nº 99, de 28.05.2025,
Seção 2, onde se lê: "PORTARIA Nº 182, de 27 de maio de 2025" , leia-se: "PORTARIA Nº
182, de 28 de maio de 2025".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 183, de 27.05.2025, publicada no DOU nº 99, de 28.05.2025,
Seção 2, onde se lê: "PORTARIA Nº 183, de 27 de maio de 2025" , leia-se: "PORTARIA Nº
183, de 28 de maio de 2025".
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA N° 105, DE 28 DE MAIO DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª
REGIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inc. IV, da Portaria PGT nº 1.728, de
2 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 102, de 27/05/2025, publicada no DOU,
Seção 2, de 28/05/2025.
Art. 2º Alterar o art. 1º da Portaria nº 84, de 28/04/2025, publicada no DOU, Seção
2, de 30/04/2025, para considerar a designação do Procurador do Trabalho CARLOS EDUARDO
CARVALHO BRISOLLA para atuar na Sessão Ordinária da 1ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região, designada para o dia 28 de maio de 2025 às 14h, em substituição ao
Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, anteriormente designado.
PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
PORTARIA N° 155, DE 27 DE MAIO DE 2025
O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, no
uso de suas atribuições institucionais, considerando a Portaria PGT nº 1728, de 02 de
outubro de 2017, e o Processo: PGEA 20.02.1200.0000251/2025-64, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 23/01/2025, o servidor João Agostinho de Oliveira
Filho, matrícula 6009783, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, do
encargo de substituto eventual do Chefe da Secretaria Processual da Coordenadoria de 1º
Grau da PRT 12ª Região, código CC-01.
Art. 2º Designar o servidor Marlon Luis Lopes Plaster, matrícula 6010068, ocupante
do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para o encargo de substituto eventual do
Chefe da Secretaria Processual da Coordenadoria de 1º Grau da PRT 12ª Região, código CC-01.
PIERO ROSA MENEGAZZI
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 81, DE 28 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no art. 28, incisos XXXIII e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução-TCU nº
246, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista as informações constantes do processo
eletrônico nº TC-007.853/2025-4, resolve:
DECLARAR VAGO, a contar de 30 de abril de 2025, com fundamento no art. 33,
inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Auditor Federal de
Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe A, Padrão 3,
do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado por PEDRO ANDERSON SAMPAIO
DE ALMEIDA, matrícula nº 12365-0, pelo motivo de posse em outro cargo inacumulável.
VITAL DO RÊGO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 110, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VIII do art.
1° da Portaria nº 6, de 2 de janeiro de 2025, da Secretaria-Geral de Administração deste
Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de
2019, resolve:
Art. 1º Designar KAUÊ LUNARD KAWASHITA, matrícula 12038-3, AUFC, para
exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período
compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 27 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Comissão de Solução Consensual de
Ferrovias - VALE", código 1058, patrocinado pelo(a) AudPortoFerrovia e autorizado pelo(a)
SEGECEX em 26/5/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
PORTARIA GABSGE DPGU Nº 167, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL
EXECUTIVO, usando das
atribuições que
lhe são
conferidas pelo artigo 34, incisos I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral
da União, aprovado pela Resolução nº 226, de 06 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 09 de agosto de 2024, Edição: 153, Seção: 1, Página: 143.
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo SEI nº
08184.000597/2025-50, resolve:
Art. 1º Declarar, a pedido, a contar de 02.06.2025, a vacância do cargo de
Analista Técnico Administrativo, classe B, padrão IV, do Quadro de Pessoal da Defensoria
Pública da União, com exercício na unidade em São Paulo/SP, ocupado pela Servidora
Pública Federal Sra. Seille Antunes Carvalho, matrícula SIAPE nº 2974157, em razão de
posse em cargo público inacumulável, nos termos da Lei 8.112/90, artigo 33º, inciso VIII.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ALBERDAN CAMILI TELES JÚNIOR, ponto nº 8244, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão,
Classe Especial, Padrão 09, da função comissionada de Assistente de Comissão Permanente
de Disciplina, FC-1, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, CLEBSON GEAN DA SILVA SANTOS, ponto nº 6948, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, FC-3, da
Corregedoria Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, ERICK SOUSA DA SILVA, ponto nº 7873, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe
Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do
Líder do Governo na Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, a partir de 27 de maio de 2025.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, GUILHERME ABRANTES DE SOUSA, ponto nº 8136, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial,
Padrão 10, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Apoio ao Plenário, FC-3, da
Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, NÍVEA FLAUSINO VITOLO, ponto nº 7812, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente Técnico, FC-2, do
Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, SILVIA MARIA BRITO COSTA, ponto nº 6785, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, da
Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, TATIANA MARQUES PORTO PACHECO CHAVES, ponto nº 7062,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Recursos
Humanos, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe do Serviço de
Elaboração e Controle da Ordem do Dia, FC-2, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, CAMILA SANTIAGO DE PAULA LEAL, ponto n° 7788, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe
Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assistente de Comissão
Permanente de Disciplina, FC-1, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.