DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando
o constante no Proad n.º 3899/2025, resolve:
Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão a MARIA LUZENIRA
DOS SANTOS OLIVEIRA DA ROCHA, viúva, IRACI ARAÚJO DA ROCHA, ex-cônjuge, e ANA
KALINA ARAÚJO DA ROCHA, filha inválida, enquanto durar a sua invalidez, com fundamento
no § 7º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 103, de 2019), art. 23,
caput e §§ 4º e 5º, da EC nº 103/2019; arts. 16, inciso I e § 4º, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso
III e V alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pelas Leis nºs 13.135/2015,
13.146/2015 e 13.846/2019); art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de
2020 (publicada no DOU em 30.12.2020) c/c os arts. 16, inciso I, 17, inciso IV, "a" e 111, do
Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto nº 10.410/2020); a contar do óbito (10/04/2025),
nos termos do art. 219, I, da Lei nº 8.112/90 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019), em
valor correspondente aos proventos do servidor falecido aposentado, Izac Oliveira da Rocha,
até o limite do teto dos benefícios do RGPS, acrescido do valor correspondente a 80% da
parcela que exceder o referido teto previdenciário, a teor do prescrito no § 2º, incisos I e II,
do art. 23 da citada EC, e o reajustamento do benefício de acordo com os índices
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8ª do art. 40 da CF
(redação dada pela EC nº 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC nº 103, de 2019 .
Desª. HERMINEGILDA LEITE MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIAS DE 28 DE MAIO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 244 - DISPENSAR Raquel Ribeiro
Rhein Emmerich, Técnica Judiciária, área
Administrativa, da função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04, do (a) 8ª Vara
do Trabalho de Vitória - VITV08.
Nº 245 - DESIGNAR Maristela do Espírito Santo Pedroni, Técnica Judiciária, área
Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04 do
(a) 8ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV08.
Des. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA TRT21-GP Nº 256, DE 28 DE MAIO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do PROAD nº 2366/2025, resolve:
Designar ANDREA COSTA DE ANDRADE MARINHO FIGUEIREDO, matrícula nº
308.21.1117, para substituir SORAIA LÚCIA FARIAS DE OLIVEIRA, titular do Cargo em
Comissão de Diretor de Secretaria (CJ-03) da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em suas
ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo.
Esta Portaria entrará em vigor a contar da sua publicação, sem prejuízo da
indicação constante na PORTARIA TRT21-GP Nº 01/2012.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
PORTARIA Nº 33, DE 12 DE MAIO DE 2025
O Presidente do Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos com indícios de
irregularidades no âmbito do Conselho Federal de Psicologia; CONSIDERANDO
a
composição da Comissão Permanente de Sindicância, instituída por meio da Portaria CFP
nº 1, de 16 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Instaurar Sindicância Acusatória para apuração dos fatos constantes no
Processo nº 576600229.000009/2025-83.
Art. 2º Designar, dentre os membros da Comissão Permanente de Sindicância, os
seguintes servidores para comporem a Comissão encarregada da apuração: I - JOSÉ ELI DE
VASCONCELOS FILHO - Matrícula 0746 - Presidente; II - ANDRÉ MARTINS DE ALMEIDA -
Matrícula 0733 - Titular; III - CARLENE DE SOUZA DIAS REZENDE - Matrícula 0534 - Titular;
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 9 de
junho de 2025, para concluir os trabalhos e apresentar relatório circunstanciado, podendo
esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa
expressa da Comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Conselheiro-Presidente
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
AMAZONAS
PORTARIA CRMV/AM Nº 22, DE 27 DE MAIO DE 2025
O presidente
do Conselho
Regional de
Medicina Veterinária
do
Amazonas - CRMV/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
nº 5.517/1968, pelo Decreto nº 64.704/1969 e pelo Regimento Interno desta
Autarquia Federal, resolve:
Art. 1º Determinar o afastamento preventivo, por 60 (sessenta dias),
do servidor G. L. G., matrícula 035, sem prejuízo da remuneração, para fins de
apuração de fatos no interesse da Administração, nos moldes da Lei nº
9.784/1999;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
EDNALDO SOUZA DA SILVA
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICÃO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2025
A Presidenta do Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região, no uso das
atribuições legais e regimentais, resolve:
NOMEAR, em caráter efetivo, em virtude de sua aprovação no concurso público,
de que trata o edital CRN9 01/2019, cujo resultado final foi homologado e publicado no
DOU em 20/02/2020, a seguinte candidata para o cargo do CRN9 abaixo relacionado.
NUTRICIONISTA FISCAL - BELO HORIZONTE
CLEISIANE RUTHE DA SILVA
DANIELA CORRÊA FERREIRA
ATO Nº 85, DE 26 DE MAIO DE 2025
A Presidenta do Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região, no uso das
atribuições legais e regimentais, resolve:
NOMEAR, em caráter efetivo, em virtude de sua aprovação no concurso público,
de que trata o edital CRN9 01/2019, cujo resultado final foi homologado e publicado no
DOU em 20/02/2020, a seguinte candidata para o cargo do CRN9 abaixo relacionado.
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA - BELO HORIZONTE
ADOLFO STOCHIERO DE ASSIS MATES
DANIELA CORRÊA FERREIRA
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA CRO-DF Nº 32, DE 23 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO
FEDERAL, no exercício de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 55 do
Regimento Interno, aprovado pela Decisão CFO-13, de 12 de fevereiro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de março de 2021, seção 1, página 151, resolve:
Art. 1º Exonerar, JOAQUIM EDUARDO VILAÇA JÚNIOR, inscrito no CPF nº
058.XXX.XXX-63, do cargo de livre provimento de Superintendente Administrativo do Conselho
Regional de Odontologia do Distrito Federal - CRO/DF, a contar de 23 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES JÚNIOR
CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO
PORTARIA N° 364, DE 26 DE MAIO DE 2025
O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região - CRT-04 PR/SC,
criado pela Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018; e pela Resolução nº 016, de 16 de
agosto de 2018, do CFT, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a Portaria de Diretoria nº 103, de 11 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º - Exonerar a pedido Rosangela de Souza Hack, CPF nº 749.XXX.XXX-72,
lotada no Setor Financeiro, a partir de 26 de maio de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 26 de maio de 2025, revoga no
que couber a Portaria de nº 103, de 11 de janeiro de 2023.
WALDIR APARECIDO ROSA PRESIDENTE
Editais e Avisos
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GERÊNCIA NACIONAL APURAÇÃO E PROCESSO DISCIPLINAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Corregedoria, pela
impossibilidade de contatar a ex-empregado Vanessa Siqueira de Souza, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, e considerando que não houve
manifestação pelos e-mails constantes em sua ficha cadastral, encaminhados no
dia 15/05/2025, que o Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e
Civil Nº RJ.0205.2025.C.500036, no qual encontra-se arrolado (a), está pautado
para julgamento em reunião do Conselho Ordinário Disciplinar - Turma 02 (COD
Turma 02) no dia 04/06/2025, com início às 09h00 (horário de Brasília), e que
a reunião ocorrerá de forma remota por meios digitais.
Ressaltamos que, de acordo com o Manual Normativo AE079, é
facultada a sustentação oral de defesa pelo arrolado(a) ou seu advogado(a),
por
meio de
videoconferência
(através
da ferramenta
Microsoft
Teams),
mediante a apresentação de requerimento ao Conselho Disciplinar, via caixa
postal GEAPD03 - Notificação de Julgamento (geapd03@caixa.gov.br).
Caso manifeste interesse na realização do referido ato, comunicamos
que o acesso à reunião poderá ser realizado utilizando equipamento da CAIXA
ou particular (smartphone, notebook, tablet, entre outros), com os recursos de
áudio e vídeo devidamente habilitados, para tanto solicitamos informar e-mail
e número de celular para contato. Caso haja advogado (a) constituído com
interesse em participar da sustentação oral, gentileza informar nome, e-mail e
número de celular.
Informamos que a ordem de julgamento dos processos é definida
pelos Conselhos Disciplinares e que o horário acima designado se refere à
abertura da sessão, devendo V.Sa. permanecer disponível na plataforma de
videoconferência até que sua participação seja autorizada, caso manifeste
interesse na sustentação oral de defesa.
Informamos que o (a) Sr.(a) poderá acompanhar o processo pelo
Sistema SIDIS, em caso de empregado ativo, ou solicitar cópia em meio digital
das peças processuais, à exceção daquelas protegidas pelo sigilo Bancário,
encaminhando um e-mail
com o pedido para caixa
postal GEAPD03 -
Notificação
de
Julgamento
(geapd03@caixa.gov.br)
para
quaisquer
solicitações.
O referido processo disciplinar terá continuidade independentemente da sua manifestação.
RENAN RODRIGUES DE ALMEIDA
Gerente Executivo
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