DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
D E C R E T A :
Art. 1º Fica extinta a concessão outorgada pelo Decreto de 11 de junho de
2002 à Fundação Cultural e Educativa Manoel Afonso Cancella, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 22.233.514/0001-20, aprovada pelo Congresso
Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 169, de 18 de março de 2004, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, em razão da extinção da Fundação
decretada em sentença na ação nº 5001253-78.2019.8.13.0342.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do caput do art. 1º do Decreto de 11 de junho
de 2002, que outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 633, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727-DF.
Nº 634, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.787-DF.
Nº 635, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.203, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de abril de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada
à Rádio Vera Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso.
Nº 636, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 9.800, de 23 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de junho de 2023, que torna sem efeito a permissão outorgada
à Fundação Araçá Pinto (Rádio Novo Amor FM), para executar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Eunápolis, Estado da Bahia.
Nº 637, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 11.735, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação
Cultural Alvorecer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio Rufino, Estado de Santa
Catarina.
Nº 638, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 11.737, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação
Comunitária Cultural e Educacional Bom Samaritano, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo.
Nº 639, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 11.744, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Cultural e Social de Belém do Piauí, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Belém do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 640, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.051, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação
Ararena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Ararendá, Estado do Ceará.
Nº 641, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.332, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Nova
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tapejara, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 642, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.330, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural
Unidos do São Judas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Antônio do
Amparo, Estado de Minas Gerais.
Nº 643, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.335, de 27 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação Novos
Caminhos de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Três Rios, Estado
do Rio de Janeiro.
Nº 644, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.840, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação
Lourdense Juventude Viva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nossa Senhora de
Lourdes, Estado de Sergipe.
Nº 645, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.082, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 11 de julho de
2017, a permissão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Salvador, Estado da Bahia.
Nº 646, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.579, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2020,
a
permissão outorgada
originalmente
à
Fundação Champagnat,
posteriormente
transferida à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa, para executar,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Nº 647, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.145, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 11 de julho de
2022, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
Nº 648, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.111, de 4 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 25 de março de
2022, a autorização outorgada à Fundação de Comunicação para Educação e Assistência
Social (CEAS), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do
Sul.
Nº 649, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.259, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 27 de setembro de
2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à FM Cinderela Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Colorado, Estado do Paraná.
Nº 650, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.605, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 29 de setembro de
2015, a permissão outorgada anteriormente concedida à Fundação Maranata de
Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço
de radiodifusão
sonora em
frequência modulada,
no Município
de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 651, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.978, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 10 de abril de 2016,
a concessão outorgada anteriormente conferida à Alagamar Rádio Sociedade Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 652, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 3.852, de 2 de agosto de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de agosto de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014,
a concessão outorgada originalmente à Rádio Colméia Ltda., posteriormente transferida
para a Rádio Difusora Colmeia de Campo Mourão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
de caráter regional, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Nº 653, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 15.133, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 27 de fevereiro
de 2025, a concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio de
Capinópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capinópolis,
Estado de Minas Gerais.
Nº 654, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.916, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 27 de janeiro de 2015,
a concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade de Cultura Rádio Caiari
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de
Rondônia.
Nº 655, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.763, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 27 de setembro de
2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora de Cáceres Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cáceres, Estado de Mato
Grosso.
Nº 656, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.764, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 15 de dezembro de
2017, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora de Cáceres Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cáceres, Estado de Mato
Grosso.
Nº 657, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 6.771, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 2 de julho de 2020,
a concessão outorgada à Rádio Difusora Princesa do Sul Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Nº 658, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.898, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de
2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Itaí Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 659, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.426, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de maio de
2016, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Balsa Nova,
Estado do Paraná.
Nº 660, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.459, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio
Curimã Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.".
Nº 661, de 28 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.460, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de maio de 2025, que "Renova a concessão outorgada à
Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Curitiba, Estado do Paraná.".