DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 240, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera as Resoluções Nº 234 e Nº 235, de 12 de maio de 2025, referentes a resultados do
julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº
10.124, de 21 de novembro de 2019, resolve:
Art 1º Excluir, da Resolução nº 234, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, Seção 1, Página 07, por unanimidade na votação, o
acolhimento do recurso abaixo relacionado:
.
.Item
.Proc
.Mutuário
.Ref Bac
.Proagro
.
.1
.21066.024872/2023-73
.Deonisio Wunsch
.20221100175
.Mais
Art. 2º Incluir o mutuário acima relacionado na Resolução nº 235, de 12 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, Seção 1, Página 08, por
unanimidade na votação, tendo em vista o indeferimento do recurso.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente Suplente da Comissão
ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2025
Ao vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força de Mandados de Segurança, 7 (sete) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos
ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais
das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política
Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 20 e 27 de maio de 2025. Ausentes os representantes
da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e do Ministério da Fazenda. Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de
2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor
ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 7 (sete) recursos administrativos dirigido à CER: 03 (três) pela
Cresol Baser; 02 (dois) do SICOOB e 02 (dois) do Sicredi, referentes às perdas da em decorrência de intempéries climáticas. Destes, 01 (um) foi deferido e 06 (seis), indeferidos.
Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5001640-58.2025.4.04.7006-PR; nº
5002401-71.2025.4.04.7206/SC; nº 5001391-62.2025.4.04.7118/RS; nº 501525-37.2025.4.04.7006/PR e nº 5001223-60.2025.4.04.7118/RS, entre os dias 20 e 27 de maio de 2025, do
que para constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com
os votos compilados de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 27 de maio de 2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente Suplente da Comissão
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