DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE
.
.Municípios
.UF
.Empresa
.CNPJ
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor do Financiamento
(R$)
. .Belo Horizonte
.MG
.Viação Sidon S.A.
.17.168.634/0001-50
.Aquisição de Ônibus para Transporte Público
Coletivo Urbano
.Banco Mercedes Benz do Brasil
S/A
.R$ 11.827.500,00
PORTARIA MCID Nº 514, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de
4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou
as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862,
de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril
de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
.
.UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
.
.BA
.Irajuba
.80605cd4-aed0-479b-b312-702f5ae9d724
.63533613
.ASSOCIACAO MORANDO MELHOR
.07.006.069/0001-71
.50
.
.MA
.Cururupu
.15e4a549-8f4c-40d8-bc70-e19b262adc5f
.63533614
.INSTITUTO
HORIZONTE 
DE
DESENVOLVIMENTO
HUMANO E HABITAÇÃO POPULAR
.08.687.096/0001-10
.100
.
.MA
.Parnarama
.9f194da9-63cf-4089-a995-cc318e96d012
.63533615
.FUNDAÇÃO BRASIL ESPERANÇA- FUNBRAESP
.03.000.741/0001-60
.100
.
.PA
.Palestina do Pará
.711972ef-aa21-470d-8095-57fb1204a22f
.63533609
.Associação
do 
Desenvolvimento
Sustentável
de
Palestina do Pará
.09.617.639/0001-95
.30
.
.PE
.Venturosa
.e3ecf047-85b7-43b6-b4bd-c99e768adf8b
.63533610
.COOPERATIVA HABITACIONAL
DE PERNAMBUCO
-
CO O P E R C A S A
.19.242.530/0001-74
.50
.
.PR
.Califórnia
.45bf290c-722c-45b0-a382-fcbe67858196
.63533611
.UMMAR - UNIAO DE MUTUARIOS E MORADORES DE
APUCARANA E REGIAO
.01.097.130/0001-57
.48
.
.RS
.Cruz Alta
.402b0fe1-256b-4964-8ff8-81d707954a65
.63533612
.COOPERATIVA HABITACIONAL GIUSEPE GARIBALDI
.05.624.876/0001-22
.53
PORTARIA MCID Nº 515, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria
MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso
I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de
2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela
Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria
MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização
das contratações.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.NOME 
DO
MUNICÍPIO
.NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO
DA PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
.CNPJ da EO
.Q U A N T I DA D E
DE 
UNIDADES
H A B I T AC I O N A I S
. .BA
.Buritirama
.e67b36a8-9bdc-42c9-98c7-
d7a1aee83b4b
.634596-27 .Severina Construindo Cidadania
.11.285.674/0001-04
.50
. .BA
.Caetité
.9d48bd0a-cbd5-4c2a-b69d-
3e8b44ea4e27
.634601-94 .Associação de Agricultores Familiares da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Sambaíba
.07.052.621/0001-68
.50
. .BA
.Guanambi
.1763bd14-ba84-4f1d-add7-
ebbc89e0914a
.637388-79 .Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Lagoa
do Moco
.02.657.761/0001-46
.50
. .ES
.Colatina
.924b5f0f-b46f-4717-abf8-
b498be89a7a6
.634466-58 .Sindicato dos Trab. Rurais, Agric. e Agric. Famil. de
Col., Maril., São D. do Norte, Gov. Lindenberg-ES
.27.503.432/0001-71
.15
. .MG .Abre Campo
.3b455969-cd6b-40da-b6ee-
28c1c21ad593
.635773-09 .Prefeitura Municipal
.18.837.278/0001-83
.18
. .MG .Capela Nova
.9249fc79-992c-4198-9fbb-
0bb26e1a3a1e
.635792-35 .Prefeitura Municipal
.19.259.951/0001-08
.42
. .PA
.Tracuateua
.72aaa607-3de3-46a5-9f15-
4bf7de66f1d9
.637693-76 .Associação 
Remanescente
de 
Quilombos
da
Comunidade do Campo Novo- Arqcano
.16.953.600/0001-04
.50
. .PE
.Caetés
.1a1aa985-9ecf-49f8-a71a-
69000834d918
.636152-15 .Cooperativa Bemorar
.04.741.306/0001-50
.50
. .PE
.Ouricuri
.4f004d9c-7142-438f-a003-
345aed9231de
.636193-09 .Centro de Articulação e Assessoria do Trabalho com
Mulheres do Araripe
.02.667.934/0001-07
.47
. .RJ
.Varre-Sai
.85766a29-ecd9-409b-8015-
ae22442bf265
.636266-82 .Sindicato dos
Trabalhadores Rurais
Agricultores(as)
Familiares dos Munic. de Natividade e Varre-Sai
.15.537.670/0001-19
.50
. .RN
.Luís Gomes
.a1c04875-6b55-4ddd-bf8d-
bc31f9a38397
.637832-58 .Associação Comunitária Mãe Nila
.05.930.764/0001-08
.50
. .RN
.Tangará
.151b1299-3093-4470-938b-
6736d1038dbe
.636296-46 .Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã
.10.547.422/0001-35
.50
. .RO
.Jaru
.44473dce-fff9-4c9e-a938-
505817090906
.636538-66 .Federação
dos Trabalhadores
Rurais Agricultores
e
Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia
.84.580.992/0001-63
.11
. .SE
.Nossa 
Senhora
Aparecida
.ca412373-ddb7-4bb8-bfa5-
c005ee5dc581
.636657-17 .Associação Comunitária Ananias Alves Ferreira
.04.820.880/0001-01
.50
. .SE
.São 
Miguel
do
Aleixo
.ff096d72-6441-4d3b-bed4-
4e63915eaf3f
.636673-10 .Associação Comunitária Ananias Alves Ferreira
.04.820.880/0001-01
.50