DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 2.365, DE 28 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Chanceler da Ordem do
Mérito da Defesa e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º do Decreto nº 4.263,
de 10 de junho de 2002, alterado pelo Decreto nº 7.822, de 5 de outubro de 2012, e o que
consta dos Processos nº 60041.000895/2024-11 e 60041.000431/2025-88, resolve:
PROMOVER, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito da Defesa, ao grau
de Comendador:
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO, Consultor Jurídico-Adjunto do Comando da
Marinha;
WILSON DE CASTRO JUNIOR, Consultor Jurídico-Adjunto do Comando do
Exército; e
TANIA PATRICIA DE LARA VAZ, Consultora Jurídica-Adjunta do Comando da
Aeronáutica.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 2.366, DE 28 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, na qualidade de Chanceler da Ordem do
Mérito da Defesa e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º do Decreto nº 4.263,
de 10 de junho de 2002, alterado pelo Decreto nº 7.822, de 5 de outubro de 2012, e o que
consta dos Processos nº 60041.000895/2024-11 e 60041.000431/2025-88, resolve:
ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito da Defesa:
I - no grau de Comendador:
MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA, Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da
Casa Civil da Presidência da República;
MARCOS GUILHEN ESTEVES, Secretário Adjunto de Gestão Pública da Secretaria
Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;
MARCELO PEREIRA DE AMORIM, Subsecretário de Administração Financeira
Federal da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
SINVAL ALAN FERREIRA SILVA, Subsecretário de Assuntos Administrativos da
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde;
MYCHELLE CELESTE RABELO DE SÁ, Subsecretária de Pessoal e Sentenças da
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento;
MICHELLE FEVERSANI PROLO, Subsecretária de Programas das Áreas
Econômicas e Especiais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento
e Orçamento;
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO, Subsecretário de Gestão Orçamentária
da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento;
MARCOS BEMQUERER COSTA, Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União;
Ministra de Segunda Classe PATRÍCIA WAGNER CHIARELLO;
Ministro de Segunda Classe HERBERT DE MAGALHÃES DRUMMOND NETO;
PATRICIA LIMA SOUSA, Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
MARCO AURÉLIO DE ANDRADE LIMA, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
HAROLD VANN HALLEN FONTES, Chefe da Assessoria Especial de Gestão
Estratégica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa;
GRACEMERCE CAMBOIM JATOBÁ E SILVA, Diretora de Administração e Finanças
do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da
Defesa;
VICTOR REIS DE ABREU CAVALCANTI, Diretor de Programa da Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento;
VINICIUS MARIANO DE CARVALHO, Senhor; e
CARLOS PRADO, 1º Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará;
II - no grau de Oficial:
Conselheira JULIANA DE MOURA GOMES;
Conselheira MARIA CECÍLIA BARCELOS CAVALCANTE VIEIRA;
BERARDINO ANTÔNIO FANGANIELLO, Senhor;
ANTÔNIO CARLOS LOPES, Senhor;
JOSÉ EDUARDO SABO PAES, Senhor;
GISELLE CIBILLA SILVA FAVETTI, Senhora;
LUIZ RAMOS REGO FILHO, Senhor;
MÁRCIO ALEKSSANDER GRANZOTTO KUNTZE, Senhor;
MARCOS ANTÔNIO QUEZADO SOARES, Senhor;
ROSILANE BARRETO ALVES DA SILVA, Senhora;
ELIANDRO GOMES RODRIGUES, Senhor;
ALINE DE SOUZA RIBEIRO, Senhora;
ROBERTO CARLOS MIGUEL, Senhor; e
PAULO CESAR DE OLIVEIRA, Senhor; e
III - no grau de Cavaleiro:
Primeiro-Secretário DANIEL GIRARDO BRITO;
BRUNO ALVES DE JESUS, Senhor;
FABIANO ROCHA GUIMARÃES, Senhor;
MARCELO GUEDES DE RESENDE, Senhor;
ADRIANA NASSIA TALITA DE SOUSA, Senhora;
SARA CIRILO DE SOUZA GOMES, Senhora;
GABRYELLE BASILIO DE SOUSA, Senhora;
JAQUELINE MURIEL NOGUEIRA E SILVA, Senhora;
ROBERTO PAIXÃO DE AZEVEDO, Senhor;
CAROLINE CABRAL FERNANDES, Senhora;
HENRIQUE IRENO DO NASCIMENTO, Senhor;
HEMERSON THYAGO GOMES ALVES, Senhor; e
ANDRÉ LUIZ DE VASCONCELOS LINO, Senhor.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 26 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.324/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto COSTA DE GUADALUPE, situado no Município de Sirinhaém, no Estado de
Pernambuco - PE. Processo nº 67614.900010/2019-18.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.325/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA COLORADO, situado no Município de Cametá, no Estado do Pará -
PA. Processo nº 67615.900373/2024-19.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIA Nº 1.326/SAGA, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA GUANABARA, situado no Município de Junqueirópolis, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67260.009592/2012-87. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
7º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 362/COM7ºDN, DE 19 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO IMOBILIARIO, no uso das atribuicoes
que lhe sao conferidas pela alínea o, inciso I, paragrafo 4º, da Portaria nº 338/Com7DN, de
27 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Declarar, em tempo, o término da permissão de uso do imóvel situado na
Rua 21 norte, bloco D, ap. 506, Águas Claras, Brasília-DF, a partir de 23 de abril de 2025, ocupado
pelo 2ºSG-FN-IF 04.1253.47 RODRIGO OTAVIO FERREIRA DA SILVA, em face de ter deixado, por
qualquer motivo, de residir no PNR, mesmo mantendo seus dependentes residindo no mesmo,
de acordo com a alínea o do subitem 9.1 da NORDINAVBRA nº 01.5-02C.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
CMG (RM1-IM) JOSE PAULO BRANDAO FRANCA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.140, DE 27 DE MAIO DE 2025
Retifica área, município e capacidade de famílias do
Projeto de Assentamento Juruena, código SIPRA
MT0199000, localizado no município de Juruena, no
estado do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso -
SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terra - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54240.004858/1997-09 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/SR-13/Nº 102, de 26 de novembro de 1997, publicada no
Diário Oficial da União n.º 230, de 27 de novembro de 1997, seção 1, página 27746, que
criou o Projeto de Assentamento Juruena, código SIPRA MT0199000, localizado no
município de Juruena, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Juruena
com a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica n.º 1065/2025/SR(13)MT-
T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (SEI n.º 23781319); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 30.072,4000 ha (trinta mil e setenta e dois hectares
e quarenta ares), constante da Portaria/INCRA/SR-13/Nº 102, de 26 de novembro de 1997,
Diário Oficial da União n.º 230, de 27 de novembro de 1997, seção 1, página 27746, que
criou o Projeto de Assentamento Juruena, código SIPRA MT0199000, localizado no
município de Juruena, no estado do Mato Grosso, para a área de 30.004,3044 ha (trinta mil
e quatro hectares, trinta ares e quarenta e quatro centiares), localizado atualmente no
município de Cotriguaçu e a capacidade de família 400 (quatrocentos) para a capacidade
524 (quinhentos e vinte e quatro) de família, em conformidade com a base cartográfica da
SR(13)MT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2025
A 
SECRETÁRIA
DE 
COMÉRCIO
EXTERIOR, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa
Comercial 
SEI 
nº 
19972.000856/2024-00 
(restrito) 
e 
nº 
19972.000855/2024-57
(confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes
à revisão da medida de que trata a Portaria SECINT nº 4.434, de 1º de outubro de 2019,
publicada em 2 de outubro de 2019, aplicada às importações brasileiras de laminados
planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou
contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e
tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo
variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente
do comprimento ("chapas grossas"), comumente classificadas nos subitens 7208.51.00,
7208.52.00 e 7308.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia, decide:
1. Prorrogar para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações
brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de
lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação
convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75