DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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49
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 24/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.2
.10783.913592/2019-33
.3 a 13
.
.14
.10783.913584/2019-97
.15 a 21
DIA 24 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1 - Processo nº: 10646.720081/2015-11 - Recorrente: ACCO BRANDS BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10783.913592/2019-33 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
3 - Processo nº: 10783.913593/2019-88 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.913594/2019-22 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10783.913595/2019-77 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.915432/2019-29 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.915433/2019-73 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.915434/2019-18 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.915435/2019-62 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10783.915436/2019-15 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10783.915437/2019-51 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10783.915438/2019-04 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10783.915439/2019-41 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
14 - Processo nº: 10783.913584/2019-97 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
15 - Processo nº: 10783.913585/2019-31 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.913586/2019-86 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10783.913587/2019-21 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10783.913588/2019-75 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10783.913589/2019-10 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10783.913590/2019-44 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10783.913591/2019-99 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
22 - Processo nº: 10880.916041/2013-38 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.916042/2013-82 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.916047/2013-13 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.916049/2013-02 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.916051/2013-73 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.916052/2013-18 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.916053/2013-62 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.944857/2013-51 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.944858/2013-04 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.944859/2013-41 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.944860/2013-75 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18186.723063/2013-03 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18186.723501/2013-25 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY
SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 26/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 25/06/2025 e fim às 23h59min do dia
26/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 25 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1 - Processo nº: 13312.900096/2014-40 - Recorrente: GRENDENE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12585.000175/2010-52 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12585.000339/2011-22 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12585.000340/2011-57 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.001383/2009-37 - Recorrente: TULLETT PREBON BRASIL
CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.721011/2013-15 - Recorrente: TULLETT PREBON BRASIL
CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião dia 23/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 23 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
1 - Processo nº: 10680.908008/2014-71 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.914411/2014-30 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
3 -
Processo nº:
10972.720044/2013-49 -
Recorrente: UNIMED
ARAXA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16692.720200/2016-47 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16692.720210/2016-82 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16692.720186/2016-81 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16692.720187/2016-26 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16692.720199/2016-51 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
9 - Processo nº: 16327.720684/2016-92 - Recorrente: BMG LEASING SA
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente do(a) DF-MF-CARF/2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 26/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 23/06/2025 e fim às
23h59min do dia 26/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.