DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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51
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 26/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 24/06/2025 e fim às 23h59min do dia
26/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 24 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
1 - Processo nº: 10880.986738/2012-95 - Recorrente: ICE CARTOES ESPECIAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10845.724731/2013-99 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10845.724737/2013-66 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10845.724739/2013-55 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10845.724742/2013-79 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10845.724757/2013-37 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 20/06/2025
Pauta Extraordinaria de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 16/06/2025 e fim às 23h59min do dia
20/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 12585.000297/2010-49 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12585.000299/2010-38 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12585.000300/2010-24 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12585.000301/2010-79 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12585.000304/2010-11 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
6 - Processo nº: 10410.721748/2012-13 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS
CORINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15586.720283/2014-57 - Recorrente: PIANNA COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15586.720370/2014-12 - Recorrente: PIANNA COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.724347/2013-72 - Recorrente: REPRESENTACOES
SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13855.903202/2011-67 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13855.903201/2011-12 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13855.903204/2011-56 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião dia 18/06/2025
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a
seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10480.732544/2012-84
.5 a 15
DIA 18 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 16327.720983/2013-84 - Embargante: BRADESCO SEGUROS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.721365/2016-55
- Embargante: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
3 - Processo nº: 19515.006345/2008-61 - Recorrente: COMPANHIA TECNICA
DE ENGENHARIA ELETRICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
4 - Processo nº: 10480.732544/2012-84 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
5 - Processo nº: 10480.732538/2012-27 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.732542/2012-95 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.732543/2012-30 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.732546/2012-73 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.732547/2012-18 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.732548/2012-62 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10480.732549/2012-15 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10480.732550/2012-31 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.732554/2012-10 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10480.732555/2012-64 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.732556/2012-17 - Embargante: FEDERAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
16 - Processo nº: 10783.721107/2015-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FIBRASA S.A.
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 20/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 16/06/2025 e fim às 23h59min do dia
20/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.14
.10711.727660/2014-82
.15 a 16
.
.17
.10715.725729/2013-12
.18 a 22
DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10920.000653/2011-21 - Recorrente: ALESANDRO BORDIGNON
WEISS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
2 - Processo nº: 10711.722871/2013-48 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.728733/2013-72 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10711.731750/2013-97 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10715.725743/2013-16 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12466.720644/2013-52 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16624.000340/2008-07 - Recorrente: BTM ELETROMECANICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº:
10909.720126/2013-57 -
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº:
10909.720781/2013-13 -
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.730215/2013-61 - Recorrente: CEVA FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10715.724099/2012-88 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10715.729285/2013-94 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10711.724203/2013-55 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10711.727660/2014-82 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
15 - Processo nº: 10711.726111/2014-91 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10711.728793/2014-76 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL