DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
17 - Processo nº: 10715.725729/2013-12 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
18 - Processo nº: 10715.724742/2013-54 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10715.727555/2013-22 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10715.728459/2013-00 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10715.729377/2013-74 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10715.729524/2013-14 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
23 - Processo nº: 10715.730792/2012-90 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10711.722152/2014-16 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10715.726336/2013-26 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10715.720130/2013-92 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.721181/2012-33 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12466.720704/2013-37 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12689.720962/2013-07 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.722278/2021-54 - Recorrente: EVIMEX COMERCIAL,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
31 - Processo nº: 10111.721336/2016-81 - Recorrente: KIMBERLY BAZAR
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
32 - Processo nº: 11613.720264/2011-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12689.000111/2009-50 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12689.000277/2011-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12689.721017/2011-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12689.000150/2010-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
37 - Processo nº: 10611.720715/2017-02 - Recorrente: NEW ROUTE TRADING
CONSULTORIA EM COMEX EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10611.720713/2017-13 - Recorrente: NEW ROUTE TRADING
CONSULTORIA EM COMEX EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10611.720714/2017-50 - Recorrente: NEW ROUTE TRADING
CONSULTORIA EM COMEX EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
40 - Processo nº: 10711.728489/2013-48 - Recorrente: RIONAVE SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
41 - Processo nº: 11829.720017/2017-16 - Recorrente: TEMFLORES EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
42 - Processo nº: 11762.720101/2017-51 - Recorrente: VERT SOLUCOES EM
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento
da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 26 e 27 de maio de
2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020,
com as seguintes redações:
I - os itens 26 e 27 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .26
.SP
.05.827.188/0001-60
.645.417.192.112
.TRELLEBORG DO BRASIL SOLUÇÕES EM VEDAÇÃO LTDA
. .27
.SP
.51.789.865/0001-10
.442.215.931.113
.HAUSTHENE PRODUTOS TECNICOS DE POLIURETANO LTDA
";
II - o item 16 ao campo referente ao Estado de Sergipe:
"
. .Unidade Federada: SERGIPE
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .16
.SE
.06.971.128/0006-93
.27.176.523-2
.NOVA COATING TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23
no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 27 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 216 a 221 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo II:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM
.UF
.TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100,
GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ 
OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ
.
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .216
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO
INTERNA
.61.149.589/0266-50
.193.026.646.117
.COOPERATIVA DE PRODUTORES
DE CANA-DEAÇÚCAR, AÇÚCAR E
ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO
P AU LO
.24.04.2025
. .217
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.55.109.565/0001-01
.550.001.032.115
.USINA BAZAN S.A,
.21.01.2025
. .218
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.51.843.514/0001-40
.505.000.323.110
.TIETE AGROINDUSTRIAL S.A
.14.11.2023
. .219
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.51.843.514/0096-00
.765.052.980.115
.TIETE AGROINDUSTRIAL S.A
.14.11.2023
. .220
.SP
.EA C
.OPERAÇÃO INTERNA
.12.103.781/0007-14
.513.151.503.117
.BCI COMERCIALIZADORA LTDA
.08.05.2025
. .221
.SP
.EA C
.TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO
INTERNA
.12.282.034/0017-62
.512.057.113.110
.USINA CAETE S/A
.06.05.2025
";
II - o item 2 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM
.UF
.TIPO DE COMBUSTÍVEL
( EAC )
.TIPO 
DE 
SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO 
INTERNA/
I N T E R ES T A D U A L
A R M A Z E N AG E M )
.CNPJ
.
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .2
.SP
.EA C
.Operação 
Interna
e
Interestadual Armazenagem
.07.398.533/0001-12
.551.052.990.116
.GUARIROBA BIOENERGIA LTDA
.16.05.2025
".
Art. 2º Os itens 17, 18, 19, 20, 188 e 189 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 ficam revogados.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA