DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 1.185, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 194ª Reunião Ordinária, realizada em 24 (vinte
e quatro) de abril de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006815/2022-
90, no qual consta a Ata da 4ª Reunião Plenária Ordinária da CESPORTOS/MS (25649194)
e o Parecer Técnico de Inspeção (28228943), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária LHG MINING CORUMBAS/A -
CNPJ N.º 03.327.988/0003-58, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 16/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa LHG
MINING CORUMBAS/A - CNPJ N.º 03.327.988/0003-58, localizada no Porto Gregório Curvo,
s/n - Porto Esperança - Corumbá - MS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da
Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias -
Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela
Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Mato Grosso do Sul (Cesportos-MS) para as providências
a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
Ministério dos Portos e Aeroportos
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.054, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14967/24,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/7131 - DPF/AQA/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa GQ SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 41.818.525/0001-16, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
569/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.055, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº
2025/10787 - DELESP/DREX/SR/PF/PA,
resolve: DECLARAR
revista
a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa H&F VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
00.039.404/0005-12, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº 1305/2025, expedido
pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.056, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/12551 - DPF/VAG/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa LOTHSEG SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 13.831.697/0002-
75, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Escolta Armada, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº
580/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.057, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14967/24,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº
2025/17403 - DELESP/DREX/SR/PF/PA,
resolve: DECLARAR
revista
a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa STIVE SEGURANÇA & VIGILANCIA LTDA ME,
CNPJ nº 16.914.759/0001-10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Pará, com Certificado de
Segurança nº 1307/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.058, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº
2025/22669 -
DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
DECLARAR revista
a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO EDIFÍCIO PITUBA PARQUE
CENTER, CNPJ nº 13.501.390/0001-25 para atuar na Bahia.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.059, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/25193 - DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: CONCEDER autorização à
empresa 
BRINK'S 
SEGURANÇA 
E 
TRANSPORTE 
DE 
VALORES 
LTDA., 
CNPJ 
nº
60.860.087/0168-79, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
162 (cento e sessenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.060, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/25195 - DPF/MGA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D. O. U . ,
concedida à empresa FUTURA USINA ALCOOL, AÇUCAR E ENERGIA LTDA, CNPJ nº
43.991.775/0001-89 para atuar no Paraná.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.061, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/25273 - DELESP/DREX/SR/PF/CE,
resolve: DECLARAR revista
a
autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa CASTELO BORGES VIGILÂNCIA & SEGURANÇA
LTDA.,
CNPJ
nº
03.740.325/0001-07, especializada
em
segurança
privada,
na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Ceará, com
Certificado de Segurança nº 939/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.064, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/34336 - DPF/STS/SP, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº
878 de 20/01/1989 à empresa GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,
CNPJ/MF nº 50.844.182/0016-31, localizada no Estado de SÃO PAULO.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.065, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/34651 - DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve: CONCEDER autorização à empresa RADIO
TELEVISAO DE SERGIPE LTDA, CNPJ nº 13.029.459/0001-60, sediada em Sergipe, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
42 (quarenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.071, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/35108 - DPF/JTI/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de
serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CASA DO
PESCADOR LTDA, CNPJ nº 00.076.661/0001-09 para atuar em Goiás.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 3.079, DE 28 DE MAIO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/35346 - DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve: DECLARAR revista a autorização
de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa GSSP SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 53.827.625/0001-98,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar
em Sergipe com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF:
nº 1019/2025 (CNPJ nº 53.827.625/0001-98); nº 1228/2025 (CNPJ nº 53.827.625/0001-98)
e nº 1229/2025 (CNPJ nº 53.827.625/0001-98).
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta