DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.535, DE 28 DE MAIO DE 2025
Processo no: 48500.006252/2025-02. Interessado: Solar Mundo Novo S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 29.433.583/0001-26. D e c i s ã o : Transfere a autorização da
UFV Tanques dos Padres IX, CEG UFV.RS.BA.051691-0.01, localizada no município de São
Miguel do Gostoso, no Estado do Rio Grande do Norte, conforme disposto no anexo. A
íntegra 
deste 
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.594, DE 27 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução Normativa
nº 950/2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não atendimento das metas
de ligações do Programa Mais Luz para a Amazônia - MLA - no período de 1º de janeiro
de 2021 a 31 de dezembro de 2021, que consta do Processo nº 48500.902698/2024-79,
resolve aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão
tarifária periódica da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energisa S.A.- Equatorial MA ,
CNPJ: nº 06.272.793/0001-84, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica (STR), para 1.825 ligações não atendidas de uma meta de 1.825
ligações, que resultou no INC_MPU (MLA) de 1,00. O recurso deverá ser dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da cientificação
oficial da Exposição de Motivos da Redução Tarifária.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.606, DE 28 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.012747/2025-62, decide:
liberar a unidade geradora UG1, de 365,00 kW, da UFV SM Empreendimentos
Farmacêuticos, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.GO.071743-
6.01, localizada no município de Anápolis no estado de Goiás, de titularidade da SM
Empreendimentos Farmacêuticos Ltda., para início da operação comercial a partir de 29 de
maio de 2025, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da
Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 1.607, DE 28 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.017666/2025-59, decide:
liberar as unidades geradoras UG1, UG2, UG3, UG4 e UG5, de 6.000,00 kW
cada, totalizando 30.000,00 kW de capacidade instalada, da EOL Serra da Palmeira XIX,
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PB.049836-0.01, localizada no
município de Pedra Lavrada no estado da Paraíba, de titularidade da Serra da Palmeira
Energia 19 Ltda., para início da operação em teste a partir de 29 de maio de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 1.608, DE 28 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.017665/2025-12, decide:
liberar as unidades geradoras UG1, UG2, UG3 e UG4, de 6.000,00 kW cada,
totalizando 24.000,00 kW de capacidade instalada, da EOL Serra da Palmeira VIII, Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PB.049825-4.01, localizada no
município de Pedra Lavrada no estado da Paraíba, de titularidade da Serra Da Palmeira
Energia 8 Ltda., para início da operação em teste a partir de 29 de maio de 2025.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 1.394, de 8 de maio de 2025, publicado no DOU nº 86, de 9
de maio de 2025, seção 1, página 136, onde se lê: "para início da operação comercial a
parir de 9 de abril de 2025", leia-se: "para início da operação comercial a partir de 9 de
maio de 2025".
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 84/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
860.337/2022-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:GRUPO SHANZ
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ME- CPF ou CNPJ 18.230.876/0001-90- Alvará
n°5485/2022
860.504/2021-GF GOLD MINERACAO EIRELI- Cessionário:MINERADORA CANAA
LTDA- CPF ou CNPJ 48.329.277/0001-99- Alvará n°6301/2021
860.538/2023-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA- Cessionário:MINERADORA CAPITAL
LTDA- CPF ou CNPJ 12.770.271/0001-05- Alvará n°450/2024
861.499/2024-ACP GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA- Cessionário:DJ
PARTICIPACOES LTDA- CPF ou CNPJ 54.861.902/0001-41- Alvará n°10258/2024
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
861.105/2022-ERIC
VALERIANO 
PEIXOTO-
Alvará 
n°8130/2023
-
Cessionario:860.507/2024-ECO EXTRAÇÃO DE AREIAS LTDA- CPF ou CNPJ 54.145.227/0001-54
861.747/2024-JOÃO 
BATISTA
DUARTE- 
Alvará
n°11705/2024 
-
Cessionario:860.033/2025-JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO- CPF ou CNPJ ***.947.751-**
861.547/2021-AGROINDUSTRIAL CAMPANHOLI LTDA- Alvará n°2316/2023 -
Cessionario:860.039/2025-CAMPMIXX LTDA- CPF ou CNPJ 54.209.573/0001-59
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de
Lavra ANM(2199)
861.256/2016-PEGRAN MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra nº 103/2023-
Cessionário:SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 17.775.293/0001-81
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a
lavra.(2259)
860.065/2021-ELIAS EDUARDO DIAS
NASCIMENTO- Cessionário:ATACADAO
EXTRACAO DE AREIA LTDA- CPF ou CNPJ 45.844.367/0001-20- Alvará n°2226/2021
861.128/2021-MARCELO GOMES ROSA DE SOUZA- Cessionário:MARCELO GOMES
ROSA DE SOUZA 00427773130- CPF ou CNPJ 12.822.040/0001-06- Alvará n°6270/2021
860.206/2021-PAULO RODRIGUES DA CUNHA- Cessionário:CUNHA AGRÍCOLA
LTDA- CPF ou CNPJ 27.543.047/0001-58- Alvará n°4564/2022
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
860.387/2017-ANTÔNIO DONIZET DE AMORIM- Cessionário:SHOPPING DAS
AREIAS E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ 27.415.167/0001-70- Registro de Licença N° 100/2017-
Vencimento da Licença: 04/06/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
861.319/2012-EDEM EMPRESA
DE DESENVOLVIMENTO EM
MINERACAO E
PARTICIPACOES LTDA- Alvará n° 1577/2016 - Cessionário: MINERADORA INDAIA EIRELI- CNPJ
43.294.058/0001-06
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 272/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
832.523/2004-EDGAR NEVES MIRANDA JUNIOR- Cessionário:TURMALINA &
CRISTAL LTDA.- CPF ou CNPJ 12.516.776/0001-48- Alvará n°8838/2004
LUCIANA CABRAL DANESE
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 273/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
831.228/2023-JOSE ADELMO DA SILVA -Alvará N°5113/2023
Prorroga por
02 (dois) anos o
prazo de validade da
autorização de
pesquisa(325)
831.441/2012-MI7 PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°898/2020
831.359/2023-JUAREZ IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA-ALVARÁ N°5177/2023
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.320/2017-BRASIL PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.213/2025-DON MINERACAO LTDA-OF. N°20413/2025/DIFIP-MG/ANM
830.214/2025-DON MINERACAO LTDA-OF. N°20417/2025/DIFIP-MG/ANM
832.052/2022-RIO 
MANSO 
MANGANES 
LTDA.-OF. 
N°20430/2025/DIFIP-
MG/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)
809.299/1974-MINERAÇÃO ANASTEVE LTDA- AI Nº 4148/2022/DFMNM-
MG/ANM -( Processo Adm:48054.932385/2022-91); AI nº 4149/2022/DFMNM-MG/ANM -(
Processo Adm:48054.932386/2022-35)
825.055/1972-MITO
MINERAÇÃO
TOCANTINS 
LTDA.
ME-
AI
Nº
4012/2022/DFMNM-MG/ANM
- 
(Processo
Adm: 
48054.932198/2022-15)
; 
AI
nº
4013/2022/DFMNM-MG/ANM - (Processo Adm:48054.932199/2022-51)
825.056/1972-MITO
MINERAÇÃO
TOCANTINS 
LTDA.
ME-
AI
Nº
4014/2022/DFMNM-MG/ANM
- 
(Processo
Adm:48054.932200/2022-48)
; 
AI
Nº
4016/2022/DFMNM-MG/ANM - (Processo Adm:48054.932201/2022-92)
806.604/1973-MINERACAO
SAO
DOMINGOS 
MINERDOM
LTDA-
AI
Nº
4104/2022/DFMNM-MG/ANM
- 
(Processo
Adm:48054.932329/2022-56)
; 
AI
Nº
4105/2022/DFMNM-MG/ANM - (Processo Adm:48054.932332/2022-70)
816.922/1973-MINERAÇÃO GRIZATTI LTDA- AI Nº 3984/2022/DFMNM-MG/ANM -
(Processo Adm:48054.932168/2022-09) ; AI Nº3985/2022/DFMNM-MG/ANM - (Processo
Adm:48054.932169/2022-45)
808.678/1974-SANDQUARTZ MINERAÇÃO LTDA.- AI Nº 4126/2022/DFMNM-
MG/ANM - (Processo Adm:48054.932352/2022-41 ; AI Nº 4127/2022/DFMNM-MG/ANM -
(Processo Adm:48054.932354/2022-30 ) )
816.375/1968-MINERAÇÃO JAD LTDA- AI Nº 3228/2022/DFMNM-MG/ANM -
(Processo Adm:48054.931352/2022-23) ; AI Nº 3916/2022/DFMNM-MG/ANM -( Processo
Adm:48054.932059/2022-83)
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.993/2000-VIRIDIS MINERACAO LTDA-OF. N°17520/2025/UAPC-MG/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
830.459/2025-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO
830.614/2025-PROCOPIOS TRANSPORTE E MINERAIS LTDA
830.605/2025-RICARDO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONCA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
830.592/2025-GRANVAZ MINERACAO LTDA-OF. N°20324/2025/CAREAS-MG/ANM
LUCIANA CABRAL DANESE
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 274/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de
novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de
1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s)
seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa
publicação:(322)
3905/2025-830.370/2025-GILMAR DE MATOS DA SILVA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de
novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de
1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s)
seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa
publicação:(323)
3908/2025-830.237/2025-ANDRE DE CARVALHO RIBEIRO-
3907/2025-830.201/2025-EXTRATIMINAS MINERIOS EIRELI-
3906/2025-830.115/2025-WASHINGTON TAVARES JUNIOR-
LUCIANA CABRAL DANESE