DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 694, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista
a previsão
legal inscrita
em seu
art. 34, inciso
I, alínea
c, torna
público o
cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para
o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/MA0201375
.POSTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.31.597.569/0001-00 .48610.004564/2020-11
.
.PR/MS0196459
.POSTO DE COMBUSTIVEIS PIRAPUTANGA LTDA
.07.659.570/0001-37 .48610.003362/2006-11
.
.PR/SP0242946
.PREMIUM AUTO POSTO LTDA
.45.427.413/0001-95 .48610.214624/2023-55
.
.PR/MT0177175
.ROMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.24.597.290/0001-60 .48610.009437/2016-22
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 695, DE 28 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo nº
48610.224854/2024-11, e a decisão judicial da 17ª Vara Federal Cível da SJDF no processo nº
1033507- 75.2025.4.01.3400, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 315, de 10
de março de 2025, e a manutenção da revogação da(s) seguinte(s) autorizações, da sociedade
IMPERIO COMERCIO DE PETROLEO S/A., CNPJ nº 36.122.677/0001-40, para o exercício da
atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação:
CNPJ
Autorização
Publicação
Observação
36.122.677/0001-40
AEA PJ
Autorização SDL-ANP nº 471/2020
-
36.122.677/0001-40
AO Compartilhada
Autorização SDL-ANP nº 486/2023
Revogada somente a participação da empresa na
Autorização SDL-ANP nº 486/2023, que
permanecerá vigente
DIOGO VALERIO
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 140, DE 28 DE MAIO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Previdência Social; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 12.443.900.730,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025; tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso
III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024; e em conformidade com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 200, de
30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Previdência Social; de Encargos Financeiros
da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 12.443.900.730,00 (doze bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, novecentos mil, setecentos e
trinta reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
7.973.885.473
.Operações Especiais
2314 00SJ
Benefícios Previdenciários
09 271
7.973.885.473
2314 00SJ 0001
Benefícios Previdenciários - Nacional
09 271
7.973.885.473
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1054
7.973.885.473
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
7.973.885.473
.TOTAL - GERAL
7.973.885.473
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
36.939.070
.Operações Especiais
2318 000K
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito
do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa
Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres
Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)
28 846
36.939.070
2318 000K 0001
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito
do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa
Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres
Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional
28 846
36.939.070
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
36.939.070
.TOTAL - FISCAL
36.939.070
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
36.939.070
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1144
Agropecuária Sustentável
3.495.434.229
.Operações Especiais
1144 00RW
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Lei nº 13.986, de
2020)
20 605
700.269
1144 00RW 0001
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial destinadas a Empresas Cerealistas (Lei nº 13.986, de
2020) - Nacional
20 605
700.269
F
3-
ODC
1
90
0
1000
700.269
1144 0294
Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei
nº 8.427, de 1992)
20 605
1.007.389.815
1144 0294 0001
Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei
nº 8.427, de 1992) - Nacional
20 605
1.007.389.815
F
3-
ODC
1
90
0
1000
1.007.389.815
1144 0298
Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de
Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605
14.882.280