DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052900142
142
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.002, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a
fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade
com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática:
I - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - Fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
.PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.PORTO WALTER
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640554202500
.1.040.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AL
.A R A P I R AC A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARAPIRACA
.63000640646202500
.2.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AL
.MATRIZ 
DE
C A M A R AG I B E
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640748202500
.2.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AL
.M ES S I A S
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE MESSIAS
.63000640860202500
.600.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AL
.PALMEIRA DOS INDIOS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640847202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AL
.PILAR
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640601202500
.640.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AL
.SAO 
MIGUEL
DOS
M I L AG R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640444202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AL
.UNIAO DOS PALMARES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE UNIAO DOS
P A L M A R ES
.63000640407202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AM
.COA R I
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640934202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AM
.M A N I CO R E
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MANICORE
.63000640996202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AP
.FERREIRA GOMES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FERREIRA
GOMES - AP
.63000640990202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AP
.I T AU BA L
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAUBAL
.63000640970202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.BA
.CAPIM GROSSO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUNSAUDE
.63000640987202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.BA
.FEIRA DA MATA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.63000640812202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.BA
.IRARA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IRARA
.63000640663202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.BA
.JAC A R AC I
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE JACARACI
.63000640780202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.BA
.LA JEDAO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - MUNICIPIO DE
LA JEDAO
.63000640921202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.BA
.SANTA INES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUMSAUDE
.63000640823202500
.900.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.BA
.TANQUE NOVO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640776202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.CE
.C R OAT A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CROATA
.63000640940202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.CE
.UBA JARA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS UBAJARA
.63000640483202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.ES
.CACHOEIRO 
DE
ITAPEMIRIM
.FMS- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
CACHOEIRO 
DE
ITAPEMIRIM.
.63000640838202500
.200.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.GO
.BURITI ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
BURITI
A L EG R E
.63000640894202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.GO
.CALDAS NOVAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640586202500
.5.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.GO
.CHAPADAO DO CEU
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640899202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.GO
.NOVO PLANALTO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
NOVO
P L A N A LT O
.63000640911202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.GO
.PARANAIGUARA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
PARANAIGUARA
.63000640856202500
.400.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.GO
.P O R T E I R AO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640925202500
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MA
.BAC U R I
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.63000640714202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MA
.PRESIDENTE JUSCELINO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PRESIDENTE
JUSCELINO-MA
.63000640685202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MA
.SANTA LUZIA DO PARUA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE SANTA LUZIA DO
PARUA
.63000640629202500
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MG
.A LV A R E N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALVARENGA
MG
.63000640962202500
.450.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MG
.CHAPADA DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CHAPADA DO
NORTE
.63000641022202500
.200.000,00
.0000
.103015119219A0001