DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.710, DE 28 DE MAIO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 15 realizada no dia 28 de maio
de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com
o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019,
decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SARAH MACHADO LUZ
ANEXO
Recorrente: CORDIS MEDICAL BRASIL LTDA.
CNPJ: 27.548.227/0001-22
Número do Processo: 25351.583768/2017-11
Expediente: 1742714/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0696657/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VALERIA FERREIRA DE VASCONCELOS
CNPJ: ***.546.628-**
Número do Processo: 25759.942929/2023-71
Expediente: SEI 2748478
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 154/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0058176/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0625027/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDIPHACOS INDÚSTRIAS MÉDICAS S.A.
CNPJ: 21.998.885/0001-30
Número do Processo: 25353.497832/2024-43
Expediente: 0046027/25-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0629319/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SARSTEDT LTDA.
CNPJ: 02.661.790/0001-81
Número do Processo: 25353.494995/2024-74
Expediente: 0040650/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0639159/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA.
CNPJ: 39.828.926/0003-77
Número do Processo: 25353.433871/2024-12
Expediente: 0027139/25-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0639266/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA.
CNPJ: 39.828.926/0003-77
Número do Processo: 25353.433873/2024-10
Expediente: 0027104/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0639525/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 02.814.280/0001-05
Número do Processo: 25353.483025/2024-43
Expediente: 0026674/25-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0639621/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 08.214.494/0001-19
Número do Processo: 25353.327318/2024-41
Expediente: 0024420/25-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0643009/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.
CNPJ: 00.838.896/0001-82
Número do Processo: 25353.488748/2024-39
Expediente: 0019732/25-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0639731/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.
CNPJ: 00.838.896/0001-82
Número do Processo: 25353.488768/2024-18
Expediente: 0019694/25-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0661021/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.
CNPJ: 00.838.896/0001-82
Número do Processo: 25353.488767/2024-65
Expediente: 0019674/25-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0661234/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.416885/2024-71
Expediente: 0018437/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0662437/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DINAMICA HOMAC PRODUTOS PARA A VIDA LTDA.
CNPJ: 02.684.571/0001-18
Número do Processo: 25353.365601/2024-71
Expediente: 0017117/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0662516/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.
CNPJ: 21.551.379/0001-06
Número do Processo: 25353.387320/2024-70
Expediente: 0003493/25-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0662580/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAÚDE
SÃO JOSÉ
CNPJ: 60.922.168/0003-48
Número do Processo: 25353.495524/2024-83
Expediente: 1773923/24-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0690547/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAÚDE
SÃO JOSÉ
CNPJ: 60.922.168/0003-48
Número do Processo: 25353.495555/2024-34
Expediente: 1773886/24-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0690490/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAÚDE
SÃO JOSÉ
CNPJ: 60.922.168/0003-48
Número do Processo: 25353.495555/2024-34
Expediente: 1771447/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0690490/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAÚDE
SÃO JOSÉ
CNPJ: 60.922.168/0003-48
Número do Processo: 25353.495524/2024-83
Expediente: 1771426/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0690547/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.246552/2017-31
Expediente: 0544352/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do 
relator 
descrita
no 
Voto 
nº
112/2025 
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
CNPJ: 20.020.329/0001-21
Número do Processo: 25351.707531/2018-13
Expediente: 4272637/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 113/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.246319/2017-39
Expediente: 4468573/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 116/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
CONCESSIONÁRIA 
DO 
AEROPORTO 
INTERNACIONAL 
DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.112247/2020-98
Expediente: 4457639/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 115/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.