DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.018642/2019-10
Expediente: 4407066/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 114/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LAK CHUN CHUNG
CNPJ: 66215
Número do Processo: 25351.403284/2023-38
Expediente: 0649776/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 143/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUN SOOK CHO
CNPJ: 46110198
Número do Processo: 25351.361286/2023-42
Expediente: 0583427/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 142/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VALERIA FERREIRA DE VASCONCELOS
CNPJ: ***.546.628-**
Número do Processo: 25759.942929/2023-71
Expediente: SEI 3005992
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 154/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VALERIA FERREIRA DE VASCONCELOS
CNPJ: ***.546.628-**
Número do Processo: 25759.942929/2023-71
Expediente: SEI 3008653
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 154/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0535599/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0625027/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0532116/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0625027/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25353.008507/2025-07
Expediente: 0531972/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0625027/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 08.214.494/0001-19
Número do Processo: 25353.327318/2024-41
Expediente: 0150267/25-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0643009/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.246552/2017-31
Expediente: 2674262/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do 
relator 
descrita
no 
Voto 
nº
112/2025 
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.246319/2017-39
Expediente: SEI 2604156
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 116/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
CONCESSIONÁRIA 
DO 
AEROPORTO 
INTERNACIONAL 
DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.112247/2020-98
Expediente: 4460133/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 115/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TERCEIRIZA BRASIL LTDA.
CNPJ: 23.218.488/0001-23
Número do Processo: 25351.418553/2024-41
Expediente: 1766223/24-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0676641/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
CNPJ: 56.992.951/0001-49
Número do Processo: 25351.599380/2023-72
Expediente: 0002363/25-9
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0676803/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.701142/2023-33
Expediente: 0006308/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0681764/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PSICOBOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 05.322.846/0001-61
Número do Processo: 25351.437806/2024-86
Expediente: 0019864/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0682687/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 34.025.155/0001-02
Número do Processo: 25351.409928/2024-82
Expediente: 0032944/25-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0686496/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 34.025.155/0001-02
Número do Processo: 25351.409930/2024-51
Expediente: 0033178/25-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0686523/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIVINA DAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 34.025.155/0001-02
Número do Processo: 25351.409936/2024-29
Expediente: 0033248/25-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0686500/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOSYS LTDA.
CNPJ: 02.220.795/0001-79
Número do Processo: 25351.407698/2024-17
Expediente: 0031818/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0686546/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDBIO MEDICAL AND BIOLOGICAL SYSTEMS LTDA. - ME
CNPJ: 26.959.740/0001-43
Número do Processo: 25351.433295/2024-23
Expediente: 0032788/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0693268/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GEMACOM COM E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 64.421.761/0001-08
Número do Processo: 25351.477447/2021-57
Expediente: 4837684/22-0
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE
da decisão a quo, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso protocolado sob expediente
nº
4173624/21-2, 
conforme
teor
do
Despacho 
nº
0716475/25-5
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MANNES LTDA.
CNPJ: 84.431.881/0001-95
Número do Processo: 25351.244647/2015-40
Expediente: 0157115/23-0
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE
da decisão a quo, para CONHECER DO RECURSO protocolado sob expediente nº
1903848/19-8 e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar a
penalidade 
de 
multa, 
conforme 
teor 
do 
Despacho 
nº 
289/2025 
-
SEI/GGREC/GADIP/ANVISA .
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO Nº 1.707, DE 28 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art.
15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com
a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre
os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 6/2025, conforme
anexo.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto