DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso,
por intempestividade,
nos termos
do voto
do Diretor
- Voto
nº
118/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos
Lt d a .
CNPJ: 13.530.225/0013-35
Processo: 25742.270543/2014-62
Expedientes: 3176344 (SEI) e 0199852/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 510/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso,
por intempestividade,
nos termos
do voto
do Diretor
- Voto
nº
119/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Filipe Lamounier Gontijo Zoghbi 05676249196
CNPJ: 27.763.299/0001-92
Processo: 25351.261696/2024-75
Expediente: 1463976/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 512/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
110/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Missner & Missner Ltda.
CNPJ: 03.225.411/0001-73
Processo: 25351.371532/2024-55
Expediente: 1550163/24-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 514/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
100/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Nazca Cosméticos Ind. e Com. Ltda.
CNPJ: 56.851.355/0001-49
Processo: 25351.920575/2022-13
Expedientes: 3143260 (SEI) e 1360576/24-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 515/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
9/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Kenzo do Brasil Ind. e Com. Ltda.
CNPJ: 52.496.916/0001-88
Processo: 25351.923907/2022-11
Expedientes: 3137133 (SEI) e 1360875/24-7
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 516/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
10/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Rishon Perfumes e Cosméticos do Brasil Ltda.
CNPJ: 11.828.354/0001-98
Processo: 25351.921128/2022-73
Expedientes: 3146047 (SEI) e 1361035/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 517/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
11/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Aerojet Química Ind. Ltda.
CNPJ: 33.152.885/0001-01
Processo: 25351.923888/2022-15
Expedientes: 3144653 (SEI) e 1362247/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 518/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
12/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: J.W. Ind. e Com. Cosméticos Ltda.
CNPJ: 05.467.152/0001-12
Processo: 25351.920896/2022-18
Expedientes: 3150345 (SEI) e 1361673/24-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 519/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
13/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Mutilab Ind. e Com. Produtos Farmac. Ltda. (Nova Química
Farmacêutica S.A.)
CNPJ: 72.593.791/0005-45
Processo: 25351.922138/2023-15
Expedientes: 3152874 (SEI) e 1515346/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 520/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
14/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: M. M. R. Cosméticos Ltda.
CNPJ: 04.376.249/0001-57
Processo: 25351.920603/2022-94
Expedientes: 3153226 (SEI) e 1361412/24-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 521/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
15/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: L'occitane do Brasil S.A.
CNPJ: 03.276.090/0001-36
Processo: 25351.920585/2022-41
Expedientes: 3155503 (SEI) e 1361352/24-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 522/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
16/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Intercos do Brasil Ind. e Com. de Prod. Cosméticos
CNPJ: 15.197.099/0001-30
Processo: 25351.923872/2022-11
Expedientes: 3168863 (SEI) e 1364862/24-7
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 523/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
17/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Freedom Cosméticos Ltda.
CNPJ: 53.402.541/0001-02
Processo: 25351.920572/2022-71
Expedientes: 3179267 (SEI) e 1441092/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 524/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
18/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Elca Cosméticos Ltda.
CNPJ: 01.175.381/0001-02
Processo: 25351.920682/2022-33
Expedientes: 3179876 (SEI) e 1364691/24-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 525/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
19/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0007-03
Processo: 25351.415152/2021-97
Expedientes: 3185983 (SEI) e 1515208/24-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 526/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
20/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Biolab Sanus Farm. Ltda. (Avert Labor. Ltda.)
CNPJ: 44.211.936/0011-09
Processo: 25351.424301/2021-17
Expedientes: 3207265 (SEI) e 1515445/24-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 527/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
21/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Europrestígio Distr. Com. de Artigos de Luxo Ltda.
CNPJ: 11.662.449/0001-31
Processo: 25351.918081/2022-61
Expedientes: 3215601 (SEI) e 1515780/24-4
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 528/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
26/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: De Sirius Cosméticos Eireli - EPP
CNPJ: 02.859.331/0001-07
Processo: 25351.920555/2022-34
Expedientes: 3121603 (SEI) e 0285047/25-6
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 529/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
99/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Biosense Ind. e Com. de Prod. de Cosmética Ltda.
CNPJ: 30.066.989/0001-05
Processo: 25351.923880/2022-59
Expedientes: 3148499 (SEI) e 0257055/25-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 530/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
101/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: CTEC Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. ME
CNPJ: 03.830.222/0001-20
Processo: 25351.920595/2022-86
Expedientes: 3146307 (SEI) e 0257188/25-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 531/2025, de 15 de maio de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
102/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: K&G Ind. e Com. Ltda.
CNPJ: 62.726.310/0001-45
Processo: 25351.924215/2022-82
Expedientes: 3144684 (SEI) e 0286927/25-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 532/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao
recurso, 
nos
termos 
do
voto 
do
Diretor 
-
Voto 
nº
103/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Procosa Prod. de Beleza Ltda
CNPJ: 33.306.929/0007-98, 33.306.929/0004-45, 33.306.929/0001-00
Processos: 
25351.923890/2022-94, 
25351.920571/2022-27,
25351.923889/2022-60
Expedientes: 3175181 (SEI) e 0256909/25-3; 3175147 (SEI) e 0258318/25-2;
3144950 (SEI) e 0258213/25-6
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 533/2025, de 15 de maio de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
aos
recursos, 
nos 
termos
do 
voto
do 
Diretor 
-
Voto 
nº
104/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A.
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.381469/2015-99
Expediente: 1134307/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 534/2025, de 15 de maio de 2025.