DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 766, DE 28 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87 da Constituição, resolve
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a Semana do
Trabalhador(a), que será realizada a cada mês de maio, preferencialmente na semana
correspondente ao dia 1º, ou na subsequente.
Parágrafo único. É facultado às Superintendências Regionais do Trabalho e
Emprego, com exceção da localizada no Distrito Federal, a realizar a Semana do Trabalhador(a),
em período concomitante ao da Sede.
Art. 2º A Semana do Trabalhador(a) será coordenada pela Chefia de Gabinete
Ministerial, que instituirá anualmente Grupo de Trabalho composto por representantes das
diversas áreas da Estrutura Organizacional do Ministério do Trabalho e Emprego, com a
finalidade de estabelecer e organizar as atividades que serão realizadas durante o evento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.008642/2018-19
.201264978 .APTA
-Tecnologia
e
Importação Ltda.
.AM
.
.2 .46202.011583/2015-13
.200543016
-
TRet
nº
201820331
.Construtora Soma Ltda.
.AM
.
.3 .46202.001371/2019-51
.201349183 .Ultraserv-Ultra
Serviços
de Segurança e Vigilancia
.AM
.
.4 .46281.001950/2019-61
.201617781 .FAE
Comercial
de
Ferragens Ltda.
.BA
.
.5 .14185.001728/2021-85
.201886120 .José Maria Rodrigues da
Silva & Irmãos Ltda.
.BA
.
.6 .14185.009200/2020-73
.201737311 .JSE Music Ltda.
.BA
.
.7 .46204.007702/2019-47
.201492865
-
TRet
nº
202181707
.Kubo
Engenharia
e
Empreendimentos Ltda.
.BA
.
.8 .14185.019904/2020-54
.201845105 .Aguia Branca Encomendas
Lt d a .
.ES
.
.9 .14185.010636/2020-13
.201750520
-
TRet
nº
202243087
.CFC Educar Coqueiral de
Itaparica Ltda.
.ES
.
.10 .14185.003850/2020-13
.201681447 .M
C
Massao
Cola
Empreendimentos
e
Participações Ltda.
.ES
.
.11 .14185.015006/2020-27
.201794543 .Maecio B. de Carvalho
Serviço de Hotelaria Eireli
.RN
.
.12 .14185.007488/2020-41
.201719789 .Araujo
Tavares
Engenharia Ltda.
.SE
.
.13 .46017.007280/2018-36
.201719789 .Condupar
Condutores
Eletricos Eireli
.SP
.
.14 .47999.003549/2019-42
.201438984 .Fabaraço
indústria
de
Arames e Molas Ltda.
.SP
.
.15 .46219.004001/2019-97
.201346591 .Grancarga Transportes e
Guindastes S.A.
.SP
.
.16 .46425.000971/2019-88
.201614944 .Industria Textil Maria de
Nazareth Ltda.
.SP
.
.17 .46266.005187/2016-93
.200821270 .J&S Plasticos Ltda.
.SP
.
.18 .46219.008684/2019-51
.201440644 .Master - Moveis Ltda.
.SP
.
.19 .46255.000445/2019-17
.201339196 .Pastificio
Bergamasco
Comércio de
Alimentos
Lt d a .
.SP
.
.20 .46266.001718/2019-11
.201409801 .Plasticos Alko Ltda.
.SP
.
.21 .46266.004966/2019-14
.201621894 .Protemaster Industria e
Comércio Eireli
.SP
.
.22 .46263.003985/2019-53
.201632080 .PTP Peças Tecnicas em
Poliretano Ltda.
.SP
.
.23 .46472.005318/2017-88
.201021293 .Radio Transmerica de São
Paulo Ltda.
.SP
.
.24 .46017.002156/2019-65
.201415429 .Rodabras
Industria
Brasileira
de
Rodas
e
Autopeças
.SP
.
.25 .14185.021857/2020-17
.201865254 .Washington Luis Maia
.TO
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.091444/2020-79
.219925071
.Stefanini
Consultoria
e
Assessoria em Informatica
S.A .
.CE
.
.2 .14152.124107/2020-75
.220251703
.Cervejaria Petropolis S/A
.RJ
.
.3 .46231.000477/2019-91
.216942527
.Itau Unibanco S.A.
.RJ
.
.4 .14152.005672/2021-15
.220377855
.Supermercado Hirota Ltda .SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46211.002854/2019-64
.201475367
-
TAD
nº
201475367
.Sadefem Equipamentos e
Montagens S.A.
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46778.000736/2019-14
.217933033
.Volpe
Manutencao
Industrial Ltda
.BA
.
.2 .14152.017255/2021-15
.220493685
.Visan Seguranca Privada
Eireli
.DF
.
.3 .46758.001965/2018-03
.216417929
.R.S.Maia
.RO
.
.4 .46758.000489/2019-86
.217154590
.Makro
Atacadista
Sociedade Anonima
.SC
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46472.002969/2017-16
.200949811
.Brasanitas
Empresa
Brasileira de Saneamento e
Com Ltda.
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.118895/2020-61
.220199582
.Graffiti Veiculos Ltda
.RJ
.
.2 .46261.005837/2018-11
.216001064
.Companhia Auxiliar
De
Armazens Gerais
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46224.001954/2015-09
.206368755
.Combate Segurança
de
Valores Eireli
.PB
.
.2 .14152.066090/2021-13
.220964599
.Com Service - Serviços
Empresariais Ltda.
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46241.000968/2018-31
.215899792 .Andreia Flores Maciel E
Silva
.MG
.
.2 .46241.000969/2018-86
.215899822 .Andreia Flores Maciel E
Silva
.MG
.
.3 .46241.000970/2018-19
.215899831 .Andreia Flores Maciel E
Silva
.MG
.
.4 .46241.000971/2018-55
.215899857 .Andreia Flores Maciel E
Silva
.MG
.
.5 .46245.003507/2018-81
.215930088 .Fabio De Oliveira
.MG
.
.6 .46245.003508/2018-25
.215930070 .Fabio De Oliveira
.MG
.
.7 .46245.003509/2018-70
.215930061 .Fabio De Oliveira
.MG
.
.8 .46245.003510/2018-02
.215930053 .Fabio De Oliveira
.MG
.
.9 .46242.001359/2018-90
.215968972 .Tatiane Castro Silva
.MG
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.098941/2021-89
.215102614 .Universidade Federal
do
Rio de Janeiro
.RJ
.
.2 .46221.007874/2018-21
.215692705 .Proserv
Prestadora
de
Serviços Gerais Ltda.
.SE
.
.3 .46221.007878/2018-18
.215692535 .Proserv
Prestadora
de
Serviços Gerais Ltda.
.SE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da analise regional (despacho 5540179) e
análise CGR acima.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Termo
de
Interdição
.E M P R ES A
.UF
. .01
.10264.203409/2025-03
.4.105.067-3
.Valmor Cardoso
.RS
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3605 (5502087), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.212947/2024-87, de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores/as em Educação do Município de São José do Egito, CNPJ 25.084.862/0001-70, para
representação da Categoria Profissional dos trabalhadores em educação, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3630
(5530109), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.201969/2024-11, de interesse
do SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 53.353.265/0001-30,
para representação da categoria Econômica das Instituições Religiosas, com abrangência Estadual
e base territorial no Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3603 (SEI
5499024), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º 19964.216810/2024-00, de interesse do
Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Santa Rita do Pardo/MS, CNPJ
02.038.107/0001-54, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do
art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3607
(SEI 5508497), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.220108/2024-
32, de interesse do sindmetal - sindicato dos trabalhadores metalurgicos de santa luzia, CNPJ
20.995.866/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I, e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3613
(SEI 5511562), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.214811/2024-10,
de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA, CNPJ
67.652.149/0001-26, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3617
(SEI 5513752), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.220147/2024-30,
de interesse do SINDICATO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS DO MUNICIPIO DE
MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, CNPJ 43.498.539/0001-25, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade
entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art.
22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
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