DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. . Pensões
.1.815.920,08 .1.925.513,26
.1.829.519,54
.1.818.642,93
.1.882.298,77
.1.807.858,61
.2.814.947,53
.4.776.556,48
.2.776.069,81
.1.939.053,70
.1.939.053,70
.1.958.888,55
.27.284.322,96
.
. Outras
Despesas 
de
Pessoal
decorrentes de Contratos de
. .Terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
.
.
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.
.
.
. .Despesa
com 
Pessoal
não
Executada Orçamentariamente
.
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.
.
.
.
.
.
.
. .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
.9.214.161,28 .9.382.070,39
.9.406.294,90
.9.407.438,32
.9.453.253,71
.9.486.352,26
.9.062.581,03
.13.990.526,73
.15.297.863,85
.10.499.036,80
.9.984.250,36
.10.022.319,20
.125.206.148,83
.
. .Indenizações 
por
Demissão 
e
Incentivos à Demissão Voluntária
.
.
.
.
.
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.
.L27.Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
.
.
.
.
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.
. .Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração
.487,69
.
.
.
.
.
.
.13.990.526,73
.909.647,12
.478.595,60
.
.
.15.379.257,14
.
. .Inativos 
e 
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.9.213.673,59 .9.382.070,39
.9.406.294,90
.9.407.438,32
.9.453.253,71
.9.486.352,26
.9.062.581,03
.
.14.388.216,73
.10.020.441,20
.9.984.250,36
.10.022.319,20
.109.826.891,69
.
. .
.
.
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.
.
.
.
.
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.
.
.
.
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
.66.344.981,42 .68.744.048,55
.66.732.370,34
.67.067.959,98
.65.992.122,29
.66.304.826,60
.106.854.928,59
.90.529.320,06
.94.712.220,43
.83.317.873,85
.71.779.344,29
.69.589.890,06
.917.969.886,46
.436.985,74
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ²
.1.486.166.038.812,49
.-
.
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
.918.406.872,20
.0,061797
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF e Decreto nº 3.917/2001, com redação dada pelo Decreto nº
10.120/2019)
.1.976.600.831,62
.0,133000
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.1.877.770.790,04
.0,126350
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
.1.778.940.748,46
.0,119700
. .Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 19/maio/2025, às 15h30m.
. .Notas:
. .1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser
excluídos.
. .2 - Portaria STN/MF nº 1.066, de 16/5/2025.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
Secretário-Geral Adjunto
RONALDO DA SILVA PEREIRA
Auditor-Chefe
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Procurador-Geral da República
(*) Nota DIEP: Republicado por ter saído com incorreção na publicação do Diário Oficial da União nº 99/2025, seção 1, de 28 de maio de 2025, pág. 105.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 708.2025, DE 28 DE MAIO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI
do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993 e nos arts. 11 e 12 do Ato Conjunto PGR/CASMPU
nº 1/2014, e considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho - CSMPT em sua 278ª Sessão Ordinária, realizada em 29/11/2023, além das
informações constantes do PGEA 20.02.0001.0007677/2023-10, resolve:
Art. 1º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho
no Município de Limoeiro do Norte/CE, com sua respectiva área de atribuição, para a
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.
Parágrafo único. O 1º Ofício Geral da PTM de Limoeiro do Norte/CE manterá sua
designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará a
integrar a estrutura da sede da PRT da 7ª Região, sendo assim oferecido em regular processo
de remoção.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 2025
Promove limitação de empenho e movimentação
financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 4/5/2000, combinado com o art. 69 da Lei nº
15.080, de 30/12/2024 (LDO 2025) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é
conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto
no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69
da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor
constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas
da União, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA), tendo-se por base o Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2025, dos Ministérios da
Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo o
valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II desta
Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da
Portaria-TCU nº 72, de 6 de maio de 2025, em decorrência do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Limitação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
. .P r o j e t o / At i v i d a d e
.Natureza de
Despesa
.Fo n t e
.Valor
. .28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a
Organismos Internacionais de Direito Privado sem
Exigência de Programação Específica- PO 0001
(Contribuição 
à 
Organização
das 
Instituições
Supremas de Controle da Comunidade do Países de
Língua Portuguesa - OISCCPLP)
.3.3.80.00
.0100
.18.911,00
. .Total
.18.911,00
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2025 e limitação de
empenho e movimentação financeira acumulada
Em Reais
. .Ação
.Natureza de
Despesa
.Dotação
Autorizada
.Limitação 
de
Empenho 
e
Movimentação
Financeira
. .28.846.0910.00UU.0002-
Contribuições Regulares a Organismos
Internacionais de Direito Privado sem
Exigência de Programação Específica-
PO 0001 (Contribuição à Organização
das Instituições Supremas de Controle
da Comunidade do Países de Língua
Portuguesa - OISCCPLP)
.3.3.80.00
.78.743,00
.18.911,00
. .T OT A L
.78.743,00
.18.911,00
. .
.
.
.
. .UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
.Dotação 
Total
Autorizada
.Limitação 
de
Empenho 
e
Movimentação
Financeira
. .TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
.3.059.074.332,00 .18.911,00
ANEXO III
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 6 DE MAIO DE 2025.
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
. .Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
. .Mês
.Pessoal 
e 
Encargos
Sociais
.Outras Despesas Correntes e
Capital
.Total Mensal
. .Janeiro
.401.666.667,00
.48.351.104,00
.450.017.771,00
. .Fe v e r e i r o
.183.741.897,00
.48.727.936,00
.232.469.833,00
. .Março
.181.576.759,17
.48.051.023,50
.229.627.782,67
. .Abril
.181.551.361,00
.48.342.578,00
.229.893.939,00
. .Maio
.184.374.261,00
.54.508.866,00
.238.883.127,00
. .Junho
.184.374.261,00
.54.489.955,00
.238.864.216,00
. .Julho
.184.374.261,00
.54.508.866,00
.238.883.127,00
. .Agosto
.184.374.261,00
.54.508.866,00
.238.883.127,00
. .Setembro
.184.374.261,00
.54.508.866,00
.238.883.127,00
. .Outubro
.184.374.261,00
.54.508.866,00
.238.883.127,00
. .Novembro
.184.374.261,00
.54.508.866,00
.238.883.127,00
. .Dezembro
.184.374.257,83
.54.508.859,50
.238.883.117,33
. .Total
.2.423.530.769,00
.629.524.652,00
.3.053.055.421,00