DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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231
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
PORTARIA Nº 39, DE 26 DE MAIO DE 2025
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 8 do Regulamento
Geral, resolve:
determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2024 a abril de 2025, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Des. CÉLIO HORST WALDRAFF
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL
.DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
.
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RPNP (b)
. .
.MAI/2024
.JUN/2024
.JUL/2024
.AG O / 2 0 2 4
.SET/2024
.OUT/2024
.N OV / 2 0 2 4
.D EZ / 2 0 2 4
.JA N / 2 0 2 5
.FEV/2025
.MAR/2025
.ABR/2025
.TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (a)
.
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
91.184.885,67
93.066.872,01
92.490.888,35
93.101.574,21
92.908.897,95
104.763.222,52
143.824.547,92
119.744.788,58
123.158.573,26
100.509.565,40
98.967.976,55
98.216.248,38
1.251.938.040,80
12.815.388,94
. Pessoal Ativo
68.314.380,63
70.093.955,22
69.537.398,83
70.032.211,45
69.860.566,00
79.501.392,77
108.337.824,71
93.028.371,86
88.432.051,64
75.481.452,29
74.090.567,24
73.335.211,99
940.045.384,63
11.899.760,10
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
58.696.139,41
60.504.916,21
59.872.712,91
60.438.423,37
60.249.006,90
69.051.410,41
89.066.783,86
83.384.376,58
78.868.791,79
65.289.882,16
64.099.691,89
63.238.684,44
812.760.819,93
11.702.857,54
. Obrigações Patronais
9.618.241,22
9.589.039,01
9.664.685,92
9.593.788,08
9.611.559,10
10.449.982,36
19.271.040,85
9.643.995,28
9.563.259,85
10.191.570,13
9.990.875,35
10.096.527,55
127.284.564,70
196.902,56
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
22.870.505,04
22.972.916,79
22.953.489,52
23.069.362,76
23.048.331,95
25.261.829,75
35.486.723,21
26.716.416,72
34.726.521,62
25.028.113,11
24.877.409,31
24.881.036,39
311.892.656,17
915.628,84
. Aposentadorias,
Reservas e Reformas
20.098.611,15
20.185.116,32
20.184.769,89
20.261.234,53
20.267.216,91
22.363.432,20
31.252.904,16
23.738.106,23
30.578.165,99
22.029.951,76
21.885.774,68
21.979.827,40
274.825.111,22
789.117,00
. Pensões
2.771.893,89
2.787.800,47
2.768.719,63
2.808.128,23
2.781.115,04
2.898.397,55
4.233.819,05
2.978.310,49
4.148.355,63
2.998.161,35
2.991.634,63
2.901.208,99
37.067.544,95
126.511,84
. Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de
Terceirização ou de
Contratação de Forma
Indireta(§ 1º do art. 18
da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º do
art. 19 da LRF) (II)
22.393.540,81
22.648.903,17
558.031,94
18.917.684,19
22.581.024,17
34.160.856,40
34.802.254,76
7.530.719,12
33.569.511,65
24.714.961,73
24.609.178,56
24.383.156,62
270.869.823,12
6.093.236,00
. Indenizações por
Demissão e Incentivos
à Demissão Voluntária
91.390,07
264.853,70
563.203,48
436.663,59
138.236,89
232.950,63
204.919,38
441.006,68
0,00
453.526,23
475.405,94
245.756,92
3.547.913,51
100.000,00
. Decorrentes de Decisão
Judicial de Período
Anterior ao da
Apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesas de Exercícios
Anteriores de Período
Anterior ao da
Apuração
0,00
0,00
0,00
21.407,39
0,00
9.330.740,01
93.554,87
5.813.801,62
0,00
0,00
0,00
0,00
15.259.503,89
5.993.236,00
. .Inativos e Pensionistas
com 
Recursos
Vinculados
.22.302.150,74
.22.384.049,47
.-5.171,54
.18.459.613,21
.22.442.787,28
.24.597.165,76
.34.503.780,51
.1.275.910,82
.33.569.511,65
.24.261.435,50
.24.133.772,62
.24.137.399,70
.252.062.405,72
.0,00
. .DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) = (I-
II)
.68.791.344,86
.70.417.968,84
.91.932.856,41
.74.183.890,02
.70.327.873,78
.70.602.366,12
.109.022.293,16 .112.214.069,46
.89.589.061,61
.75.794.603,67
.74.358.797,99
.73.833.091,76
.981.068.217,68
.6.722.152,94
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)
.1.486.166.038.812,49 .
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
.987.790.370,62
.0,066466%
. .LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.2.234.747.872,56
.0,150370%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único, art. 22 da LRF)
.2.123.010.478,93
.0,142852%
. .LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.2.011.273.085,30
.0,135333%
FONTE: Tesouro Gerencial - Siafi - Secof/TRT 9ª Região - 13/05/2025 - 12h06
Notas:
1) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
2) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são
também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
3) Os valores executados de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor não foram inseridos neste demonstrativo, conforme item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011, a saber:
a) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 6.740.884,45.
4) Despesas de Exercícios Anteriores informada na linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados":
Valor: R$ 1.918.668,75
Fato Gerador (competência): 01/06/2016 a 01/01/2019
Data do pagamento: outubro/2024
Fundamentação legal: LC 101/2000, art. 19, § 1º, inciso VI e orientações constantes na página 486 do MDF 14ª edição.
Fonte: SIAFI e FolhaWeb
5) O valor de R$ 56.623,04 integra o total das despesas classificadas como "Aposentadorias, Reservas e Reformas", contudo, não foi excluído da rubrica "Despesas não computadas - Decorrentes de
Decisão Judicial de período anterior ao da apuração", uma vez que não se refere a decisão judicial transitada em julgado relativa a período anterior ao da apuração. Trata-se de obrigação decorrente
de sentença judicial ainda não transitada em julgado, com caráter de pagamento continuado, cujo empenho foi realizado no elemento de despesa 31.90.91 - Sentenças Judiciais, com implantação na
folha de pagamento a partir de maio de 2022. Em 2024, os pagamentos vinculados a essa rubrica foram empenhados parcialmente na fonte 1056 (R$ 185.888,31) e parcialmente na fonte 3000 (R$
56.623,04).
6) O valor de R$ 92.482,75, empenhado na natureza de despesa 31.90.92.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, está vinculado à Ação Orçamentária 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da
União e, por esse motivo, integra o total das despesas classificadas sob a categoria Aposentadoria, Reservas e Reformas.
Des. CÉLIO HORST WALDRAFF
Presidente do Tribunal
ARNALDO ROGÉRIO PESTANA DE SOUSA
Ordenador da Despesa
FABRÍCIO TEILO DE ARAÚJO
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna
VILMAR JOSÉ SIQUEIRA
Diretor da Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA Nº 76, DE 28 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido nos autos do Processo SEI 0005321-
97.2025.5.10.8000 especialmente o documento Relatório de Gestão Fiscal 2836015 subscrito pelo Diretor-Geral, pelo Secretário de Auditoria e pelo Chefe de Divisão de Gestão das Informações
Contábeis da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, considerando, o disposto no artigo 54, inciso III e parágrafo único e artigo 55, § 2º, da Lei Complementar 101/2000; resolve:
TORNAR PÚBLICO o Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de maio de 2024 a abril de 2025, conforme constante do Anexo desta
Portaria.
Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR