DOEAM 27/05/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 27 de maio de 2025
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MDR n.º 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, para a decretação e 
solicitação de homologação estadual foram cumpridos, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.022106.000798/2025-63,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de 
Atalaia do Norte, devido à elevação das águas dos Rios Javari, Itacoaí, 
Curuça, Quixito, Ituí, Branco, Pardo, Jaquirana e Solimões, ocasionando 
inundação de bairros nas zonas, rural e urbana, causando danos materiais, 
ambientais, econômicos e sociais, nas áreas contidas no Formulário 
de Informações do Desastre - FIDE, classificado e codificado como 
INUNDAÇÕES, COBRADE 1.2.1.0.0, conforme Portaria MDR n.º 260/2022, 
de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de 
dezembro de 2022.
Art. 2.º A homologação da situação de anormalidade de que trata este 
Decreto tem vigência de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 10, § 4.º, da 
Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de maio de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO
Secretário de Estado de Defesa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#225960#18#229517/>
Protocolo 225960
<#E.G.B#225969#18#229526>
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 45/2025-GP, da 
Prefeitura Municipal de Manicoré;
CONSIDERANDO 
a 
manifestação 
exarada 
no 
Parecer 
n.o 
0771/2025-AJAI/PMAM, da Assessoria Jurídico-Administrativa Institucional 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 3.o, I, b, do Decreto n.o 
26.602, de 10 de maio de 2007, com as alterações promovidas pelo Decreto 
n.o 28.470, de 08 de abril de 2009, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.003398/2025-33, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 03 de janeiro de 2025, 
junto à Prefeitura Municipal de Manicoré, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
para continuar no exercício do cargo de confiança de Secretário de Governo, 
com ônus para o órgão de origem, do militar 3.o SGT QPPM PATRICK DE 
SOUZA MARZANO FONSECA, SI/PMAM 15618, Matrícula n.o 159.280-7A, 
do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de maio de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#225969#18#229526/>
Protocolo 225969
<#E.G.B#225971#18#229528>
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação formulada por intermédio do Ofício n.o 
221/2025-GABINETE/CMEAM, da Secretaria de Estado da Casa Militar;
CONSIDERANDO a análise da matéria exarada na Manifestação 
Conclusiva da Assessoria Institucional, do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o, §1.o, e, do Decreto n.o 4.541, 
de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, a, do mesmo Diploma, 
e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011108.000432/2025-58, resolve
PRORROGAR A PASSAGEM À DISPOSIÇÃO, a contar de 25 de abril 
de 2025, junto à Secretaria de Estado da Casa Militar, pelo prazo de 12 
(doze) meses, com ônus para o órgão de origem, da militar 1.o TEN QCOBM 
DANIELLE FIGUEIREDO RODRIGUES SANTOS, ID 1339, Matrícula n.o 
237.608-3B, do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de maio de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#225971#18#229528/>
Protocolo 225971
<#E.G.B#225976#18#229533>
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 549/2024-GP-TCE/
AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e a necessidade de 
regularizar a situação funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 52, §2.o, III, b, da Lei 
n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do 
Processo n.o 01.02.013301.001619/2024-62, resolve
PRORROGAR a disposição, a contar de 1.o de junho de 2024, pelo prazo 
de 12 (doze) meses, para continuar no exercício do cargo de provimento em 
comissão de Assessor de Auditor, CC-2, com ônus para o órgão de origem, 
da servidora MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de 
Assistente Técnico, Classe Única, Referência 1, Matrícula n.o 118.102-5G, 
do Quadro de Pessoal da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de maio de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LEONARDO ALMEIDA DE SIQUEIRA CAVALCANTI
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas- AMAZONPREV, em exercício
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#225976#18#229533/>
Protocolo 225976
<#E.G.B#225978#18#229535>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO