DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais,
fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
(Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICÍPIO DE CUIABÁ
.MT
.03.533.064/0001-46
.13031.243323/2025-37
.16.05.2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. .MUNICÍPIO DE ITAPACI
.GO
.01.134.808/0001-24
.13031.482146/2023-41
.28.08.2023
. .MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
.PR
.76.958.966/0001-06
.13031.243867/2025-07
.15.05.2025
. .MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
.MG
.18.602.029/0001-09
.13031.246117/2025-89
.26.05.2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s),
relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro
de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício
das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .MUNICÍPIOS CONVENIADOS
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .C AV A LC A N T E
.GO
.01.738.772/0001-98
.10030.000904/0119-13
.28/05/2025
. .SAO FELIX DO ARAGUAIA
.MT
.03.918.869/0001-08
.10030.001030/0616-84
.28/05/2025
. .SAO FRANCISCO
.MG
.22.679.153/0001-40
.10010.008682/0217-16
.28/05/2025
. .BARRA DO JACARE
.PR
.76.407.568/0001-93
.10265.158736/2025-85
.28/05/2025
. .CANDIDO DE ABREU
.PR
.76.175.926/0001-80
.10010.023249/0817-89
.28/05/2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: CONVÊNIO, que entre si celebram a União, por intermédio da SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), representada pela SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL (SRRF01) e o
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS/GO.
Processo nº 10265.383887/2024-99
OBJETO: intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DE ASSINATURA: 29/05/2025.
VIGÊNCIA: pelo prazo indeterminado, a partir da publicação do seu extrato em DOU,
podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante
comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso
resulte ao convenente denunciado o direito à reclamação ou indenização pecuniária.
SIGNATÁRIOS: pela RFB, representada pela SRRF01, CNPJ Nº 00.394.460/0058-87,
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR - Superintendente da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, e, pelo MUNICÍPIO DE
PIRENOPOLIS/GO, CNPJ Nº 01.067.941/0001-05, Prefeito Municipal NIVALDO ANTÔNIO
DE MELO, por
intermédio da Secretaria Municipal de
Economia, Gestão e
Planejamento, representada pela Secretária Escolástica Thairiny Coelho Menezes.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170018
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 10265.039625/2024-90.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
31.089.900/0001-80 - LUSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: repactuação dos
valores contratuais, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Vigência:
01/04/2023 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.422.506,00. Data
de Assinatura: 29/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025, que entre si celebram a União,
por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/Go (DRF/GOI), e
o Município de Hidrolândia/Go.
OBJETO: Prestação pelo Município de Hidrolândia/Go dos serviços da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação
Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos
servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-Cac.
DATA DE ASSINATURA: 08/05/2025.
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser
prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a
qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Lustosa de Alencar
Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/Go e, pelo Município de
Hidrolândia/Go,
CNPJ nº
01.105.329/0001-80,
José
Délio Alves
Júnior,
Prefeito
Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170201
Nº Processo: 10240.721846/2023-11.
Dispensa Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 41.497.853/0001-68 - RAEFEL SOLUCOES LTDA. Objeto: Serviço de limpeza
geral de lote urbano de 9.500m² em porto velho/ro, mediante roçagem, rastelagem e
remoção de entulhos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/03/2023 a
29/09/2025. Valor Total: R$ 10.708,00. Data de Assinatura: 30/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2025 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.720731/2025-96.
Dispensa Nº 90013/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 49.850.650/0001-15 - NORTE AMBIENTAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: Aquisição de água mineral, sem gás, para a delegacia da receita federal do brasil
em boa
vista/rr e suas unidades
jurisdicionadas em pacaraima/rr
em bonfim/rr
(irf/pacaraima e irf/bonfim), nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/05/2025 a
27/05/2026. Valor Total: R$ 7.793,50. Data de Assinatura: 28/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.723009/2024-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 4A RF. Contratado: 26.427.482/0001-54 - AGIL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do
contrato SRRF04 nº 21/2024, cujo objeto é a contratação de serviços continuados
administrativos auxiliares (recepcionistas), que estavam sendo executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência,
nos termos da cláusula décima terceira do contrato SRRF04 nº 21/2024, em decorrência do
abandono da avença pela empresa contratada. O contrato srrf04 nº 21/2024 estará
rescindido na data da assinatura do presente termo, produzindo efeitos financeiros a partir
de 15/05/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de
Rescisão: 26/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170078
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10507.720014/2023-09.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF.
Contratado:
14.768.911/0001-78 -
HIGICLEAN
TECNOLOGIA
EM HIGIENIZACAO
E
CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto reduzir a jornada
de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais do seguinte serviço contínuo,
objeto do contrato srrf05 nº 01/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174 de 11 de
setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mi nº 190, de 5 de dezembro de 2024..
Vigência: 21/05/2025 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.211.085,85.
Data de Assinatura: 21/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).