DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000131
131
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O Diretor da Área de Desenvolvimento e Infraestrutura da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 192, c/c art. 194, inciso IV, do Regimento Interno da Codevasf,
e de acordo com processo 59513.000556/2024-44.
DETERMINA
Autorizar, com base no Parecer Técnico nº 11/2025 da 11ª GRD/UIP (peça 129), no
Parecer Jurídico nº 05/2025 da 11ª AJ (peça 114) e no Parecer Jurídico nº 214/2025 da PR/AJ (peça
125), constantes do processo administrativo eletrônico n° 59513.000556/2024-44-e, a aplicação de
penalidade à empresa Engefort Construtora e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 10.563.802/0001-
63, por inexecução parcial do contrato nº 0.673.00/2021, que tem por objeto a execução de serviços
de pavimentação, com aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), em vias
urbanas e rurais de municípios inseridos na área de atuação da Codevasf no estado do Amapá, no
valor inicial de R$ 38.200.000,00 (trinta e oito milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir:
1. Multa no valor de R$ R$ 76.771,07 (setenta e seis mil, setecentos e setenta e um
reais e sete centavos), conforme cláusula 10.2 do contrato nº 0.673.00/2021.
2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com Codevasf por 18 (dezoito) meses, conforme cláusula 12.1 do contrato nº 0.673.00/2021.
3. Rescisão contratual, conforme cláusula 20 do contrato nº 0.673.00/2021.
Em 20 de maio de 2025
HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES
1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 59510.003739/2023-61-e
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.1192.02/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26 
e 
a 
MEGA 
CONSTRUTORA 
E 
SERVIÇOS 
LTDA., 
CNPJ 
nº
18.769.287/0001-84. OBJETO: prorrogação dos prazos contratuais e aprovação do novo
cronograma físico-financeiro. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela
CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, e pela
contratada o Sr. Luiz Miguel Gonçalves Almeida.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 59510.003750/2023-21-e
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.1220.02/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26 e a MEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 18.769.287/0001-
84. OBJETO: prorrogação dos prazos contratuais, aprovação do novo plano de trabalho e
aprovação do novo cronograma físico-financeiro. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025.
SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR MARCO ANTÔNIO
GRAÇA CÂMARA, e pela contratada o Sr. Luiz Miguel Gonçalves Almeida.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000669/2025-51-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0304.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e
o(a) município
de SÃO
JOÃO DO
PARAÍSO/MG, CNPJ
nº
24.791.154/0001-07. OBJETO: DOAÇÃO TRATORES E GRADES. VALOR: R$ 425.100,00. DATA
DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a)
donatário(a), o(a) Sr.(a) SELMA MARIA MORAIS DOS SANTOS.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº trial.000924/2025-65-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0316.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de ANGELÂNDIA, CNPJ nº 01.113.937/0001-36.
OBJETO: DOAÇÃO RETROESCAVADEIRA. VALOR: R$ 306.971,00. DATA DA ASSINATURA:
29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
CLÁUDIO ROBERTO GOMES.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000950/2025-93-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0321.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de DIAMANTINA/MG, CNPJ nº 17.754.136/0001- 90.
OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 298.500,00. DATA DA ASSINATURA:
29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000953/2025-27-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0322.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de DIVISÓPOLIS/MG, CNPJ nº 66.234.311/0001- 23.
OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA ASSINATURA:
29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
EUDER DE LIMA ROSEMBERG MENDES.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000961/2025-73-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0328.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de ESPINOSA/MG, CNPJ nº 18.650.952/0001-16.
OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 355.000,00. DATA DA ASSINATURA:
29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
NILSON FABER SEPULVEDA.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000960/2025-29-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0331.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de ITAMARANDIBA/MG, CNPJ nº 16.886.871/0001-
94. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 298.500,00. DATA DA
ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) PEDRO AFONSO FERNANDES FILHO.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000720/2025-24-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0272.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de CAPELINHA/MG, CNPJ nº 19.229.921/0001-59.
OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E ENSILADEIRA. VALOR: R$ 129.810,00. DATA DA
ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da
1ª
SR, MARCO
ANTÔNIO
GRAÇA CÂMARA,
CPF
nº
***.021.516-**, e
pelo(a)
donatário(a), o(a) Sr.(a) JONAS BARREIRO DOS SANTOS.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000990/2025-35-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0335.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de ITAMARANDIBA/MG, CNPJ nº 16.886.871/0001-
94. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA ASSINATURA:
29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
PEDRO AFONSO FERNANDES FILHO.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001005/2025-17-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0336.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, 
e 
o(a) 
município 
de 
BONITO 
DE 
MINAS/MG, 
CNPJ 
nº
01.612.493/0001-83. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA
ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) MIQUÉIAS MOTA FIGUEREDO.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000991/2025-80-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0337.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, 
e 
o(a) 
município 
de 
BONITO 
DE 
MINAS/MG, 
CNPJ 
nº
01.612.493/0001-83. OBJETO: DOAÇÃO CARRETA AGRICOLA. VALOR: R$ 15.050,00. DATA
DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional
da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a)
donatário(a), o(a) Sr.(a) MIQUÉIAS MOTA FIGUEREDO.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001025/2025-80-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0341.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de MONTES CLAROS/MG, CNPJ nº 22.678.874/0001-
35. OBJETO: DOAÇÃO ROÇADEIRA. VALOR: R$ 51.500,00. DATA DA ASSINATURA:
29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
GUILHERME AUGUSTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000995/2025-68-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0342.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de MONTES CLAROS/MG, CNPJ nº 22.678.874/0001-
35. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO E TRATOR. VALOR: R$ 603.650,00. DATA DA ASSINATURA:
29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a)
GUILHERME AUGUSTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001017/2025-33-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0343.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de URUCUIA/MG, CNPJ nº 25.223.850/0001-80.
OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. VALOR: R$ 298.500,00. DATA DA ASSINATURA:
29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO
ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ
AILSON DANTAS QUEIROZ.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001009/2025-97-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0344.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de DIAMANTINA/MG, CNPJ nº 17.754.136/0001- 90.
OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA E RETROESCAVADEIRA. VALOR: R$ 907.650,00. DATA DA
ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) GEFERSON GIORDANI BURGARELLI.
2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
PROCESSO nº 59520.001033/2024-26-e
ESPECIE: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2.0819.00/2022, celebram a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0014-40, e a empresa CONSTRUTORA MARFIM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 05.618.315/0001-10; Objeto: Para prorrogação dos prazos de vigência e execução
contratual, aprovação do novo cronograma físico-financeiro e ratificação das demais
cláusulas e condições; Data: 28/05/2025; Assinam: Harley Xavier Nascimento -
Superintendente Regional da 2ª/SR e Francisco Souza Santos - MARFIM LTDA.
PROCESSO nº 59520.001032/2024-81-e
ESPECIE: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2.0818.00/2022, celebram a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0014-40, e a empresa CONSTRUTORA MARFIM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 05.618.315/0001-10; Objeto: Para Supressão de valor, prorrogação dos prazos de
vigência e execução contratual, aprovação do novo cronograma físico-financeiro e
ratificação das demais cláusulas e condições; Data: 28/05/2025; Assinam: Harley Xavier
Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR e Francisco Souza Santos - MARFIM
LTDA .
PROCESSO nº 59520.001031/2024-37-e
ESPECIE: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2.0817.00/2022, celebram a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF
00.399.857/0014-40, e a empresa CONSTRUTORA MARFIM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 05.618.315/0001-10; Objeto: Para prorrogação dos prazos de vigência e execução
contratual, aprovação do novo cronograma físico-financeiro e ratificação das demais
cláusulas e condições; Data: 28/05/2025; Assinam: Harley Xavier Nascimento -
Superintendente Regional da 2ª/SR e Francisco Souza Santos - MARFIM LTDA.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PROCESSO Nº 59525.000052/2024-95-e
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, instituída nos termos da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, inscrita no
CNPJ/MF 
nº
00.399.857/0001-26, 
no
âmbito 
do
processo 
administrativo
nº
59525.000052/2024-95-e, instaurado para apuração de responsabilidade da empresa
MACHADO
&
BARBOSA
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
inscrita
no
CNPJ/MF
nº
18.153.367/0001-00, por inadimplemento do Contrato nº 2.579.00/2021, notifica a
contratada acerca da sanção aplicada por meio da Determinação da 2ª Superintendência
Regional da CODEVASF nº 122, de 20/03/2025, sendo essa multa no valor de R$ 75.145,94
(setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

                            

Fechar