DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000134
134
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025 - JARI PRF-SC
ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-
JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com
as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e
demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa
postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa,
nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados.
Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal,
assinado
pelo 
interessado,
acompanhado
de
documento 
de
identidade
por
peticionamento 
eletrônico
no 
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/
peticionamento-eletronico/ copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br. O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do
requerente em ordem alfabética e nº do auto de infração (AIT).
. .P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
. .08666.049327/2024-43
.ADERBAL BROGNI
.R748965718
. .08666.017965/2024-03
.ADRIANO BARAVIEIRA
.T694073307
. .08666.016191/2023-12
.ADRIANO PEREIRA
.T545578094
. .08666.028951/2023-26
.ALAN RODRIGO PEREIRA FREITAS
.R632099402
. .08666.022332/2025-90
.ALLYSON LUIZ RATI
.T637208633
. .08666.038818/2022-05
.ALVENOR ROGERIO MEDEIROS
.T571277117
. .08650.006947/2023-86
.ANDERSON TADEU PINHEIRO
.T590842536
. .08650.081667/2022-76
.ANDERSON WESLEY DOS SANTOS ZALESKI
.T577580787
. .08650.098790/2025-79
.ANDR HANSEN LEMKE
.T553339001
. .08666.075628/2024-22
.ANELISE ILSE BUSS FRANZOSI
.T759681996
. .08666.021465/2025-49
.ANSELMO PSCHEIDT
.T716297884
. .08650.125063/2025-91
.ANTONIO CARLOS RODRIGUES FERREIRA
.T735124237
. .08650.125062/2025-47
.ANTONIO CARLOS RODRIGUES FERREIRA
.T735124221
. .08666.018280/2025-57
.CARLOS HENRIQUE BORDIN HESSLER
.R671582077
. .08666.022339/2025-10
.CARLOS HENRIQUE BORDIN HESSLER
.R671582077
. .08666.072089/2024-70
.CASSIO LEMBECK
.R800771237
. .08650.006940/2023-64
.CELSO BORGES DOS SANTOS
.T590842528
. .08650.006932/2023-18
.CELSO BORGES DOS SANTOS
.T590842517
. .08650.006956/2023-77
.CELSO BORGES DOS SANTOS
.T590842544
. .08666.012841/2023-42
.CIDINEIA RODRIGUES JULIAO
.T585852448
. .08666.012840/2023-06
.CIDINEIA RODRIGUES JULIAO
.T588317737
. .08666.029922/2022-09
.CLAUDINEY DE LIZ SALAMON
.T590769111
. .08666.019710/2025-58
.DANILO RESMINI
.T735951756
. .08666.017067/2022-85
.EDI DIAS DE MOURA
.T551621192
. .08660.029408/2024-87
.EDSON JOSE FERNANDES RODRIGUES
.T713380411
. .08650.102305/2025-79
.ESIO CESAR RAMOS JUNIOR
.T768961831
. .08666.038015/2022-42
.EVANDRO JOSE VITOR STEINER
.T593222172
. .08650.055334/2022-91
.EVELYN GROSSELLI DAMO
.T581538889
. .08650.068617/2022-01
.EVELYN GROSSELLI DAMO
.T582727685
. .08666.042267/2022-76
.FABIO RIBEIRO MARCELINO
.T572887457
. .08650.096571/2025-55
.FELIPE COLUSSI
.R789270218
. .08650.073859/2024-71
.GABRIEL LUIZ FILIPINI
.T735178348
. .08650.108919/2025-64
.GILVANE DERES
.T729910571
. .08650.079454/2024-46
.GUILHERME NILSEN HILLESHEIM
.T731182944
. .08666.003026/2023-92
.JONAS SCHAFER
.T599441925
. .08660.007312/2025-49
.JORGE EDUARDO VOLKMER JUNIOR
.R768261821
. .08666.044982/2022-43
.JOSE VICENTE PICOLOTTO MEISTER PINTO
.T599320857
. .08650.087695/2025-40
.JULIANO CARNEIRO
.R788078507
. .08666.010717/2023-42
.JULIO CESAR DA SILVA
.T592039803
. .08650.132587/2023-77
.LEANDRO WANDERLIND BAGGIO
.T671754677
. .08650.129149/2024-11
.LEANDRO WANDERLIND BAGGIO
.R779446399
. .08666.001815/2023-99
.LEO LIDNER
.T606542639
. .08650.096941/2024-73
.LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
.T750475269
. .08650.097513/2024-68
.LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
.T751591688
. .08650.099842/2024-43
.LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
.T742110354
. .08650.089617/2025-80
.LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
.R618197559
. .08650.092191/2024-61
.LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
.T731295854
. .08650.088325/2024-49
.LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
.T753611562
. .08650.088292/2024-37
.LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
.T753622165
. .08666.037385/2022-62
.LUIZ FERNANDO DA SILVA
.T593793781
. .08650.100219/2025-21
.MARCELO LEONARDO PIO DA SILVA FERRARI
.R792895169
. .08666.035736/2022-09
.MARCOS ADRIANI WOLF MADEIRA
.T599836911
. .08666.035734/2022-10
.MARCOS ADRIANI WOLF MADEIRA
.T591334054
. .08660.007957/2025-81
.MARCOS VINICIUS BERSAGUI
.T779123573
. .08666.042912/2022-51
.MATEUS RICARDO VIVIAN
.T594783356
. .08666.010501/2023-87
.MATHEUS JOS DA ROSA
.T603215424
. .08666.037691/2022-07
.OSMAR DE FREITAS OURIQUES
.T592653188
. .08666.034911/2024-02
.OSVALDIR JOSE WOICZAK
.T738825767
. .08666.024276/2024-47
.RAFAEL DA SILVA
.T657221325
. .08650.094317/2025-12
.RENATA MONTEIRO DELFIN
.T739264486
. .08650.108279/2025-92
.RICARDO ALEXANDRE CHAVES DE SOUZA
.M000000198
. .08650.108290/2025-52
.RICARDO ALEXANDRE CHAVES DE SOUZA
.M000000201
. .08666.020587/2025-18
.RICARDO DA SILVA LOUREIRO
.R802510248
. .08650.144473/2024-51
.ROBERSON JOSE ALVARENGA
.T736779981
. .08650.062288/2022-87
.ROBERSON JOSE ALVARENGA
.T586318216
. .08650.151937/2024-85
.ROBERSON JOSE ALVARENGA
.T746807511
. .08666.021422/2025-63
.RODRIGO MINUZZI FRIGO RODRIGUES
.T769467741
. .08666.021419/2025-40
.RODRIGO MINUZZI FRIGO RODRIGUES
.T769616697
. .08666.021421/2025-19
.RODRIGO MINUZZI FRIGO RODRIGUES
.T769627064
. .08666.021418/2025-03
.RODRIGO MINUZZI FRIGO RODRIGUES
.T769616682
. .08666.044153/2022-61
.RODRIGO SOUZA DA SILVA
.T612982009
. .08666.003222/2023-67
.ROY PAGANELLI
.T611423553
. .08666.001844/2023-51
.SIDNEI RICARDO BRUXEL
.T595268552
. .08666.066566/2024-68
.SILMARA DA SILVA
.T782140807
. .08666.066590/2024-05
.SILMARA DA SILVA
.T782496497
. .08666.066586/2024-39
.SILMARA DA SILVA
.T782494935
. .08666.066580/2024-61
.SILMARA DA SILVA
.T782140815
. .08666.066572/2024-15
.SILMARA DA SILVA
.T762375736
. .08666.002396/2023-11
.TAIANE REGINA CABALHEIRO VAZ
.T606570225
. .08666.014365/2023-02
.TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA
.T588788635
. .08666.021401/2025-48
.TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA
.R806367776
. .08666.037631/2022-86
.VANESSA DOS SANTOS DE BARROS
.T586092331
. .08666.058010/2024-06
.VERA REGINA OLIVEIRA AMORIM
.R763502577
. .08666.058013/2024-31
.VERA REGINA OLIVEIRA AMORIM
.R766545431
. .08650.157239/2024-93
.VILSON LONGEN
.T719660587
. .08650.081844/2025-67
.VINICIUS LOURENCO RIBEIRO
.R777914937
UBIRAJARA MARTELL SOARES
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Autuação - 08640000344202551 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000345202504
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Autuação - 08640000346202541 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O
interessado 
poderá
interpor
DEFESA
DA 
AUTUAÇÃO
nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA