DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Valor: R$ 28.757,00 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e sete reais).
Espécie: Termo de Doação nº 245/2025 - Processo nº 08020.007731/2024-35.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 245/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP
e MÁRCIO
ANTÔNIO
BARBOSA DE
MENDONÇA,
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa
e nove centavos).
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.002248/2025-45
Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional De Qualificação Do Uso Da Força.
Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a implementação do
Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem como nas disposições
complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conformidade com os eixos de atuação
do Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; JOSÉ AMÉRICO
DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre; MARTA RENATA
DA SILVA FREITAS ALVES, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre.
Data de Assinatura: 29/05/2025.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700002374202541. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de Apoio Técnico Especializado a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra para atendimento das necessidades do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 30/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30
às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90004-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 30/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 13/06/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe de Serviço
(SIASGnet - 28/05/2025) 303001-30211-2025NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 349, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Edital da Superintendência-Geral
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.005408/2025-59. Requerentes: Bus Serviços de
Agendamento S.A. e RJ Participações S.A.. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa,
Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana de Azevedo Castro Cesar, Bruna Luíza Prinet de
Morais, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Júlia Krein e Brenda Souza Corrêa.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setores Econômicos Envolvidos: Serviços
de Reservas e Outros Serviços de Turismo Não Especificados (CNAE 79.90-2-00) e
Desenvolvimento de Programas de Computador sob Encomenda (CNAE 62.01-5-01).
Publique-se.
Edital nº 369, de 28 de maio de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.005074/2025-13. Requerentes: Allpark Empreendimentos,
Participações e Serviços S.A. e Mais Shopping Fundo de Investimento Imobiliário.
Advogado: José Carlos Berardo. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico
envolvido: Estacionamento de veículos (CNAE 52.23-1-00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 370, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Edital da Superintendência-Geral
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005378/2025-81. Partes: Amcor Packaging do Brasil Ltda., PICIP
Participações Ltda. e JP Business Holding e Administração de Bens S.A. Advogados:
Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos e Pedro Wichtendal Villar.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de
embalagens de material plástico (CNAE 2222-6/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 371, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005409/2025-01. Partes: Marfrig Global Foods S.A. e BRF S.A.
Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Olavo Severo Guimarães e Victória Richa.
Natureza da operação: incorporação. Setor econômico envolvido: abate de bovinos (CNAE
1011-2/01) e fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 372, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005306/2025-33. Partes: Robert Bosch GmbH e Element Six
Technologies Limited. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira.
Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fabricação de aparelhos
e equipamentos de medida, teste e controle (CNAE 2651-5/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 373, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005345/2025-31. Partes: Lallemand Inc. e Agro Ingredients
Technology SAS France. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini,
Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo, Karen Ruback, Taís Baldini e Lilian Yumi.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de
aditivos de uso industrial (CNAE 2093-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 374, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005387/2025-71. Partes: CVC Capital Partners plc e Dream Games
Teknoloji Anonim Sirketi. Advogados: Eduardo Frade, João Marcelo Lima e Fernanda
Hormung Victor. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor
econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não
customizáveis (CNAE 6203-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 375, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005405/2025-15. Partes: BMG Participações em Seguradoras Ltda.,
BMG Seguradora S.A. e Phoenix One Participações S.A. Advogados: Bruno Oliveira Maggi,
Samuel Costa, Carolina Petrarca, Daniel Petrarca, Flávia Stella Cardoso e Ana Carolina
Moreira Nunes. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico
envolvido: sociedade seguradora de seguros vida (CNAE 6511-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 02001.014895/2022-07.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 16.853.728/0001-04 - ITS CUSTOMER SERVICE LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 05/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 01/06/2025 a 01/06/2026, nos termos do art. 57, ii, da
lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/06/2025 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.275.636,48. Data de Assinatura: 28/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2025).
AVISO Nº 23504483
Processo nº 02001.002828/2022-31
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna
pública a devolução do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/Rima) relativo ao Terminal de Uso Privado do Porto Meridional, da empresa
AOS PARTICIPAÇÕES LTDA Cnpj: 37.315.788/0001-35, em razão da não conformidade do
estudo com o Termo de Referência emitido pelo Ibama.
LICEROS ALVES DOS REIS
Diretor Substituto de Licenciamento Ambiental
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 23484270
Termo de Doação de Bens Móveis (SEI nº 23426457). PROCESSO nº 02009.002732/2023-84.
DOADOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA. DONATÁRIO: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC.
OBJETO(S): Doação dos bens móveis relacionados no Anexo deste Termo (SEI 22850094).
Fundamento Legal: art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021 e no art. 8º, inciso
III, do Decreto nº 9.373, de 2018 e Instrução Normativa n.º 11/SEGES/MP, de 29 de novembro
de 2018; DATA DA ASSINATURA: 26/05/20025 e 27/05/2025. Pelo IBAMA: RODRIGO VARGAS
RIBEIRO - Superintendente. Pelo INAC: JÚLIO CÉSAR HESSEL - Diretor Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.001556/2020-51;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente
Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº ***.628.171-**, e de outro lado Wederson Faleiro
Borges,
CPF/CNPJ
Nº
***.236.221-**,
denominado
COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
do Cetas localizado no estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.552,81
(Nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com
o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 23309460/2025-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 28/05/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000291/2022-47
A Superintendente do IBAMA no estado do PI, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Piauí, para identificação sobre a
propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).
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