DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão,
sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei
n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral
Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente
. Para
solicitar
restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-
junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse
www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade
por
decisão judicial,
desconsiderar os
prazos
relativos à
cobrança. Para
outras
informações, acesse
a página da
ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada Sra. ANGELA MARIA
MARQUES DE LIMA , CPF nº ***.230.102-**, comunicado da lavratura de auto de infração
em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.061039/2024-13; Auto de
Infração
nº 001710.I/2024;
Unidade
Emissora
GTFI; Capitulação
correspondente a
Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". O interessado ou seu representante legal,
devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira
instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor
médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº
472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e
apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos
termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa
seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para
aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados
simultaneamente
defesa
e requerimento
de
desconto
de
50%, este
último
será
desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou
requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
LEILÃO Nº 1/2025-ANTAQ
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO DO EDITAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES
E
ARRENDAMENTOS
PORTUÁRIOS
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ - CPLA, no uso das atribuições conferidas pela Resolução
ANTAQ nº 94, de fevereiro de 2023, na legislação de regência, e, considerando o que
consta do Processo nº 50300.019928/2024-37, bem como a ausência de recursos
interpostos às decisões da CPLA no prazo previsto em Edital, declara que o CONSÓRCIO
PORTO DO RIO DE JANEIRO sagrou-se vencedor do LEILÃO Nº 1/2025-ANTAQ -
R DJ 1 1 .
YGOR DI PAULA J. S. DA COSTA
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 011/ADLI-2/SBRJ/2025 - Concessão de acesso de 19 (dezenove) empregados, para
prestação de serviço de inspeção de segurança de bagagens à Azul Linhas Aéreas
Brasileiras S/A., em área restrita do aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont.
Concessionária: GPS AIR - SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA. Valor
Global: R$ 98.049,00 para o período de 21 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº
13.303/2016 c/c caput do art. 87 do RILCI. Homologação em 28/5/2025.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 02.2025.208.0005 Concessionário: KC390 Atividades Auxiliares Dos Transportes Aéreos
Ltda Objeto: Concessão de uso de área aeroportuária de hangar, localizado no aeroporto de
flores, em Manaus-Am, destinado à exploração de atividades de hangaragem e/ou
manutenção de aeronaves próprias e/ou de terceiros, podendo ser utilizada para a prestação
de serviços operacionais de táxi aéreo, serviços auxiliares de transporte aéreo e/ou de escola
de voo de aviação civil (hangar 12). Preço Fixo: R$8.200,00. Valor Global: R$492.000,00.
Variável Adicional: 10%. Vigência: 60 meses. Data de Assinatura: 28/05/2025. Autoridade
Competente: Ellen Sabrina Simoes, Superintendente Comercial em Aeroportos. Disponível em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176472
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/ADLI-3/SEDE/2025
Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de periféricos para estações
de trabalho (desktops). Data/hora/local: 11/6/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação
nº
1069899).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2781/3066.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitação
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 - UASG: 399005
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50901.008790/2023-91, publicada no D.O.U de 30/04/2025. Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de seguro de responsabilidade civil para os gestores da companhia pelo
período de 05 (cinco) anos, de acordo com termo de referência e demais condições
estabelecidas no edital e seus anexos. Novo Edital: 02/06/2025 das 08h00 às 12h00 e de
14h00 às 17h00.
Endereço: Av. Presidente Vargas Nº 41 - Centro Campina - BELEM - PA. Entrega
das Propostas: a partir de 02/06/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 13/06/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br
CLÁUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo SEI nº 50902.001216/2025-63
Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: Elaboração de
projetos de prevenção e segurança contra incêndio e pânico, Fundamentação Legal: Art.
29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas; encaminhar até 05 (cinco) dias
úteis,
à
contar da
data
da
publicação;
Solicitação
do Termo
de
Referência:
compras@portodemaceio.com.br ou através do site www.portodemaceio.com.br - contato:
(82) 21212575 - Ângela Maria do Couto.
Maceió/AL, 28 de maio de 2025.
TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO
Chefe do SETOAD/PMC
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 50902.000569/2025-46
Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: serviços de
confecção de defensas utilizando pneus usados, chapas, porcas, parafusos, manilhas e
correntes para utilização nos berços 01, 02, 03 e 04 do Porto de Maceió; Fundamentação
Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas; encaminhar até 05
(cinco) dias úteis, à contar da data da publicação; Solicitação do Termo de Referência:
compras@portodemaceio.com.br ou através do site www.portodemaceio.com.br - contato:
(82) 21212575 - Ângela Maria do Couto.
Maceió/AL, 29 de maio de 2025.
TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO
Chefe do SETOAD/PMC
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 50902.001190/2025-53
Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: apresentar
preço, prazo e condições de pagamento para Elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental - EVTEA para readequação e aprofundamento da Infraestrutura
marítima do Porto de Maceió, Compreendendo: canal de acesso, bacia de Evolução e
Berços de atracação; Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período
de propostas; encaminhar até 05 (cinco) dias úteis, à contar da data da publicação;
quaisquer dúvida que por ventura venha ocorrer, a mesma poderá ser dirimida junto ao
Setor Técnico desta APMC, através do e-mail fernando.crisóstomo@portodemaceió.com.br
ou pelo telefone: (82) 21212543 ou 21212533 - Setor de Engenharia.
Maceió/AL, 29 de maio de 2025.
TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO
Chefe do SETOAD/PMC
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo SEI nº 50902.001216/2025-63
Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: Contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e/ou suporte administrativo e
serviço de limpeza; Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período
de propostas; encaminhar até 05 (cinco) dias úteis, à contar da data da publicação;
Solicitação do Termo de Referência: compras@portodemaceio.com.br ou através do site
www.portodemaceio.com.br - contato: (82) 21212575 - Ângela Maria do Couto.
Maceió/AL 28 de maio de 2025.
TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO
Chefe do SETOAD/PMC
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 19/2025 - UASG 399008
Dispensa de Licitação Nº 6/2025
Nº Processo: 50905.002846/2025-25. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 20.040.983/0001-05 - 20.040.983 JORDAO
ROCHA FREITAS. Objeto: Aquisição de 400 (quatrocentos) pacotes de 500g de café
torrado e moído. Fundamento Legal: Art. 29, II, Lei nº 13.303/2016. Valor Total da
Ordem de Fornecimento: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Prazo de Entrega: Em até
15 (quinze) dias a contar da data de assinatura. Data de Assinatura: 20/05/2025.
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