DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D L ALBARES LTDA, 41.778.656/0001-17, RHF4E58, FRMEV03664072024, 606-
82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZM1D15, FRMEV03973682024,
606-82; IZP2B04, FRMEV03806772024, 606-82; D&F LOG GESTAO LOGISTICA LTDA,
39.412.662/0001-04, RAE1A01, FRMEV03961812024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA,
06.137.031/0001-75, MJY0J68, FRMEV03964012024, 606-82; D F M BENITES LTDA,
13.701.760/0001-78,
AYI0I39,
FRMEV03838902024,
606-82;
MKT7I35,
FRMEV03837322024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67,
RDT0B68, FRMEV03975892024, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, ARY0884,
FRMEV03972232024, 606-82; NPJ2826, FRMEV03939342024, 606-82; DAL SANTO
TRANSPORTES
LTDA,
79.417.846/0001-81,
RLD4F01,
FRMEV03970832024,
606-82;
SXM7C46, FRMEV03961202024, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63,
QCY6B42, FRMEV03804222024, 606-82; D G R DA SILVA TRANSPORTES, 24.315.466/0001-
44, KAQ8966, FRMEV03809752024, 606-82; D' REI INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONSERVAS LTDA, 26.095.682/0001-57, GFX6B25, FRMEV03953912024, 606-82; D. A.
MAINARDI & CIA LTDA, 32.913.945/0001-90, QCL4H33, FRMEV03955152024, 606-82; DALL
AGNOL
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
12.985.421/0001-06,
JAY5F24,
FRMEV03954612024, 606-82; D DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
26.607.983/0001-12, EJX7C96, FRMEV03927492024, 606-82; D RAMOS MUNIZ LTDA ,
34.740.924/0001-46, AUP4551, FRMEV03925292024, 606-82; DALLEDONE & ADVOGADOS
ASSOCIADOS, 06.273.799/0001-76, BBQ9G66, FRMEV03927812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEMARINO
DOS
SANTOS
JUSTIN,
***.582.080-**,
ICD1674,
FRMEV03656972024, 606-82; DELMAR HENRIQUE BACKES JUNIOR, ***.022.760-**,
IHA0834, FRMEV03663242024, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74,
SGF9B81, FRMEV03879142024, 606-82; RBF3A67, FRMEV03835672024, 606-82; SGG1J99,
FRMEV03852732024, 606-82; SGF9B81, FRMEV03852832024, 606-82; DEMA TRANS P O R T ES
LTDA,
13.252.883/0001-79,
RFL9C80,
FRMEV03836702024,
606-82;
RFL9C80,
FRMEV03830082024, 606-82; RFL9C80, FRMEV03954912024, 606-82; DELOG SERV I CO S
LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, RHU1H80, FRMEV03968342024, 606-82; DENISE
HENDLER SELAU, ***.437.210-**, ITP2B41, FRMEV03835112024, 606-82; DEMELLO CARGAS
LTDA.,
28.175.908/0001-55,
IYP1002,
FRMEV03827252024,
606-82;
IZP1002,
FRMEV03825782024, 606-82; DEMUNIR JORGE BORTOTTO, 06.223.095/0001-99, GGK9I18,
FRMEV03807712024, 606-82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, ***.842.839-**, M LV 1 B 2 0 ,
FRMEV03812672024, 606-82; DEQUECH TRANSPORTES LTDA, 04.740.740/0001-15, RXT4J55,
FRMEV03824172024,
606-82;
DELMAR
BOHN,
50.378.098/0001-93,
IQN4F37,
FRMEV03961342024, 606-82; DENILSON BISPO DOS SANTOS, ***.048.875-**, FDC9F74,
FRMEV03957482024,
606-82;
DELMAR
SCHULTZ,
***.745.656-**,
GWI0E56,
FRMEV03941942024, 606-82; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, PQF1J97,
FRMEV03928172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, RXO3D96,
FRMEV03924602024, 606-82; TRANSPORTES EBENEZER COMERCIO E SERVICOS LTDA.,
41.113.950/0001-00, BDW4F04, FRMEV03909352024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA
VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54, FRMEV03876902024, 606-82;
TRANSPORTES
EDEVALDO
ROCHA
LTDA,
79.680.781/0001-62,
MJH5I53,
FRMEV03844932024,
606-82;
TRANSPORTES ESTRADEIRO
LTDA,
05.757.112/0001-05,
QCQ9236, FRMEV03907782024, 606-82; OAU7906, FRMEV03897842024, 606-82; NUC6745,
FRMEV03840672024,
606-82;
RAU9C09,
FRMEV03812902024,
606-82;
NUD2724,
FRMEV03837982024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA.,
11.291.682/0001-55,
REB6F83,
FRMEV03855362024,
606-82;
TRANSPORTES
JORGE
ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IZS2C52, FRMEV03846392024, 606-82; TR A N S P O R T ES
JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IVA7313, FRMEV03852012024, 606-82; TR A N S P O R T ES
FILIPI PIGNATEL LTDA, 08.066.098/0001-91, QJQ3871, FRMEV03849432024, 606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
JOELTON
LTDA,
00.515.004/0001-02,
JAQ5I85,
FRMEV03847032024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81,
MIJ9530, FRMEV03809562024,
606-82; TRANSPORTES E COMERCIO
SACKSER LTDA,
00.386.350/0001-38, QIG6G59, FRMEV03821902024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA,
92.487.388/0001-15, JAO7J63, FRMEV03822572024, 606-82; IVZ6484, FRMEV03808052024,
606-82;
TRANSPORTES
ESCHIO
E
GALELLI
LTDA,
24.052.471/0001-01,
IQR8D89,
FRMEV03837782024, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-
88, MIF7H86, FRMEV03952682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
SOARES
TRANSPORTES
LTDA,
13.687.732/0001-43,
RDX5E99,
FRMEV03641072024, 606-82; RKZ7G35, FRMEV03838822024, 606-82; EXPRESSO T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
05.324.485/0001-92,
RFC5G15,
FRMEV03850882024, 606-82; RNV7B36, FRMEV03821162024, 606-82; EXPRESSO N OV A
ERA LTDA, 77.856.102/0001-38, BSF9741, FRMEV03962462024, 606-82; EXPRESSO SARTORI
LTDA, 35.697.971/0001-17, PWE8D83, FRMEV03816032024, 606-82; EXPRESSO N AC I O N A L
TRANSPORTES
LTDA,
03.039.469/0001-22,
RLG5I54,
FRMEV03837802024,
606-82;
RXM9C16, FRMEV03824722024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-
50, GJJ1H63, FRMEV03967302024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA .,
19.026.206/0001-19,
GEF9D86,
FRMEV03830482024,
606-82;
FPH2E66,
FRMEV03823222024,
606-82;
FPH2E66,
FRMEV03806392024,
606-82;
EXPRESSO
RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0009-63, ELQ2G37, FRMEV03830882024, 606-82; EXPRESSO
PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, NRZ1H07, FRMEV03837552024, 606-82;
EXPRESSO NORDESTE
LINHAS RODOVIARIAS
LTDA, 76.533.777/0014-06,
SFA4D79,
FRMEV03830672024,
606-82;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
DA
PENHA
LTDA,
79.111.779/0001-72, TAN6D95, FRMEV03810032024, 606-82; EXPRESSO OLIVEIRA & SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
53.189.779/0001-00,
FXW1H25,
FRMEV03958832024,
606-82;
EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, EVO9B43, FRMEV03937062024,
606-82; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, SFR0H05, FRMEV03937852024,
606-82; EXPRESSO
NORTE MINEIRO
TURISMO LTDA,
36.672.653/0001-64, GPZ0I78,
FRMEV03922012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IYX0994,
FRMEV03373012024, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, FGQ3J02,
FRMEV03901682024, 606-82; JCF7F89, FRMEV03854162024, 606-82; TRANSPORTES L.L.C
LTDA,
12.259.979/0001-04,
QAX9J06,
FRMEV03857192024,
606-82;
SLZ5I74,
FRMEV03823022024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO COSER LTDA, 83.234.294/0001-
43,
RLO5D17,
FRMEV03960102024,
606-82;
TRANSPORTES
JR
QUADROS
LTDA,
44.466.401/0001-07, IUX0A11, FRMEV03970252024, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA
LTDA,
11.392.398/0001-75,
DJB0547,
FRMEV03845302024,
606-82;
ILL5G53,
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