DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.126/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODA
BRASIL LTDA,
03.475.418/0001-43,
, FREVP01084152024,
773-0;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.527.092/0001-70,
,
FREVP01085252024, 773-0; RODRIGO DIAS SELAS, ***.823.528-**, , FREVP00033042025,
773-0; ROBSON CARVALHO LOPES, ***.195.025-**, , FREVP01068972024, 773-0; ROBSON
PAULO DA SILVA, ***.293.576-**, , FREVP00022292025, 773-0; RODOALI TRANSP O R T ES
LTDA, 23.281.824/0001-82, , FREVP00020392025, 773-0; , FREVP00020612025, 773-0; ,
FREVP00021652025, 773-0; RODRIGO DA SILVEIRA, ***.731.819-**, , FREVP00020642025,
773-0; ROBSON ANDRADE VALIM, ***.984.918-**, , FREVP00024802025, 773-0; ROBSON
SANTOS
ALMEIDA
SILVA,
***.689.917-**,
,
FREVP00022432025,
773-0;
,
FREVP00022482025,
773-0;
RODRIGO
ROSA
DE
CAMPOS,
***.333.997-**,
,
FREVP01070072024, 773-0; ROBERTO ANTONIO CAPRARO FONSECA, ***.767.938-**, ,
FREVP00037562025,
773-0;
ROBERTO
RODRIGUES
CRUZ,
***.356.698-**,
,
FREVP00038252025,
773-0;
RODOLFO
CESAR
DOS
SANTOS,
***.398.766-**,
,
FREVP00038602025, 773-0; RODRIGO VARELA, ***.016.459-**, , FREVP01080212024, 773-
0; RODRIGO MOREIRA PROVETTI, ***.494.458-**, , FREVP00038152025, 773-0; RODRIGO
CUNHA DOS REIS, ***.304.997-**, , FREVP00030912025, 773-0; RODRIGO NASCIMENTO
BONFIM, ***.880.081-**, , FREVP01088242024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.128/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAILY DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.065.467-**, , FREVP01130402024, 773-0;
RAPHAEL
MEDEIROS
COSTA,
***.213.866-**,
,
FREVP01093972024,
773-0;
,
FREVP01088922024,
773-0;
RAIMUNDO
PEREIRA
LIMA
NETO,
***.483.863-**,
,
FREVP00036152025,
773-0;
RAFHAEL
SILVA
DE
AZEVEDO,
***.378.407-**,
,
FREVP00037142025, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA DE ASSIS FILHO, ***.006.627-**, ,
FREVP00031512025,
773-0;
RAPHAEL
FABRICIO
DE
SOUZA,
***.282.639-**,
,
FREVP01070032024,
773-0;
RAFAEL
SCOLARI
BORGES,
***.426.190-**,
,
FREVP01083052024,
773-0;
RAISSA
NAYRA
SILVA
OLIVEIRA,
***.126.818-**,
,
FREVP01084432024, 773-0; RAMIRO LIMA BOBO, ***.077.008-**, , FREVP01083592024,
773-0; RAFAEL SANTOS BATISTA, ***.826.898-**, , FREVP00020592025, 773-0; RDGS
CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.300.117/0001-51, , FREVP00031072025, 773-
0; RDM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.069.608/0001-42, , FREVP01078502024, 773-0;
RAPHAEL FERNANDES CORREA, ***.424.789-**, , FREVP00028042025, 773-0; RAFA E L
THOMAS ALBUQUERQUE SANTOS, ***.445.348-**, , FREVP01068442024, 773-0; RALPH
TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00030992025,
773-0; RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00019812025, 773-0;
REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP01088572024, 773-0;
RECICLAR COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 07.651.445/0001-80, , FREVP00021662025,
773-0; RAFAEL WANDEROSFKY SCHOTT, ***.817.247-**, , FREVP00038372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADAIR MINATO DA SILVA, ***.598.089-**, AAA2172, FRMEV03926372024, 606-
82; ADAILDO DOS SANTOS, ***.694.858-**, LQM1B91, FRMEV00114392025, 606-82;
ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, MKR1911, FRMEV00132382025, 606-
82; AD TRANSPORTES LTDA, 34.721.345/0001-56, OKU8F90, FRMEV00098252025, 606-82;
ACG INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 35.792.788/0001-09, JBU4E24, FRMEV03682112024,
606-82; ADAILZA PATRICIO DE MELO, ***.448.849-**, MET9507, FRMEV00119382025,
606-82; ACL ZENI TRANSPORTES LTDA, 50.861.630/0001-29, QJI9G50, FRMEV00095642025,
606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV00091602025, 606-82;
IPE0761,
FRMEV03728842024,
606-82;
ACIMA
BRASIL
TRANSPORTES
LTDA,
09.230.629/0001-00, ELQ2J84, FRMEV00123712025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE,
13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03701112024, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA,
76.671.387/0001-70, BDU0D55,
FRMEV00120152025, 606-82;
ADALTON PEREIRA DA
COSTA, ***.295.737-**,
NPY6J45, FRMEV00102742025,
606-82; ACASSIO
POLITTA ,
***.139.571-**, AZD1C88, FRMEV00124482025, 606-82; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS
LTDA, 00.827.591/0001-75, EQX2B12, FRMEV00131562025, 606-82; ACRM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 54.845.874/0001-79, IGB8E28, FRMEV03735192024, 606-82; ACIOMAR
ALFREDO DE SOUZA, ***.334.009-**, MLR6972, FRMEV03678912024, 606-82; ACGT
QUIMICA LTDA, 12.094.076/0001-02, IPU9B70, FRMEV03731582024, 606-82; ADA L I C I O
PEREIRA DA SILVA, ***.574.398-**, DJE0H10, FRMEV03737682024, 606-82; ADAIR PINTO
RAMOS, ***.436.836-**, HLX8H47, FRMEV03712502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMIR APARECIDO MARIANO, ***.225.338-**, III9C66, FRMEV03897962024,
606-82;
III9C66,
FRMEV03680642024,
606-82;
ADENIAS
ARAUJO
DE
LIMA,
12.444.034/0001-54, QHR4F68,
FRMEV03898012024, 606-82;
ADELSON DE
JESUS
SANTANA,
***.286.545-**,
MMF6D93,
FRMEV03960752024,
606-82;
MMF6D93,
FRMEV03731172024, 606-82;
ADEMIR AMBROSI
JUNIOR LTDA,
16.620.526/0001-04,
SFF5B91, FRMEV03911172024, 606-82; SFF5B91, FRMEV00100552025, 606-82; ADEMAR
ANDRES FILHO LTDA, 09.636.529/0001-70, JAG3B73, FRMEV03925952024, 606-82; ADEMIR
COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3B36,
FRMEV03927322024, 606-82; GAP2H21, FRMEV03692892024, 606-82; ADELIRIO DA SILVA,
***.869.799-**,
RDY7H51,
FRMEV00133542025,
606-82;
ADELIO
FERNANDES,
***.634.839-**, AWE9B95, FRMEV00105442025, 606-82; ADELSON GODOY DE LIMA,
***.075.869-**,
ABJ5780,
FRMEV00110982025,
606-82;
ADEMAR
LUIZ
POSTAI,
***.745.639-**, RYC9E66, FRMEV03684732024, 606-82; ADEMIR JOSE HARTMANN,
85.176.634/0001-52,
NCF7J86,
FRMEV03728872024,
606-82;
ADEMAR
MEDEIROS
ALMEIDA, 05.581.952/0001-60, MLK5G08, FRMEV03680062024, 606-82; ADEMIR DA SILVA
LTDA, 12.281.640/0001-04, RQT9A40, FRMEV03694282024, 606-82; ADEMAR MADEIRAS
LTDA, 47.732.993/0001-50, FPT4C01, FRMEV00141522025, 606-82; ADEMAR NUN ES
MONTANHA,
***.391.160-**,
MHF4343,
FRMEV03674932024,
606-82;
ADELMO
RODRIGUES DAS NEVES, ***.443.950-**, INA4J90, FRMEV03753662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
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