DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VELOCARGAS 
BRASIL 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
E 
LOGISTICA 
LTDA,
32.767.123/0001-49, 
QRT1C68,
FRMEV03684762024, 
606-82;
VELOCARGAS 
BRASIL
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
32.767.123/0005-72, 
OLL6D22,
FRMEV03689232024, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-
01, OUH0F40, FRMEV00145712025, 606-82; AYW4712, FRMEV03707432024, 606-82;
VANZELLA & FILHA LTDA, 10.948.528/0001-40, MJQ1160, FRMEV00146982025, 606-82; VIA
CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, BNU1E10, FRMEV00086592025, 606-82;
VAVATUR 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
02.033.972/0001-08, 
AXT3E58,
FRMEV03689292024, 606-82; VB FRAGA TRANSPORTADORA LTDA, 35.885.362/0001-91,
IMC6J05, FRMEV03728942024, 606-82; IMC6J05, FRMEV03680422024, 606-82; VANUSA
PEREIRA DA SILVA, ***.183.761-**, AYY8F99, FRMEV03750712024, 606-82; VARGAS
TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, QCS4584, FRMEV03677612024, 606-82; VIA
BARCELONA TRANSPORTES LTDA, 24.189.426/0001-01, FXS6D16, FRMEV03747522024, 606-
82; VANIO SOUZA BITENCOURT, ***.657.279-**, MHT3598, FRMEV03762272024, 606-82;
VASINHO TRANSPORTES LTDA, 04.631.391/0001-01, EWD2144, FRMEV03783702024, 606-
82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLC5I10, FRMEV03711432024, 606-82; VIA
MINAS 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
22.307.497/0001-28, 
RLG1A85,
FRMEV03713692024, 606-82; VARDAO TRANSPORTES LTDA, 41.314.278/0001-10, AUU1C82,
FRMEV03717862024, 
606-82; 
VIA 
DUPLA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
78.141.694/0001-74, SDV5C00, FRMEV03705192024, 606-82; VIA SATELITE PRO D U CO ES
CINEMATOGRAFICAS LTDA, 07.145.539/0001-88, AZS2171, FRMEV03707692024, 606-82;
VIACAO CALVIPE LTDA, 54.248.547/0001-30, ETU6578, FRMEV03720502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.439/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01087832024, 773-0; LOG+
TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, , FREVP01087562024, 773-0; LUCAS VIEIRA
DE MELO, ***.517.931-**, , FREVP01087772024, 773-0; LUCIANO FELIPE DA SILVA
RODRIGUES MARQUES, ***.611.137-**, , FREVP01086592024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA
PORTELA, ***.541.147-**, , FREVP01088252024, 773-0; LEONARDO DE MEDEIROS CANTO,
***.460.787-**, , FREVP01090672024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS
E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP01087932024, 773-0; LUCAS OLIVEIRA DE
CARVALHO, ***.165.116-**, , FREVP01078732024, 773-0; LEANDRO PAULA DA SILVA ,
***.601.187-**, , FREVP00025932025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS
E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00026792025, 773-0; LMM ASSESSORIA E
TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP00026442025, 773-0; LM TRAN S P O R T ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00023372025,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00026752025, 773-0; ,
FREVP01079032024, 773-0; , FREVP01076152024, 773-0; LUCAS ROBERTO OLIVEIRA COSTA,
***.444.628-**, , FREVP00023422025, 773-0; LICELIO ZAURIZIO PLIZZARI, ***.363.411-**, ,
FREVP01080792024, 
773-0; 
LUCAS 
BANDEIRA 
DOS 
SANTOS, 
***.436.007-**, 
,
FREVP01074982024, 773-0; LUCAS DA SILVA, ***.022.579-**, , FREVP01076372024, 773-0;
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP01075102024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ACOPER COMERCIAL LTDA, 11.349.346/0003-88, IZI0J28, FRMEV03753922024,
606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV03768542024, 606-82;
ADALIR MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73, RQP4D72, FRMEV03729682024, 606-82;
ADAILTON DA SILVA SANTOS, ***.374.495-**, NMA0B17, FRMEV03764882024, 606-82;
ADAIR 
DANELUZ, 
***.969.349-**, 
ECM3J01, 
FRMEV03768122024, 
606-82; 
,
14.482.506/0001-99, ENI5B95, FRMEV03760852024, 606-82; , 11.595.217/0001-08,
QAU9B09, FRMEV03760862024, 606-82; 01.814.690 LTDA, 01.814.690/0001-85, QBZ8E22,
FRMEV03759792024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53,
DPC3D39, FRMEV03758702024, 606-82; 30.555.784 NESTOR FERREIRA AUGUSTO,
30.555.784/0001-85, EJV2549, FRMEV03762952024, 606-82; A. M. C. TRANSPOR T ES
RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV03758882024, 606-82; AC
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.621.000/0001-35, QJZ2C80, FRMEV03762392024, 606-
82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RLI2H25, FRMEV03743042024, 606-82; 3E
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA LTDA, 53.916.618/0001-62, DWN4F76, FRMEV03741172024,
606-82; 
41.588.023 
PAULO 
TEIXEIRA 
FILHO, 
41.588.023/0001-46, 
HAD0793,
FRMEV03744932024, 606-82; 55.534.538 CARLOS ALBERTO RAMOS, 55.534.538/0001-78,
OKE3C20,
FRMEV03742152024,
606-82; 85142446000103
LTDA,
85.142.446/0001-03,
RYJ2A51, FRMEV03756452024, 606-82; RLA8F89, FRMEV03744642024, 606-82; A J S TUR
TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK8G16, FRMEV03756082024, 606-82; A.R. NICHELE
TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RDY2I35, FRMEV03742022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36,
RRQ8F63, FRMEV03732812024, 606-82; RRQ6G42, FRMEV03732992024, 606-82; RRN0F22,
FRMEV03768482024, 
606-82;
RRY0J73, 
FRMEV03701222024,
606-82; 
RRQ6G42,
FRMEV03701492024, 
606-82; 
RRZ9H48,
FRMEV03701502024, 
606-82; 
RRN0F62,
FRMEV03702212024,
606-82;
SPO5J90, 
FRMEV03702772024,
606-82;
SPJ7H28,
FRMEV03763502024, 606-82; SPO5J60, FRMEV03763552024, 606-82; CERAMICA NICHELE
LTDA, 78.912.524/0001-46, AZC2E44, FRMEV03703022024, 606-82; CEREAIS BAV A R ES CO
LTDA, 90.840.679/0001-10, IYA3336, FRMEV03791022024, 606-82; CEREALISTA ALANO
LTDA, 
04.206.591/0001-09,
RAJ7F51, 
FRMEV03791572024,
606-82; 
RLJ0G24,
FRMEV03729192024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-
05,
JDC1H81, 
FRMEV03778402024,
606-82;
CERAMICA
MINAS 
BRASIL
LTDA,
20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV03782542024, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS
LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV03740652024, 606-82; CERAMICA M AG ES A
LTDA, 79.644.001/0001-29, QJA7C73, FRMEV03768222024, 606-82; CERAMICA L EO N A R D O
LTDA, 18.865.702/0001-01, IQF3H88, FRMEV03792852024, 606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JAW9J61, FRMEV03718952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA 
GIRASSOL 
LTDA, 
10.580.315/0001-09, 
IZZ6D72,
FRMEV03732902024, 
606-82; 
IZZ6D72, 
FRMEV03722762024, 
606-82; 
CEREALISTA
KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYS1J11, FRMEV03732952024, 606-82; RLH1F11,
FRMEV03720682024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6J23,
FRMEV03722462024,
606-82;
RYQ7F43, 
FRMEV03754182024,
606-82;
RYQ3G93,
FRMEV03754262024, 
606-82; 
RLN2B70,
FRMEV03794862024, 
606-82; 
SXB9J45,
FRMEV03773662024, 
606-82;
SXB9J65, 
FRMEV03746212024,
606-82; 
RYX4E84,
FRMEV03731892024, 606-82; RYX0H74, FRMEV03716372024, 606-82; CESAR ANTONIO
BARBOSA, ***.265.399-**, GZG2369, FRMEV03735812024, 606-82; CGTUR AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 95.776.340/0002-04, QIU4I16, FRMEV03785072024, 606-82;
CEREALISTA
SANTO
EXPEDITO 
LTDA,
04.335.788/0001-48,
RHZ5A04,
FRMEV03712702024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RA J7F51,
FRMEV03776152024, 
606-82; 
CESAR 
LUIZ 
MARTH, 
***.858.020-**, 
IZX0C85,
FRMEV03770522024, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RXV9A27,
FRMEV03746172024,
606-82;
CEZAR 
KCZAM,
***.040.989-**,
QIZ4D21,
FRMEV03798282024, 
606-82;
CEREALISTA 
BANDEIRA
LTDA, 
51.464.496/0001-95,
SPH6A37, FRMEV03789422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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