DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILLIAN NOVELLO, ***.334.979-**, RHR8E88, FRMEV03849122024, 606-82;
RHR8E88, FRMEV03675472024, 606-82; WILLIAN CUSTODIO GOMES, ***.192.426-**,
HFO6E27, FRMEV03843832024, 606-82; HFO6E27, FRMEV03760782024, 606-82; WILLIAN
LOCATELLI LTDA, 18.339.696/0001-40, JBQ3G55, FRMEV03973392024, 606-82; WILSON
SUARDI, ***.756.389-**, ADP5700, FRMEV03675232024, 606-82; VM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
43.286.587/0001-50, BCV6H14,
FRMEV00141322025, 606-82; WM
TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.192.795/0001-36, SXD9J88, FRMEV03678602024, 606-
82; WILSON CRISOSTOMO NOGUEIRA, ***.581.375-**, LWA3E49, FRMEV00143202025,
606-82; WILLIAN DE VARGAS RODRIGUES, ***.646.160-**, EUR9J70, FRMEV03741712024,
606-82;
WORLD COMERCIO,
SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA,
28.015.225/0001-30,
DVA4A19,
FRMEV03742892024,
606-82;
WR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
44.225.857/0001-85, SXK3E18, FRMEV03752382024, 606-82; VMG TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, MJK9E45, FRMEV03681872024, 606-82; VMI BRASIL
LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, TCJ2G44, FRMEV03690572024, 606-82;
WI TRANSPORTES LTDA, 11.965.072/0001-90, QTP9H20, FRMEV03682502024, 606-82;
WILLIAN SCAIN DAL PONTE, ***.846.771-**, NPG9J39, FRMEV03682302024, 606-82; VMG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E57, FRMEV03694462024, 606-
82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66, HBZ9E82, FRMEV03765592024,
606-82;
WITTMANN
TRANSPORTES
LTDA,
18.652.828/0001-90,
IZW8B80,
FRMEV04039302024,
606-82;
WALTER
AMARO,
***.518.098-**,
BXF2E68,
FRMEV04031952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAS TRANSPORTES LTDA, 12.047.343/0001-90, PXG0D75, FRMEV03820042024,
606-82; DAROLD TRANSPORTES LTDA, 13.610.542/0001-28, QCD7999, FRMEV03974942024,
606-82; DARLEY ANTONIO PURKOT, ***.455.759-**, ATD7076, FRMEV03938122024, 606-
82; DAVID MONTAGNER LOPES, ***.927.499-**, RHQ9F57, FRMEV03897772024, 606-82;
DE BEM - TRANSPORTES LTDA, 10.352.121/0001-56, JBL8B63, FRMEV03900442024, 606-82;
JBL8B63,
FRMEV03692722024, 606-82;
DAVID
DA
SILVA MACEDO,
***.958.897-**,
MRY2H71, FRMEV03892782024, 606-82; DARLIANE ROCHA CARVALHO, ***.716.116-**,
QIG4726, FRMEV03881132024, 606-82; DAYTONA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA,
41.000.009/0001-80, GCZ6G36, FRMEV00112802025, 606-82; DAVI MARCIO MORAIS,
***.751.636-**, ATK2H29, FRMEV03680972024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE
CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXN3H20, FRMEV03681742024, 606-82; RYN3H20,
FRMEV00093602025,
606-82;
RLA3H20,
FRMEV03738632024,
606-82;
RXN3H20,
FRMEV03681452024, 606-82; DAVID AUGUSTO NUNES MENDES, ***.958.318-**, CUB0I05,
FRMEV00102912025, 606-82; DAVID CALLEGARIM 10695250906, 36.862.559/0001-78,
LYJ9H42, FRMEV03728292024, 606-82; DE & LIRA TRANSPORTES LTDA, 21.437.765/0001-63,
FQG2467, FRMEV03680152024, 606-82; DE BONA & DE BONA SERVICOS LTDA,
17.988.678/0001-27, OUQ6H75, FRMEV03749722024, 606-82; DAVID IARTE FONSECA DA
ROCHA, ***.985.240-**, NWM0E98, FRMEV03733672024, 606-82; DAVID WILLIAM
BARBOZA, ***.981.939-**, DVA3E63, FRMEV03717192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56,
SRT4H83, FRMEV03962982024, 606-82; SRI9D09, FRMEV03974782024, 606-82; SRT8E46,
FRMEV03826662024, 606-82; ERIK SAKARI HOMMA TANAKA, ***.586.528-**, QPG5C69,
FRMEV03972312024, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, ***.225.306-**, OYB5B98,
FRMEV03960122024, 606-82;
ERNESTO NERI
MENDES, ***.327.900-**,
EPU5275,
FRMEV03857072024, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
92.185.008/0001-98,
JBU0G78,
FRMEV03826282024,
606-82;
ERNA
WESTFAL
HINZELMANN, ***.354.029-**, ASF9157, FRMEV03829812024, 606-82; ERIC ALBERTO
GALDINO, ***.612.399-**, MCM7F56, FRMEV03829992024, 606-82; EPITACIO FERREIRA
DE
LIMA,
***.185.858-**,
DJE7077,
FRMEV03811572024,
606-82;
EOTVOS
TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCG4G59, FRMEV03815962024, 606-82;
ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXP5C64, FRMEV03828022024, 606-82;
EPB TRANSPORTES LTDA, 48.134.093/0001-73, JBX8B21, FRMEV03825012024, 606-82;
ERIVAN MARCOS
ADAMI, ***.984.519-**,
MHN5259, FRMEV03946302024,
606-82;
ERVATEIRA FRANZON LTDA, 00.397.972/0001-61, ISW1848, FRMEV03952302024, 606-82;
EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, GHM2B29, FRMEV03690472024, 606-82;
EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA, 61.106.159/0001-80,
CLJ2F84,
FRMEV03685312024,
606-82;
EPOCA
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
19.479.536/0001-60, HJI6285, FRMEV03794122024, 606-82; ERIQUI DE SOUZA N I CO L AU ,
***.061.140-**, EYR5J82, FRMEV03794012024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38, FRMEV03740792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, ***.782.819-**, KXU8D69, FRMEV03664832024,
606-82; MLT4457, FRMEV03974542024, 606-82; MLT4457, FRMEV00115002025, 606-82;
FERNANDO BRITTO HELING, ***.925.040-**, IWV4D88, FRMEV03962482024, 606-82;
FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, RAJ7A98, FRMEV03968312024, 606-82;
FERNANDO BEZ
FONTANA, ***.211.769-**, MLV2461,
FRMEV03959872024, 606-82;
FERNANDO PILAU, ***.130.670-**, JBU5I51, FRMEV03844502024, 606-82; FERNANDO DE
ALMEIDA MOURA, ***.983.818-**, IMY7D08, FRMEV03805892024, 606-82; FERNANDO DE
OLIVEIRA, ***.329.046-**, DVS6692, FRMEV03809522024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS
TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYV5E24, FRMEV03828082024, 606-82; FERNANDO
HENRIQUE FREITAS VILLIALVES, 28.919.441/0001-00, AZV5F57, FRMEV03937612024, 606-82;
FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS, ***.609.481-**, AMU0I24, FRMEV00119802025, 606-82;
FERNANDO
DENIS WERLANG,
***.400.320-**,
IZZ7F00, FRMEV03693412024,
606-82;
FERNANDO LUIS
GOEDTEL, ***.814.130-**,
MGO9C92, FRMEV00129472025,
606-82;
FERNANDO CHIMINELLI, ***.313.009-**, QIT0B55, FRMEV03695662024, 606-82; FERNANDO
GOMES FELICIO, ***.480.736-**, HKQ7F25, FRMEV03678692024, 606-82; FERNANDO DOS
SANTOS SPEROTTO, ***.944.130-**, EVU2F71, FRMEV03782092024, 606-82; FERNANDO
MENDES TEMOTEO, ***.315.574-**, BXZ5G93, FRMEV03781392024, 606-82; FERNANDO
MORANDI, ***.865.079-**, OHU2B36, FRMEV03780482024, 606-82; FERNANDO FRANCO DE
SOUZA, ***.092.286-**, QQV1H09, FRMEV03795562024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
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