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DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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170
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E. N. BOMBARDI LTDA, 47.668.497/0001-84, ACN6G79, FRMEV03733022024,
606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, ITE3G52, FRMEV03780162024,
606-82;
DUMES ATACADISTA
DE CEBOLAS
LTDA, 39.802.345/0001-02,
RLM1C55,
FRMEV03753072024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18,
FCG7D25, 
FRMEV03766012024,
606-82; 
E.
R. 
MARCANTE
TRANSPORTES 
LTDA,
21.238.073/0001-96, NJN0E20,
FRMEV03772182024, 606-82;
DS EALE
LOGISTICA E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, FFM3125, FRMEV03745292024, 606-
82; D'TALHE TRANSPORTES LTDA, 23.089.542/0001-88, QJR8J15, FRMEV03754512024, 606-
82; DUANE HELOISA LEHMANN, ***.461.359-**, AZM2B61, FRMEV03750962024, 606-82; E.
J.
DA 
SILVA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA, 
15.643.541/0001-05,
MIM1C32,
FRMEV03756192024, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SER1E86,
FRMEV03767562024, 606-82; BDK3J02, FRMEV03763652024, 606-82; E J DA SILVA
TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, BAF3E60, FRMEV03754972024, 606-82; E. C. DE O.
ANGELO 
-
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
13.662.282/0001-34, 
EME5E81,
FRMEV03750572024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, RLH4B50,
FRMEV03723732024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-
37, 
QBK3G44, 
FRMEV03723062024, 
606-82; 
DUFFECK 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.265.210/0001-65,
OXT4646, 
FRMEV03723342024,
606-82;
E
G 
TUR
LTDA,
20.123.698/0001-40, RLB4H12, FRMEV03726992024, 606-82; E W DE SOUSA FAUSTINO
LTDA, 26.022.317/0001-12, RQE8G58, FRMEV03723692024, 606-82; E. A. SERVICOS LTDA,
24.733.118/0001-97, OBQ4A40, FRMEV03725762024, 606-82; E. FERNANDES TRA N S P O R T ES
LTDA, 37.117.286/0001-08, RDV6B24, FRMEV03737892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAW1B74,
FRMEV03751882024, 606-82; RAR8J03, FRMEV03751912024, 606-82; AMILTON H CASTRO
TRANSPORTES LTDA, 13.444.143/0001-34, SDZ5E19, FRMEV03748662024, 606-82; AMILTON
TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, IQX4A97, FRMEV03753362024, 606-82; ANA
ELIZE MAGAGNIN, ***.250.919-**, MHK8158, FRMEV03713892024, 606-82; ANA MARLI
MASSAROLI, ***.879.821-**, QCB4268, FRMEV03797632024, 606-82; AMBIENTAL SUL
CHARQUEADAS
SERVICOS
AMBIENTAIS 
LTDA,
25.386.057/0001-00,
IXO9H19,
FRMEV03734782024, 
606-82; 
AMERICA 
LOCACOES 
E 
CONSTRUCOES 
LTDA,
27.642.853/0001-83, 
QTJ7H73, 
FRMEV03765792024,
606-82; 
ANG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV03765362024, 606-82; AMCDION
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JDB6C80, FRMEV03797202024, 606-82;
ANDERSON JOSE GIACHELLO, ***.096.818-**, MPY5C93, FRMEV03795982024, 606-82;
AMAURI VICENTE MIELKE, ***.969.619-**, LZT6G22, FRMEV03714802024, 606-82;
AMERICA CNC DO BRASIL LTDA, 41.213.156/0001-38, GSW0A14, FRMEV03715232024, 606-
82; AMT TRANSPORTES LTDA, 25.342.789/0001-90, JBW7G51, FRMEV03747532024, 606-82;
BAE3I15,
FRMEV03750592024, 606-82;
AMERICATUR
TURISMO
E TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS 
LTDA,
27.777.434/0001-59, 
IDM3B33,
FRMEV03719182024, 
606-82;
ANDERSON JOSE RODRIGUES LTDA, 07.011.543/0001-53, RAP3I99, FRMEV03714622024,
606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJF9568, FRMEV03714542024, 606-
82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, QCG4J94,
FRMEV03718842024, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, RLM7G57,
FRMEV03760292024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA MUNDO NOVO
LTDA, 09.136.703/0001-16, SLO0D47,
FRMEV03834722024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50,
FRMEV03971002024, 606-82; TRANSPORTADORA PIRANGUINHO LTDA, 55.279.689/0001-
27, AVZ3309, FRMEV03811042024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA,
08.158.720/0001-91, RXN2E24, FRMEV03964332024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO
BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV03818232024, 606-82; OBS0D23,
FRMEV03972812024, 606-82; HGE5808, FRMEV03761272024, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCE2A21, FRMEV03963442024, 606-82; DTE2B24,
FRMEV00138922025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61,
QCI5G66, 
FRMEV03847552024, 
606-82; 
RAY3B92, 
FRMEV04042982024, 
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCH3B22, FRMEV00138172025,
606-82; 
TRANSPORTES
BRASIL 
INTEGRADO
LTDA, 
45.468.048/0001-67,
EZL5573,
FRMEV00146992025, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26,
JAT1D39, FRMEV03750742024, 606-82; TRANSPORTES ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84,
RLB4B83, FRMEV04044602024, 606-82; TRANSPORTES MOCCELLIN LTDA, 16.384.088/0001-
22, ABN0095, FRMEV03776962024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-
90, MKR6D66, FRMEV03771552024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-
00, IUN7405, FRMEV03769702024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-
06, 
MLN8F52,
FRMEV03783612024, 
606-82;
TRANSPORTES 
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0013-19, JAO2I78, FRMEV03763832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE
FRANCISCO
DE 
SOUZA,
22.491.670/0001-90,
EJW7F67,
FRMEV03635852024,
606-82;
FELIPE LUCIANO
FRANCESCATTO,
30.544.659/0001-70,
IQV0A11, FRMEV03833622024, 606-82; IVH5H58, FRMEV00153452025, 606-82; IVH5H58,
FRMEV03769532024, 606-82; FELIPE DE
ALMEIDA SILVA, ***.831.848-**, AJG5A09,
FRMEV03838362024, 606-82; FELIPE FAGUNDES PETITENBERT, ***.920.700-**, JDJ7A70,
FRMEV03825752024, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80,
PIE4E74, FRMEV03925162024, 606-82; AXC4B15, FRMEV03679372024, 606-82; FELIPE DA
SILVA SOARES, ***.946.760-**, IHD9G87, FRMEV03925012024, 606-82; FELIPE JOSE
MACHNIC, ***.794.461-**, QCU4E09, FRMEV03942802024, 606-82; FELIPE GOMES DAS
NEVES, ***.994.899-**, INV4H70, FRMEV00089642025, 606-82; FELIPE MAY, ***.962.839-
**, MLC8229, FRMEV03764342024, 606-82; FELIPE PEREIRA DE SOUZA ROCHA,
***.212.327-**, ODG9B58,
FRMEV03780522024, 606-82;
FASTLOG TRANSPORTES
E
ARMAZENS GERAIS LTDA, 26.762.611/0001-60, FER8F47, FRMEV03800942024, 606-82;
FELIPE CAMILO, ***.331.688-**, IGI5F02, FRMEV03793222024, 606-82; FELIPE CORTES
RIVELINI,
***.148.966-**,
GXF4H65,
FRMEV03774862024, 606-82;
FAVA
-
AGRO
COMERCIAL LTDA, 50.983.733/0001-61, EVU4D60, FRMEV03772662024, 606-82; FAUZE
DAHROUGE, ***.001.208-**,
SCK1G46, FRMEV03768942024,
606-82; FG
EXPRESS
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
20.003.212/0001-30, 
JBI7A20,
FRMEV03727912024,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0002-98,
RYM7H92, FRMEV03729132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº

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