DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSIANO PIRES ANDRIOLI, ***.999.940-**, MLO2D30, FRMEV03760742024,
606-82; CASSIO
LEMBECK, ***.934.539-**,
SXT2G76, FRMEV03762422024,
606-82;
CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV03760842024, 606-82;
CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA3C60, FRMEV03758192024, 606-82; CASA
NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, RNZ6H48, FRMEV03746392024, 606-82;
CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, QJA7C73, FRMEV03742262024, 606-82;
CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02, QIH9A43, FRMEV03754032024, 606-82;
CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRR7J21,
FRMEV03743012024, 606-82; QCI9870, FRMEV03748192024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG
LTDA,
09.176.630/0001-96,
RXV2H75,
FRMEV03721402024,
606-82;
RYQ7E93,
FRMEV03755192024,
606-82;
RXQ1I05,
FRMEV03755572024,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPB4D55, FRMEV03720862024,
606-82;
CASEMIRO
TRANSPORTES
LTDA,
37.086.161/0001-50,
FLW4H27,
FRMEV03792192024, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04,
RAR2J62, FRMEV03708702024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02,
MJP6J39, FRMEV03761572024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MMJ9H47, FRMEV03755502024,
606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXU3I19,
FRMEV03751862024, 606-82; CENIRA GONCALVES BATISTA, ***.926.806-**, FQD4F41,
FRMEV03743992024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXF4B87,
FRMEV03744572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
H.N TRANSPORTES LTDA, 36.697.454/0001-00, MIA5076, FRMEV03828062024,
606-82; GUILHERME DOS SANTOS, ***.860.459-**, MHJ5B78, FRMEV03854952024, 606-82;
GT
MINAS
TRANSPORTES
E DISTRIBUIDORA
LTDA,
07.275.520/0001-56,
RNC8D15,
FRMEV03968722024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, QCH9517,
FRMEV04053142024,
606-82; GUIMARAES
BRASIL INDUSTRIA
E ALIMENTOS
LTDA,
14.766.374/0001-27, IST8373, FRMEV03967962024, 606-82; GUILHERME SOUZA AMARAL,
***.010.465-**, MIF7A45, FRMEV03940082024, 606-82; MIF7A45, FRMEV03899772024,
606-82; H.E. BONAMIGO LTDA, 17.599.849/0001-26, BEH8A07, FRMEV03942162024, 606-
82; BEH9J95, FRMEV00082442025, 606-82; H.R CONSTRUCOES E GESTAO IMOBILIARIA
LTDA, 35.394.715/0001-50, PPX9D71, FRMEV04069632024, 606-82; GUINCHO CARGA
PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BEO5J60, FRMEV04070882024, 606-82; TAW9H16,
FRMEV00100532025, 606-82; GT- IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA., 11.292.600/0001-
97, OIS5279, FRMEV04058862024, 606-82; GUILHERME RAFAEL FERNANDES TRANSP O R T ES
LTDA, 23.168.844/0001-41, FIU3B25, FRMEV04064372024, 606-82; GWM LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA,
34.462.809/0003-19,
OBE9A73,
FRMEV04005942024,
606-82;
GUILHERME RODRIGUES NUNES, ***.243.410-**, MAA6G01, FRMEV00096672025, 606-82;
H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00132432025, 606-
82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OMC9H04, FRMEV03774812024, 606-82;
HJA1E58,
FRMEV03774962024,
606-82;
GUILHERME
VILELA
TAPAJOS
LTDA,
29.132.657/0001-94, IOQ7I69, FRMEV03921562024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DD
TRANSPORTE
E
SERVICOS
LTDA,
20.305.998/0001-40,
QJP7922,
FRMEV03738212024,
606-82; DE
BEM
-
TRANSPORTES LTDA,
10.352.121/0001-56,
JBL8B63,
FRMEV03751682024, 606-82;
DC
TRANSPORTE
DUARTE CANDIDO
LTDA,
04.886.150/0001-03, GBL1A38, FRMEV03758952024, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA ,
17.094.745/0001-60,
EZU9J25,
FRMEV03746292024,
606-82;
QKB7G19,
FRMEV03746382024, 606-82; QOX3I06, FRMEV03753932024, 606-82; D & M ARARAS
TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, MPI1B23, FRMEV03740502024, 606-82; D. B. R.
OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 53.771.509/0001-02, NPQ1G21, FRMEV03744942024, 606-
82; D.J. TRANSPORTES LTDA, 49.461.141/0001-09, MKK0F89, FRMEV03752942024, 606-82;
DACELE TRANSPORTES LTDA, 07.467.140/0001-13, AWI3A25, FRMEV03749252024, 606-82;
DAL
MORO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.198.141/0001-02,
MJJ9979,
FRMEV03746462024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 11.113.403/0001-63, JCG1H18, FRMEV03757582024, 606-82; DALMOLIN E LIMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.119.791/0001-98, QCK5A37, FRMEV03740122024,
606-82; DARLAN GALERA, ***.915.031-**, EGX0E99, FRMEV03756352024, 606-82; DAS
NEVES TRANSPORTES LTDA, 02.057.102/0001-79, DNT3C51, FRMEV03740492024, 606-82;
DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV03794102024, 606-82;
DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RXK0J49,
FRMEV03700652024, 606-82; DASSI TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-95, SET8E76,
FRMEV03706702024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6B45,
FRMEV03696282024,
606-82;
DANIELA
SCHURHAUS,
***.777.709-**,
EZO9A45,
FRMEV03763582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SVD
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
04.732.762/0001-33,
SER4E01,
FRMEV03962322024,
606-82;
SEN1G75,
FRMEV04058182024,
606-82;
SER4E16,
FRMEV04006002024,
606-82;
SER4E17,
FRMEV04007352024,
606-82;
SER4E21,
FRMEV04008382024,
606-82;
SDX9B04,
FRMEV04023862024,
606-82;
SER4E03,
FRMEV04031642024, 606-82;
SUL LOCACOES
LTDA, 07.015.672/0001-10,
RXK1E47,
FRMEV03846892024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30,
RKZ3I16, FRMEV03817842024, 606-82; RAH2h50, FRMEV00092532025, 606-82; RXP3E17,
FRMEV00096302025,
606-82;
RLN8J57,
FRMEV04047902024,
606-82;
RXO1A06,
FRMEV04033952024,
606-82;
QTM1H94,
FRMEV04052512024,
606-82;
RXR3A17,
FRMEV04052852024,
606-82;
SUELY
SEHNEM
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES,
01.723.326/0001-00,
SXH0H12,
FRMEV00114362025,
606-82;
RXO5B26,
FRMEV00125682025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21,
BBR9528,
FRMEV00150912025,
606-82;
SUL
AMERICA
TRANSPORTES
LTDA,
08.111.237/0001-51, QJQ9A95, FRMEV04041682024, 606-82; SUL GRAOS TRANSP O R T ES
LTDA, 02.532.258/0001-64, IZM8I93, FRMEV04054922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
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penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
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