DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITALIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 81.574.188/0001-83,
MJL5566,
FRMEV03887652024, 
606-82;
QJU3829, 
FRMEV04048022024,
606-82; 
QJJ7564,
FRMEV04046292024,
606-82; 
MIW1136,
FRMEV04034252024, 
606-82;
RXQ9B78,
FRMEV00117062025, 
606-82; 
RLB7H32,
FRMEV00079602025, 
606-82; 
ITAMIR
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.998.148/0001-06, IYK0I51, FRMEV03838752024, 606-
82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IYA0937, FRMEV03824022024, 606-82;
ITAMAR MARTINS GONCALVES, 41.749.854/0001-52, ADS7605, FRMEV03815882024, 606-
82; ADS7605, FRMEV00127912025, 606-82; ITAMAR IVALDINO MULLER, ***.354.099-**,
ELQ7I55, FRMEV04065802024, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA,
08.705.362/0001-90, TJK5B70,
FRMEV03937602024, 606-82;
IT TRANSPORTE
LTDA ,
00.287.897/0001-86, RDQ1J85, FRMEV00111242025, 606-82; ITAMAR NOE DE SOUSA ,
04.103.357/0001-56, 
EJV8B28,
FRMEV00118762025, 
606-82;
ITAMARANDIBA
TRANSPORTES LTDA, 08.670.155/0001-47, LLP0H97, FRMEV00127492025, 606-82; ITA
BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001-08, QTL2C00, FRMEV00140962025, 606-82;
ITAIO COMERCIO DE CARVAO LTDA, 12.616.383/0003-78, SXA6F41, FRMEV00146692025,
606-82; ITALATE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 25.213.394/0001-97,
KOB2E86, FRMEV00101662025, 606-82; ITA BORRACHARIA LTDA, 22.366.509/0001-95,
RYV4E03, FRMEV03873202024, 606-82; ITALO TRANSPORTES LTDA, 45.559.977/0001-81,
DXA5D32, FRMEV03885412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV00105812025,
606-82; QJD1E50, FRMEV04032082024, 606-82; QJR3D26, FRMEV04061362024, 606-82;
HERCULES 
LOCACOES
DE 
VEICULOS
LTDA, 
36.555.380/0001-78,
SAN5D88,
FRMEV03854282024, 606-82; SAN5D88, FRMEV00112102025, 606-82; IMC TRANSP O R T ES
LTDA, 
15.821.799/0001-54, 
FDB0F46, 
FRMEV03853102024, 
606-82; 
IYJ0E00,
FRMEV04064472024, 
606-82; 
JDA8C87,
FRMEV00120402025, 
606-82; 
IZS5H47,
FRMEV03776802024,
606-82;
HT
SERVICOS DE
TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
17.274.123/0001-13,
RNV5C28, 
FRMEV03855472024,
606-82;
RVB8J79,
FRMEV04049762024, 606-82; IMCL PRE MOLDADOS LTDA, 46.730.574/0001-16, GVK2A47,
FRMEV03949122024, 606-82; HENRIQUE ZBOROWSKI MEWS, ***.048.630-**, ITY4J27,
FRMEV03819592024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
SFF4E36, FRMEV03812042024, 606-82; HENRIQUE LUIS KINZEL, ***.100.080-**, INA9E86,
FRMEV03925782024, 
606-82;
ILUMINATTA 
MOVEIS
E 
DECORACOES
LTDA,
18.276.623/0001-57, AZG9672, FRMEV03925362024, 606-82; IMCASALI TRANSP O R T ES
LTDA, 
44.934.890/0001-84, 
GHY2H79, 
FRMEV04051822024, 
606-82; 
HENRIQUE
TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH8G87, FRMEV00086332025, 606-82; HSB
SERVICOS 
DE
COLETA 
E
ENTREGA 
LTDA,
07.294.308/0001-36, 
RLC3E67,
FRMEV03852412024, 606-82; IMC TRANSPORTE LTDA, 57.654.422/0001-06, QCF9E19,
FRMEV03878862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STAR LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA, 02.705.608/0001-47, RHW1F70,
FRMEV03834892024, 606-82; SUAIR APARECIDO DA SILVA, ***.143.701-**, NPM4H67,
FRMEV03827172024,
606-82; 
STAR
NEW 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
05.158.170/0001-12, SXA0A06, FRMEV03824252024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, CSF6B69, FRMEV03819402024, 606-82; EJH1E01,
FRMEV04045322024, 606-82; FCU6B05, FRMEV04068182024, 606-82; SUELEN NATALHA
PEREIRA DUMER, ***.585.590-**, IUG6F02, FRMEV03938302024, 606-82; SPRICIGO &
GUIZONI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
29.270.622/0001-11,
RXW7J42,
FRMEV03975162024, 606-82; SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME,
05.756.246/0004-54, SSO2F36, FRMEV04038442024, 606-82; SS COMERCIAL TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 28.830.852/0001-25, GGK1836, FRMEV03910432024, 606-82; STANG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0007-69, TAJ0E74, FRMEV03906342024,
606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RXW4D35,
FRMEV00129312025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84,
SWT5G33, FRMEV04032042024, 606-82; SPINA & SPINA LTDA, 03.703.597/0001-29,
SER0I31, FRMEV04040812024, 606-82; TAQ9B81, FRMEV04030292024, 606-82; T.H.V.-
TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EEG8530, FRMEV04047812024, 606-82; SUELEN
CINTIA DA CRUZ, 51.593.493/0001-51, RYK7H20, FRMEV04006782024, 606-82; S P E E DY
CARGAS EXPRESSAS LTDA, 26.877.864/0001-80, ELE9J14, FRMEV04039052024, 606-82;
STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, NBX5E37, FRMEV04056962024, 606-
82; T.K.Q. DE MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, IDR8E76, FRMEV03786792024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA DE ERVA MATE ARACA LTDA, 83.676.817/0001-01, MMK1821,
FRMEV03845242024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SFG3H13,
FRMEV03827742024,
606-82;
SEC9F76, 
FRMEV03929772024,
606-82;
SFI5E26,
FRMEV03923202024, 606-82; IND COM E EXP DE MADEIRAS TUPINAMBA LTDA,
05.015.804/0001-88, QCQ1E45, FRMEV03949152024, 606-82; INDUSTRIA DE BIS CO I T O S
KLAIN LTDA, 07.055.712/0001-57, JBE4D22, FRMEV03807592024, 606-82; HENRIQUE JUNG,
***.096.060-**, ISC3H89, FRMEV03963252024, 606-82; IMECA INDUSTRIA META LU R G I C A
LTDA, 53.515.557/0001-21,
GGJ7I41, FRMEV03933892024,
606-82; IMERIO
LAM B,
***.127.529-**, MEM6800, FRMEV04073472024, 606-82; IMETAME METALMECANICA
LTDA, 31.790.710/0001-96, QRG4J05, FRMEV04064392024, 606-82; INDUSTRIA DE
CONFECCOES MEPASE LTDA, 90.857.574/0001-73, IZF9A25, FRMEV04057802024, 606-82;
IMPERIO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 38.182.938/0001-42, TLL4F00,
FRMEV04047882024, 
606-82; 
IMPERIUM 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA.,
09.615.682/0001-11, FUL9151, FRMEV04033922024, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 54.363.968/0001-01, GHX2A64, FRMEV04057062024, 606-82; INDUSTRIA
DE CONSERVAS DA ESTANCIA LTDA, 11.170.767/0001-85, IWP9D23, FRMEV03936652024,
606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32,
AOF5466, FRMEV03872612024, 606-82; AOF5466, FRMEV04014282024, 606-82; H E LO I S A
APARECIDA MACHADO DE CARVALHO, ***.983.746-**, DJF8J77, FRMEV03775032024, 606-
82; HENRIQUE LAURI BOMBANA, 43.430.138/0001-33, JBU7C77, FRMEV03777232024, 606-
82; INDUSTRIA DE ESQUADRIAS ENERINO MILANEZ LTDA, 85.243.392/0001-72, MHQ5438,
FRMEV03782182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS 
ROSA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.816.009/0001-57, 
RBB6G50,
FRMEV03851932024, 606-82; RBF6E32, FRMEV03962932024, 606-82; ISMAEL LUIS
HAUSCHILD, 
***.049.440-**,
IZE1G51, 
FRMEV03970132024,
606-82; 
ISKINAO

                            

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