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DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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175
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES LTDA, 13.774.481/0001-34, MLK0A69, FRMEV03822432024, 606-82; ITAMIX
OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, MXS4G17, FRMEV04036842024, 606-82;
ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FSH4F33, FRMEV03827862024, 606-82;
IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 45.901.335/0001-19, FAT0G56, FRMEV03840912024, 606-82;
IRMAOS
NASCIMENTO 
TURISMO
LTDA., 
02.909.758/0001-72,
BUS5I20,
FRMEV03807432024, 606-82; AUV1252, FRMEV00118522025, 606-82; ISAIAS ALCANTARA
DA SILVA, 07.326.297/0001-29, SHM6C52, FRMEV03827652024, 606-82; ISMAEL TENORIO
FILHO, ***.539.128-**, BCU0D10, FRMEV03808412024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL
S/A, 
29.316.596/0001-15,
RRO9D23, 
FRMEV00114722025,
606-82; 
IS
ARAUJO
TRANSPORTES
LTDA,
30.033.837/0001-06, 
NPC1C73,
FRMEV00111522025,
606-82;
INSTITUTO
MATO-GROSSENSE DO
ALGODAO
-
IMA, 08.706.600/0001-81,
ABX4D10,
FRMEV00116932025, 
606-82;
IRMAOS 
MELO
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
39.145.745/0001-84, QKE6C07, FRMEV00107012025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO
DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, MJN3H66,
FRMEV00153542025, 606-82; IJA1705, FRMEV00143162025, 606-82; ISLA FLORA GARDEN
CENTER LTDA, 45.059.405/0001-33, LPK5C09, FRMEV00141632025, 606-82; ISAIAS
DORIVAL DE SOUZA PASSOS, ***.322.866-**, QAH1G95, FRMEV03782722024, 606-82;
IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV03930832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
STA 
CATARINA 
LTDA, 
53.642.946/0001-18, 
QIQ9H17,
FRMEV03703662024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXL7I49,
FRMEV03711532024, 
606-82; 
RXL8I74, 
FRMEV03760982024, 
606-82; 
RDW0B29,
FRMEV03729662024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, QJY2803,
FRMEV03777592024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBE0D42,
FRMEV03773112024, 
606-82;
IZI6H63, 
FRMEV03785492024,
606-82; 
IZF6E59,
FRMEV03787172024, 
606-82;
JAS5G80, 
FRMEV03788402024,
606-82; 
IYM9977,
FRMEV03789892024, 
606-82; 
IZU6E58, 
FRMEV03732242024, 
606-82; 
IYN1F62,
FRMEV03759222024, 606-82; JBE1I24, FRMEV03758322024, 606-82; TRANSPORTES TRANS
BERTIN LTDA,
92.279.363/0001-26, JAC5H83,
FRMEV03767412024, 606-82;
JCS5G74,
FRMEV03771082024, 606-82;
TRANSPORTES VJ
LTDA, 42.066.946/0001-09,
IUE1J15,
FRMEV03768202024, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44,
RRW4A26, 
FRMEV03712242024,
606-82; 
TRANSPORTES
VILMAR 
LUDVIG
LTDA,
56.046.698/0001-30, SUF2B85, FRMEV03709262024, 606-82; TRANSPORTES SQU I Z Z AT O
LTDA,
01.996.506/0001-65,
JAY3D19, 
FRMEV03791602024,
606-82;
TRANSPORT ES
TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBM9C81, FRMEV03802132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOFIARA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.148.470/0001-71, 
JBL1I41,
FRMEV03924932024, 606-82; IZT8A92, FRMEV04039822024, 606-82; SM LAMINADOS DE
MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QCM0H40, FRMEV03809372024, 606-82; S O L LO G I S
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 31.229.812/0001-37, IOO3H52, FRMEV03945162024, 606-
82;
SOLARES 
-
ENERGIA 
FOTOVOLTAICA
LTDA, 
24.300.851/0001-18,
GBG4C82,
FRMEV03937792024,
606-82; SL
PET
ALIMENTOS
INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA,
17.869.554/0001-22, IST2499, FRMEV03814372024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D57, FRMEV04040462024, 606-
82; SMAN TRANSPORTES LTDA, 09.061.716/0001-73, MLH5B84, FRMEV04056222024, 606-
82; MLH5B84, FRMEV03911002024, 606-82; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08,
SJY9F00, FRMEV04049222024, 606-82; SOENVIL SOCIEDADE DE ENGENHARIA CIVIL LTDA,
44.858.777/0003-29, FCG7881, FRMEV04062362024, 606-82; SLI - SOLUCOES LOGISTICAS
INTELIGENTES S/A, 20.932.302/0001-05, EQQ7E89, FRMEV04068602024, 606-82; SM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43, RFQ4I27, FRMEV04069852024, 606-
82;
SOL
CARGAS
TRANSPORTES MULTIMODAL
LTDA,
12.933.145/0001-24,
FCZ7C81,
FRMEV04069322024, 606-82;
SM REPRESENTACOES
PET LTDA,
02.082.186/0001-09,
PME1F03, FRMEV04039192024, 606-82; SNTOUR EXCURSOES E TREINAMENTOS LTDA,
13.539.407/0001-33, NKY7057, FRMEV04057612024, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA ,
24.970.627/0001-33,
IQF1F95,
FRMEV03786722024, 
606-82;
SLS
SUPRIMENTOS
MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, RKV1I77, FRMEV04050622024, 606-82; SOLEJO
AVELINO DE OLIVEIRA, ***.768.656-**, NGU6D91, FRMEV04011892024, 606-82; SOLDIER
TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 42.182.041/0001-96, CZB3H24, FRMEV03926782024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, EWU2486, FRMEV03826192024,
606-82; JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, NFV8B16, FRMEV03836932024,
606-82;
NFV8B16,
FRMEV04064522024,
606-82; JG
CARGAS
E
SEGUROS
LTDA,
41.598.011/0001-00, 
SXC3A78, 
FRMEV03830312024, 
606-82; 
SXI7D22,
FRMEV04053472024, 
606-82; 
JJS 
SOLADOS 
LTDA., 
10.800.802/0001-30, 
QIE5138,
FRMEV03819922024, 606-82;
JG BAGGIO
TRANSPORTES LTDA,
78.217.809/0001-67,
MKB5F90,
FRMEV04006492024,
606-82;
JHONATAN PEREIRA
DE
SOUZA
PRADO,
***.335.186-**, LPY6046, FRMEV04073912024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA ,
***.971.748-**, EXW7B68, FRMEV03818952024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA ,
10.633.869/0001-27, IQM6H75, FRMEV03952422024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E
TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV04066372024, 606-82; JHT
TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, RHY9H95, FRMEV04050112024, 606-82; JJ
PRODUCAO 
E 
COMERCIO 
DE
FRUTAS 
LTDA, 
40.783.090/0001-59, 
PUR8C45,
FRMEV04054482024, 606-82; JEUDE GOMES DOS SANTOS, ***.902.978-**, HDI7B25,
FRMEV04062482024, 606-82; JFH TRANSPORTES LTDA., 50.085.663/0001-24, QUF1C14,
FRMEV04053792024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IXE9509,
FRMEV00090422025, 606-82; JF PERFURACOES E SONDAGENS LTDA, 12.323.631/0001-20,
ICH1F48, FRMEV00103042025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO
DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE6663, FRMEV00129682025, 606-82; JJV
TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, RXS9B46, FRMEV00123052025, 606-82; JFN
TRANSPORTES LTDA, 46.007.128/0001-88, ELW5G92, FRMEV03861762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR RAMOS
ESPINDOLA 04612549996,
48.415.568/0001-08, MIK4D20,
FRMEV03663762024,
606-82; JAIR
CAMILO
DE
SOUZA JUNIOR,
***.034.651-**,
QBU1H08, FRMEV03647972024, 606-82; JAIR GELSLEICHTER, ***.937.739-**, R KW 1 H 4 0 ,
FRMEV03677482024, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, MLR3925,
FRMEV03714782024, 
606-82;
JAIR 
JOSE
BROCKER, 
***.409.420-**,
JCY3H69,
FRMEV03719082024, 
606-82;
JAIRO 
CESAR
DUARTE, 
***.360.659-**,
IXV5259,
FRMEV03704142024, 606-82;
OKH0607, FRMEV03727982024,
606-82; JALOTO
&
DRUGOVICH 
JUNIOR
TRANSPORTES 
LTDA,
26.492.049/0001-00, 
BEH4J44,
FRMEV03715962024,
606-82; 
BEP8F18,
FRMEV03717312024, 
606-82;
BCK3421,
FRMEV03738412024, 
606-82; 
RHE8D65,
FRMEV03707312024, 
606-82; 
SDQ4E61,
FRMEV03699632024, 
606-82; 
BEH4J56,
FRMEV03699652024, 
606-82; 
BDR2E17,
FRMEV03758922024, 
606-82; 
JAIR 
JOSE 
FRANCIOSI, 
***.966.039-**, 
NJF7F76,
FRMEV03739832024, 
606-82; 
JAIR 
MULLER, 
***.525.309-**, 
IRT1A31,
FRMEV03752332024, 
606-82; 
JAIR 
LUIS 
STEFFENS, 
***.625.610-**, 
IUN2D53,
FRMEV03736172024, 606-82; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, JAQ 5 C 7 4 ,
FRMEV03711702024, 
606-82; 
JAIR 
CUSTODIO, 
***.410.259-**, 
AWE7G68,
FRMEV03730602024, 
606-82; 
JAIR 
FRASSON, 
***.236.219-**, 
IQY5695,
FRMEV03724542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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