DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGUIPEL
PAPEIS E
EMBALAGENS
LTDA, 40.384.908/0001-60,
RXQ9I08,
FRMEV03780642024,
606-82;
AIRTON
HELDT
DAROLD,
***.710.771-**,
QIR1J20,
FRMEV03770342024,
606-82;
ALAN
DOS
SANTOS,
***.147.948-**,
GXS1I33,
FRMEV03776742024,
606-82;
ALBERTONI
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
73.860.777/0001-08,
QIW9G33,
FRMEV03774222024,
606-82;
RYE8I57,
FRMEV00080842025,
606-82;
ALERI
DE
JESUS
FIRME,
***.555.680-**,
ISH6A00,
FRMEV03769622024,
606-82;
ALESSANDRA
RODRIGUES
MARTINS,
***.825.346-**,
OPB1J96,
FRMEV03774002024,
606-82;
ALESSANDRO
ANDRE
CLARO
BERTUZZI,
***.496.819-**, QOQ0J64, FRMEV03778802024, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA,
00.064.368/0001-13,
QJF7B25,
FRMEV03798172024,
606-82;
ALC
COMERCIO
DE
SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV03800262024, 606-
82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV03924312024, 606-82;
IOP5G47,
FRMEV03866602024,
606-82;
ALCANCE
TRANSPORTADORA
LTDA,
18.644.786/0001-45,
FDC9I09,
FRMEV03871732024,
606-82;
SDQ0H90,
FRMEV03818642024,
606-82;
ALBERTINA
WARMLING
OENNING
&
CIA
LTDA,
08.831.104/0001-50, ETC0J54, FRMEV03881212024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA,
34.530.158/0001-95, MKJ9B83, FRMEV03882222024, 606-82; AJS TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, KMO7B78, FRMEV03879572024, 606-82;
AGUINALDO ANTONIO ROSSINI, ***.961.820-**, QJG5G71, FRMEV03848782024, 606-82;
ALCIONE NOVAK, ***.348.929-**, LYK3E84, FRMEV03910472024, 606-82; AIRAMO MOVEIS
PROJETADOS LTDA, 44.919.735/0001-99, TAW2D43, FRMEV00084132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
50.487.682 ZACARIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO FERNANDES, 50.487.682/0001-87,
MJW2D91, FRMEV03771382024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03,
RYL0H33, FRMEV03781172024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV00073262025, 606-82; A J S TUR
TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK4B36, FRMEV03778442024, 606-82; SLK4B06,
FRMEV03904262024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN8D09,
FRMEV03778462024,
606-82;
IZU6D33,
FRMEV03778852024,
606-82;
JAN7F42,
FRMEV03851962024, 606-82; JBQ8D31, FRMEV03904292024, 606-82; A M DE ANDRADE
ALIMENTOS LTDA,
52.816.952/0001-81, IOV3C05, FRMEV03779612024, 606-82;
A
L
PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV03784892024, 606-
82;
A
R
BERTOCHI
TRANSPORTADORA
LTDA,
29.848.495/0001-95,
RYK4E87,
FRMEV03799792024, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, DJR6J38,
FRMEV03800172024, 606-82; DJR6J38, FRMEV03926292024, 606-82; 37.870.398 OSCAR
ESCOTON RISCHIOTO,
37.870.398/0001-27, DVS5F35,
FRMEV03814952024, 606-82;
ACENOR KLIPEL, ***.405.940-**, MDM6456, FRMEV03880082024, 606-82; A DA SI LV A
NUNES LTDA, 57.172.266/0001-39, QDB0H99, FRMEV03906612024, 606-82; A FILHO E N
FILHO LTDA, 00.634.601/0001-56, RHV6J43, FRMEV00146272025, 606-82; 31.023.990
RODRIGO FERNANDO FONSECA, 31.023.990/0001-07, MJR6G74, FRMEV03806212024, 606-
82; A APARECIDO PINTO, 33.947.199/0001-19, OOY9H12, FRMEV03856842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALFEU SILVA DE ALMEIDA, ***.000.671-**, NJF9A80, FRMEV03777572024, 606-
82; ALMEIDA E CANTOS LTDA, 24.261.933/0001-09, QTB1D22, FRMEV03783642024, 606-
82; ALTAIR DA ROSA & FILHO INDUSTRIA DE MULTIFIBRAS LTDA, 36.171.152/0001-02,
IIT8b32, FRMEV03779932024, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA ,
36.100.198/0001-22,
SES1F06,
FRMEV03778822024,
606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV03769402024, 606-82; ALYSON
ARRIEL TRANSPORTES LTDA, 45.741.256/0001-98, OKG9G38, FRMEV03782612024, 606-82;
AMAGGI
EXPORTACAO
E
IMPORTACAO
LTDA,
77.294.254/0011-66,
SPF8I12,
FRMEV03777012024, 606-82; RRM8F78, FRMEV03817382024, 606-82; ALTEMIR CA R LO S
AGNOLIN,
***.749.099-**,
OBP4G94,
FRMEV03793872024,
606-82;
ALTERNATIVA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.601.016/0001-61, PRH4A17, FRMEV03801922024, 606-
82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, ***.678.610-**, EWJ8981, FRMEV03802002024, 606-82;
ALVARO FABIANO PERON, ***.244.309-**, MJT2E25, FRMEV03801412024, 606-82; ALINE
ANDRADE
LISBOA,
***.063.639-**,
JUL6A04,
FRMEV03888422024,
606-82;
ALR
FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38,
FCV8B44, FRMEV03871182024, 606-82; ALMIR
MENDES DA SILVA, ***.852.199-**,
FBC9E61, FRMEV03882212024, 606-82; ALVINA BARBOSA DE SOUZA XAVIER, ***.235.921-
**, OBM4C57, FRMEV03817712024, 606-82; ALTAIDES ANTONIO FAE, ***.601.100-**,
IPI9J76, FRMEV03908392024, 606-82; AMANDA TRANSPORTES LTDA, 32.874.482/0001-03,
RPT3H09,
FRMEV03803822024,
606-82;
ALMIR
COMUNELLO
TRANSPORTES,
22.828.329/0002-69, MFJ2049, FRMEV03811942024, 606-82; ALZERINO FREGULIA RAMOS,
***.887.519-**, IRI6D37, FRMEV03916782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTI3D51, FRMEV03778792024,
606-82; ALEXANDRO LERMEN, ***.650.251-**, QCU2D06, FRMEV03772872024, 606-82; ALVES
& ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV03769402024, 606-
82; ALEXANDRE BATISTA DE LIMA, ***.967.638-**, BYD7379, FRMEV03783492024, 606-82;
ALEXANDRE JAEGER, 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV03784012024, 606-82; ALEXANDRE
GOMES DA SILVA, ***.682.572-**, MBT3A93, FRMEV03802122024, 606-82; ALEXANDRE
SCHEFFER SEBASTIAO, ***.778.710-**, IXG0A22, FRMEV03784852024, 606-82; ALTERNATIVA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.601.016/0001-61, PRH4A17, FRMEV03801922024, 606-82;
ALVARO ANDREA ANDREOLLI, ***.678.610-**, EWJ8981, FRMEV03802002024, 606-82;
ALVARO FABIANO
PERON, ***.244.309-**, MJT2E25,
FRMEV03801412024, 606-82;
ALEXANDRE ADRIANO FRITZEN, ***.250.720-**, IQR0440, FRMEV03914002024, 606-82;
ALEXANDRE NUNES GOMES, ***.539.790-**, CZM6G59, FRMEV03801082024, 606-82; ALFA
DEZ CONFECCOES
LTDA, 10.999.595/0001-94, GHC0I16,
FRMEV03915872024, 606-82;
ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, RAN2E47, FRMEV03870112024, 606-82;
ALEX SANDRO DA SILVA, ***.982.970-**, JBF1956, FRMEV03808292024, 606-82; ALEXANDRE
MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, HIA2d22, FRMEV03884152024,
606-82; ALFA GESTAO LTDA, 49.080.646/0001-15, BCV6H32, FRMEV03886532024, 606-82;
ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO, 29.902.008/0001-25, RYK9F49, FRMEV00071932025, 606-
82; ALEX RICARDO MAFFEI, ***.402.940-**, IML1E27, FRMEV03886722024, 606-82;
ALESSANDRO MENEZES MACHADO, ***.777.746-**, OQR5C52, FRMEV03870452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
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