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DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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177
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASUS
TRANSPORTES 
LTDA,
09.051.313/0001-43,
SUM9A05,
FRMEV03770352024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCV7509,
FRMEV03779022024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA,
06.208.105/0005-40,
JCI1D56,
FRMEV03782962024, 
606-82;
AUGUSTO
LEOPOLDO
FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBF1H51, FRMEV03770372024, 606-82; AUGUSTO
LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, ITS0267, FRMEV03770402024, 606-82;
JAJ7I25, FRMEV03881892024,
606-82; AULE TRATAMENTO DE
EFLUENTES LTDA,
19.210.005/0001-77, CST8G12,
FRMEV03772512024, 606-82;
AURELIO DE
CAMPOS
TRANSPORTES LTDA, 13.839.759/0001-04, GBP4H08, FRMEV03783392024, 606-82; AUTO
LOCADORA IRIGARAY LTDA, 05.477.173/0001-19, ISP2H45, FRMEV03773132024, 606-82;
AUTO PECAS SOUZA LTDA, 03.349.176/0001-41, MIE8D40, FRMEV03779802024, 606-82;
ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXD7E27, FRMEV03798492024, 606-82;
AUGUSTO CESAR RAMOS DOS SANTOS, ***.242.995-**, PGO7H24, FRMEV03784592024,
606-82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94,
FRMEV03801602024, 
606-82; 
AUTO 
PECAS
E 
TRANSPORTES 
FOGLIATO 
LTDA,
07.183.081/0001-51, GAJ7F55, FRMEV03800292024, 606-82; ASFALTOSUL PAVI M E N T ACO ES
LTDA, 
07.962.589/0001-58,
INF5G15, 
FRMEV03881192024,
606-82; 
IMT9G08,
FRMEV03881062024,
606-82; 
ATACADISTA
ITABAIANA 
LTDA,
03.403.796/0001-11,
QME5419, FRMEV03889312024, 606-82; ATAGIBIO PAULO DELFINO JAQUES, ***.196.050-
**, DTC4E91, FRMEV03921042024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 19.168.207/0001-06,
RHW9J65, FRMEV03856552024,
606-82; AUTO
CENTER
CURITIBA LTDA, 03.055.623/0001-50, QIP4C27, FRMEV03916712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.855/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55,
DSP0E41, FRMEV03778192024, 606-82; SUB5C46, FRMEV03808402024, 606-82; SUP3A56,
FRMEV03867912024, 
606-82; 
ACM 
DISTRIBUIDORA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
72.269.822/0001-83, RLB0C48, FRMEV03774122024, 606-82; ADALTON RAFAEL N E V ES
PIMENTA, 29.629.632/0001-09, HJL2F33, FRMEV03782682024, 606-82; ADR MASSAROLLI
TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, RRZ9A57, FRMEV03772292024, 606-82; A. F.A.
REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM4B82,
FRMEV03799972024, 606-82; SLM0E90, FRMEV03799902024, 606-82; ABELAZERI AGENCIA
DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, PBW4C75, FRMEV03799252024, 606-
82; ACADEMIA FLORA FIT LTDA, 44.987.005/0001-25, AWB4G14, FRMEV03784482024, 606-
82; ADAIR WIGGERS, ***.014.509-**, MMK4I90, FRMEV03801482024, 606-82; ADAO DE
BORBA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, JCZ0J33, FRMEV03882362024, 606-82;
ADMILSON DA SILVA XAVIER, ***.761.596-**, QMX9D72, FRMEV03906752024, 606-82;
ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, ***.125.969-**, OCH6505, FRMEV03903222024,
606-82; 
AB 
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
LTDA, 
46.250.920/0001-69, 
NYO0E38,
FRMEV00137182025, 606-82; ADRIANA DEMETRIO COSTA & CIA LTDA, 26.650.599/0001-00,
MCJ7C74, FRMEV00071882025, 606-82; A Z CARDOSO & CIA LTDA, 06.979.171/0001-90,
MGQ5924, FRMEV00081852025, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-
88, 
CUD4D91,
FRMEV00081042025, 
606-82;
ACEVILLE 
TRANSPORTES
LTDA,
81.560.047/0001-01, MGT5H37, FRMEV00081372025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYJ8A70, FRMEV03924132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
FUTURO 
AGRICOLA
LTDA, 
10.425.282/0037-33,
RAK9A50,
FRMEV03772082024, 
606-82;
SPN8B41, 
FRMEV03908862024,
606-82; 
SPN4G71,
FRMEV03905702024, 606-82; BFH TRANSPORTES LTDA, 18.385.394/0001-09, QTS9G80,
FRMEV03777102024, 606-82; RFC4A56, FRMEV03777162024, 606-82; BNTG LOGISTICA
LTDA, 
81.615.627/0001-59, 
RLP3D56, 
FRMEV03772072024, 
606-82; 
QJY0G25,
FRMEV03782992024,
606-82; 
QJY0I05,
FRMEV03798562024, 
606-82;
RLL2F86,
FRMEV00082632025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
SPN4C60, FRMEV03776772024, 606-82; RRP5I66, FRMEV03798712024, 606-82; SPN4E10,
FRMEV03891752024, 
606-82;
BETO 
PEREIRA
NUNES, 
***.278.019-**,
MHY2F86,
FRMEV03794722024, 606-82; BIGBUS TRANSPORTES LTDA., 19.166.714/0001-00, QJK0294,
FRMEV03798482024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29,
SPO4F10, FRMEV03800742024, 606-82; BETEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,
03.416.169/0001-15, QWP7E27, FRMEV03812762024, 606-82; BOLO TRANSPORTES LTDA,
24.623.224/0001-18, QVC8C99, FRMEV03913782024, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA, 10.425.282/0034-90,
RRN3C18, FRMEV03889302024,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0042-09, RAW9H58, FRMEV03916102024, 606-82; B I S CO I T O
ELITA LTDA, 07.692.766/0001-23, KQX5235, FRMEV00085412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS 
MODEL 
MENGUE, 
11.893.846/0001-14, 
IWQ8617,
FRMEV03795352024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59,
IYD3C79, 
FRMEV03728142024,
606-82; 
VIACAO
NOVA 
INTEGRACAO
LTDA,
80.544.885/0001-29, AXR7487,
FRMEV03740282024, 606-82;
VAMOS LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0003-02, 
RUY7A69,
FRMEV03706922024, 
606-82;
JCA4B81, 
FRMEV03696162024,
606-82; 
VIA
MINAS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RXZ5D76, FRMEV03775542024,
606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, SFS5B38, FRMEV03775402024,
606-82;
QRD6358,
FRMEV03778692024,
606-82; VIACAO
CAMPOS
GERAIS
LTDA,
11.827.210/0001-74, DJC3908, FRMEV03781592024, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA ,
33.542.531/0026-13, 
SYY6J63,
FRMEV03769322024, 
606-82;
SHN3F79,
FRMEV03770202024, 606-82; SYY6J63, FRMEV03782412024, 606-82; VILMA TRAN S P O R T ES
E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, ONF6G22, FRMEV03773432024, 606-82; VIACAO
RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, PRE2773, FRMEV03764022024, 606-82; VIACAO SUL
DE MINAS LTDA, 11.109.318/0001-21, GZV7006, FRMEV03786082024, 606-82; VISAR
TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV1I01, FRMEV03787142024, 606-82; VIACAO
SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIH1F67, FRMEV03786522024, 606-82;
VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, IYV5799, FRMEV03800082024,
606-82; 
VIACAO
NOVO 
HORIZONTE
LTDA, 
60.829.264/0002-65,
OZH8875,
FRMEV03818882024, 606-82; VIA SOL AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE LTDA,
04.136.946/0001-30, RAB6G89, FRMEV00141652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AP TURISMO LTDA., 02.903.469/0001-66, JDD0B79, FRMEV03746072024, 606-
82;
APARECIDO 
DONIZETE
DE
JESUS
PORSANI, 
***.535.068-**,
FRR8I60,
FRMEV03712092024, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA,
04.663.666/0001-80,
MIZ8464, 
FRMEV03696512024,
606-82; 
ANTONIO
MARCOS
ANDRADE, ***.142.186-**, SYM3D64, FRMEV03739982024, 606-82; ANTONIO MAR CO S
LEAL, ***.153.736-**, BQA8827, FRMEV03744282024, 606-82; ANTONIO SILVESTRE DE
OLIVEIRA, ***.005.609-**, JPP6989, FRMEV03741432024, 606-82; APARECIDA LOPES DE
BARROS COSME, ***.087.738-**, DPP7A08, FRMEV03771832024, 606-82; AR MACEDO
TRANSPORTES
LTDA, 
08.443.139/0001-11,
RTZ9I52, 
FRMEV03768822024,
606-82;
ARNALDO FULGENCIO DE ALMEIDA, ***.785.525-**, RXL5C30, FRMEV03783262024, 606-
82; 
ARNALDO
PEIXOTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
78.662.558/0001-20,
QJU1540,
FRMEV03783322024, 606-82; QJK1540, FRMEV03783452024, 606-82; AUTO POSTO SOL
NASCENTE LTDA, 14.662.008/0001-28, REY9I32, FRMEV03778882024, 606-82; ARNALDO
CARLOS DE MOURA LTDA, 39.376.824/0001-04, HNQ4F03, FRMEV03801702024, 606-82;
ARNO ADALBERTO BIANCHINI, 19.520.503/0001-16, OKE7H00, FRMEV03800382024, 606-
82; AUTO SOCORRO ROCHA LTDA, 03.309.858/0001-20, LTG6D60, FRMEV03863812024,

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