Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000180
180
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
17.662.488/0001-15, RPM9J78, FRMEV03782432024, 606-82; C&C CAPUTI FOMENTO
MERCANTIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 05.641.034/0001-89, BTR4312,
FRMEV03779682024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA,
07.573.385/0001-25, 
REB7E14, 
FRMEV03769652024, 
606-82; 
SXE8I63,
FRMEV03928182024, 606-82;
CAROLINA MINERADORA
E TRANSPORTADORA
LTDA,
15.866.494/0001-69,
NCE5045, 
FRMEV03777642024,
606-82;
NCE5165,
FRMEV03779132024, 606-82; C A DE OLIVEIRA DE GODOI CIA LTDA, 01.810.382/0001-81,
CUA6F02, FRMEV03788662024,
606-82; C.
R. ASSESSORIA
E TRANSPORTES
LTDA,
33.194.764/0001-14, QCM7C68, FRMEV03798542024, 606-82; C.VIEIRA DE ANDRADE E
CIA.LTDA, 14.014.551/0001-19, AVC7675, FRMEV03801522024, 606-82; C R ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, FFI1B57, FRMEV03882752024, 606-82; BUSSOLA
LOGISTICA LTDA, 08.185.296/0002-55, OTA5998, FRMEV03841662024, 606-82; CACILDA
FERNANDES LEAO DA SILVA, ***.948.585-**, NPF7E29, FRMEV03901322024, 606-82;
BUZIN 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
88.651.500/0013-78, 
SXW2A78,
FRMEV03919532024, 
606-82; 
RLF1I36, 
FRMEV03866862024, 
606-82; 
C. 
D. 
P.
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-59, PTW4G92,
FRMEV03886782024, 606-82; C. A. BASSO GUTH, 39.366.512/0001-01, QBK1F79,
FRMEV03887742024, 606-82; C.G. MACHADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 08.822.684/0001-19, IXS1596, FRMEV00082872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59,
RXT8A30, FRMEV03780352024, 606-82; RAF5A42, FRMEV03769352024, 606-82; CELSO
JUNIOR PASQUALI, ***.611.781-**, QBD2B01, FRMEV03769342024, 606-82; CENTRAL DE
TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A, 18.294.284/0001-31, RVI3E22, FRMEV03778772024,
606-82; CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 23.414.094/0001-40, RAU5F20, FRMEV03778502024,
606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV03784032024,
606-82; 
CERAMICA
PAIS 
E
FILHOS 
LTDA,
09.493.944/0001-12, 
MMJ2E73,
FRMEV03783052024, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, Q JA 6 1 1 0 ,
FRMEV03770252024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RAA7G09,
FRMEV03769992024, 
606-82; 
RLK4E82, 
FRMEV03818942024, 
606-82; 
RYQ7D63,
FRMEV03902552024, 606-82; QTL6H49, FRMEV03898962024, 606-82; COMANDO DI ES E L
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CUH9I01, FRMEV03775892024, 606-
82; 
CERAMICA 
ESTRELA 
INDUSTRIAL 
LTDA, 
10.220.913/0001-77, 
SCE9D60,
FRMEV03816942024, 606-82; CENTRO SUL VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.262.978/0001-57,
BDB5D82, FRMEV03859702024, 606-82; CELIO SOARES DA SILVA, ***.892.778-**, AJH4B50,
FRMEV03867082024, 606-82; CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO OSORIENSE LTDA,
09.081.156/0001-19, JHZ6464, FRMEV00078792025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL
LTDA, 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV03906292024, 606-82; CENTRO DE T R A D I CO ES
GAUCHAS PORTEIRA CATARINENSE, 00.386.444/0001-07, JYK4504, FRMEV03909932024,
606-82; CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, 26.026.641/0001-09,
MLP2G65, FRMEV03905922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDISON 
CARDOSO
01799838900, 
46.248.049/0001-69,
PHZ0A20,
FRMEV03971312024, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001-
47, AVN6H00, FRMEV03840922024, 606-82; EDINA NUNES DOS ANJOS MEIRA,
***.741.076-**, ONN4D67, FRMEV03846212024, 606-82; EDIO JAIR TRETER, ***.153.159-
**, 
ATE7E04,
FRMEV03828452024, 
606-82;
EDIVALDO 
MIRANDA
DE 
ALMEIDA,
***.842.515-**, ODJ4840,
FRMEV03831982024, 606-82;
EDINEI MARCELO
BENDO,
***.327.229-**, QJG9C10, FRMEV03810132024, 606-82; QJG9C10, FRMEV03941442024,
606-82;
EDINALDO 
TERTULIANO
MACHADO, 
***.938.498-**,
GJR2D45,
FRMEV03815232024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08,
RRV6E47, FRMEV03821512024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87,
IYE6F77, FRMEV03934562024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09,
JAJ4J26, FRMEV03932722024, 606-82; EDISON PORFIRIO BASTOS, ***.314.949-**,
HMV3867, FRMEV03771602024, 606-82; EDER REBELATTO, ***.679.600-**, ISB8F20,
FRMEV03782552024, 606-82; EDG TRANSPORTES LTDA, 03.422.991/0001-99, MKX9040,
FRMEV03782112024, 
606-82; 
EDINALDO 
DA 
SILVA, 
***.950.805-**, 
QTX2F76,
FRMEV03801152024, 606-82;
EDINALDO JOSE
DA SILVA,
***.377.624-**, DVA3F21,
FRMEV03784632024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MHQ6F77,
FRMEV03840622024, 606-82; EDINILSON EVALDT DA SILVA, ***.159.490-**, OHW3C18,
FRMEV03860142024, 606-82; EDILENE DA SILVA BAPTISTA, ***.823.181-**, CZB1G98,
FRMEV03926662024,
606-82;
EDILSON
JOSE 
CONTTI
FILHO
-
AUTOMOVEIS,
09.373.467/0001-51, CNR7999, FRMEV03905812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINA MINERADORA
E TRANSPORTADORA
LTDA, 15.866.494/0001-69,
NBW2221,
FRMEV03768852024,
606-82; 
NBW2201,
FRMEV03770052024,
606-82;
RAN3F24, FRMEV03770152024, 606-82; NCE5255, FRMEV03777062024, 606-82; RRL1J12,
FRMEV03780332024,
606-82; 
RRL1J32,
FRMEV03799482024, 
606-82;
NCM8394,
FRMEV03867012024, 606-82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-
78, FGT5J67, FRMEV03776542024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-
02, MLI2D54, FRMEV03771782024, 606-82; CASSIANO
JOSE DE OLIVEIRA NETO,
***.898.816-**, QQT9J96,
FRMEV03783002024, 606-82;
CASSIANO LUIS
COELHO,
***.092.419-**, ECM7B91, FRMEV03777122024, 606-82; CASSIANO REZENDE CAMPOS,
***.710.591-**, SCW2B62, FRMEV03781692024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DAT9F54, FRMEV03776032024, 606-82; FXN1J24,
FRMEV03802432024, 606-82; CATIANE NEGRI BALANSIN, ***.828.362-**, QTB9854,
FRMEV03800472024, 606-82;
JCZ2649, FRMEV03800612024,
606-82; CARTONAGEM
BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, RXS7J50, FRMEV03768112024, 606-82; CASAS DA
AGUA 
MATERIAIS
PARA 
CONSTRUCAO
LTDA, 
13.501.187/0001-59,
MKR3173,
FRMEV00082312025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011-00, TGO0F38,
FRMEV00081302025,
606-82; CARREIRA
MARTINS LOCADORA
E OPERADORA
DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 08.459.525/0001-00, FDZ1J54, FRMEV03811202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARROZEIRA CURRAL DE ARROIOS
LTDA, 89.922.629/0001-00, IUR1393,
FRMEV03782072024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56,
RWF8G55, FRMEV03778902024, 606-82; QAY1F85, FRMEV03855672024, 606-82; AU T O
POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV03782642024, 606-82;
AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., 09.313.969/0001-97, SER1G84, FRMEV03770092024, 606-
82; B. T. ITAGUAI MATERIAIS DE CONTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.670.327/0001-10,
RKT4H25, FRMEV03774142024, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA CAIRES, ***.883.168-
**,
QXD4H88, FRMEV03784722024,
606-82;
AUTOLOCADORA
ALL JUNIOR
LTDA,
04.224.026/0001-74, IWO2I88, FRMEV03797622024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA,
21.940.338/0001-01, 
RRR8G03, 
FRMEV03794512024, 
606-82; 
RRX0I97,
FRMEV03795162024, 606-82;
RRW9E17, FRMEV03915052024,
606-82; AUTO
POSTO
INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV03808382024, 606-82; ASA NORTE
TRANSPORTES LTDA, 11.518.480/0001-01, KVF7D74, FRMEV03870012024, 606-82; AUTO
POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, MFW4J05, FRMEV03901392024, 606-
82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, JBI9G96, FRMEV03886692024,
606-82;
AWE COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA, 21.383.870/0001-67,
RYQ9H52,
FRMEV03919982024, 606-82; AVIVA TRANSPORTES LTDA, 46.464.512/0001-00, AT P 2 C 0 7 ,
FRMEV00082972025, 606-82; AUTO POSTO NONO ANGELO LTDA, 26.270.148/0001-30,
MLJ9874, FRMEV03915762024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RYX0H34, 
FRMEV00080292025,
606-82; 
CERVEJARIA
CIDADE 
IMPERIAL
S.A.,
01.708.217/0001-13, RIP1A42, FRMEV00081322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

Fechar