DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCA5E40,
FRMEV03771192024, 606-82; SDM7G04, FRMEV03771762024, 606-82; CUCHI COMERCIO
DE CASCA DE SOJA LTDA, 22.111.387/0001-96, IZY5F20, FRMEV03777542024, 606-82; D &
D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.397.068/0001-10,
AMQ1D38, FRMEV03777022024, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 36.414.792/0001-
98, MKK0F33, FRMEV03779532024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
11.758.701/0001-00, SUM3C34, FRMEV03770102024, 606-82; DAGO TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXB8G73, FRMEV03775422024, 606-82; QJZ6225,
FRMEV00078752025, 606-82;
DAGOBERTO FONSECA
DE FREITAS,
***.267.100-**,
IBE7619, FRMEV03779562024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-
81, RLN8H05, FRMEV03770422024, 606-82; QJV1449, FRMEV03799782024, 606-82;
CULTIVAR LOG LTDA, 45.784.871/0001-81, SLI0E95, FRMEV03796282024, 606-82; DAIKI
TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RXK9E16, FRMEV03798242024, 606-82; DOTTI
TRANSPORTE 
E 
ARMAZENS 
GERAIS 
LTDA., 
03.304.397/0001-01, 
AYS0E67,
FRMEV03800592024, 606-82; AYS0E71, FRMEV03866342024, 606-82; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SYC6D50, FRMEV03812002024, 606-82; D
R 
MATERIAIS 
PARA 
CONSTRUCAO 
LTDA, 
00.880.252/0001-52, 
OMT0B34,
FRMEV03857662024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RYT3B92,
FRMEV03928742024, 
606-82; 
CRISTIANO
SIMAO, 
***.740.259-**, 
MDZ8G74,
FRMEV03904232024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92, RYF1E02, FRMEV03870262024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIBON
GESTAO E
PARTICIPACOES
LTDA, 23.887.836/0001-55,
QBG2101,
FRMEV03765552024, 606-82; FRANCISCO MASSENA PEIXOTO, ***.786.008-**, QOJ 1 7 1 8 ,
FRMEV03772262024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04,
QYI3H71, FRMEV03780222024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAR N ES
LTDA,
37.506.400/0001-83,
RRN3A25, 
FRMEV03780942024,
606-82;
RRS5C56,
FRMEV03789662024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYU7J09,
FRMEV03774272024, 
606-82; 
RYQ4C85, 
FRMEV03800552024, 
606-82; 
FORMENTIN
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.029.703/0001-91, 
RDZ6A77, 
FRMEV03798392024, 
606-82;
FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, RHG2H79, FRMEV03801092024,
606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAF0100,
FRMEV03861252024, 606-82; FERNANDO ZINI DA SILVA, 43.024.412/0001-74, SVK8F28,
FRMEV03881082024, 
606-82;
FRANCISCO 
EDILSON
BATISTA 
DE
ANDRADE,
24.150.401/0001-96, SNT7D89, FRMEV04026532024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2E60, FRMEV03905452024, 606-82; FLIP
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.253.871/0001-88, QIP0H66, FRMEV03905712024, 606-
82; FERNANDO SHINZATO, ***.694.288-**, DTV6532, FRMEV03866612024, 606-82; FORTE
FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 48.469.204/0001-00, AWG9H88, FRMEV03817462024,
606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, IZR4F35, FRMEV00078352025,
606-82; FRANCISCO SOARES DE BRITO, ***.625.928-**, HKW5410, FRMEV00082082025,
606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67,
FRMEV03797012024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10,
OAW8J95, FRMEV03790122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G B DE S
ALCANTES TRANSPORTADORA, 32.495.618/0001-66, HJI0G07,
FRMEV02503932024, 606-82; FUNERARIA E MARMORARIA BALDO LTDA, 03.668.655/0001-
20, MKV0870, FRMEV03110202024, 606-82; G A TROMBETTA TRANSPORTE E COMERCIO,
06.159.186/0001-02, 
SCA5E20, 
FRMEV03828992024,
606-82; 
FRL 
ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV03829132024, 606-82; FELIPE
RAPOSO DA SILVA NUNES BORGES, ***.635.587-**, PUU9G77, FRMEV03831112024, 606-
82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QBY2F89, FRMEV03838132024, 606-
82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5J86, FRMEV03761392024, 606-82;
RYS8E13, FRMEV03761402024, 606-82; SXR9H78, FRMEV03761412024, 606-82; FRITZKE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RAC9451,
FRMEV03781722024, 606-82; FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 08.978.872/0001-30, KGU0A91, FRMEV03774232024, 606-82; FT LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV03795442024, 606-82; FVMA
TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV03805222024, 606-82; GELSI
LUIS ZANETTI, ***.988.151-**, CVN9B98,
FRMEV03811322024, 606-82; GRAZIE
-
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.683.651/0001-99, BEE3I57, FRMEV03841002024,
606-82; FERNANDO JOAO HEYSE, ***.199.099-**, MKF4448, FRMEV03906802024, 606-82;
FRS 
FACTORING 
E 
INVESTIMENTOS 
LTDA, 
44.856.514/0001-19, 
JSP1F69,
FRMEV00099122025, 
606-82; 
GELSON 
RIZZO, 
09.186.133/0001-79, 
JAS0G62,
FRMEV04046542024, 
606-82;
FERNANDO 
DE
JESUS, 
***.508.549-**,
CPH3B83,
FRMEV03804212024, 
606-82; 
GELADASSA 
DISTRIBUIDORA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA,
06.194.169/0001-06, HDI7615, FRMEV00082002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ICOOLTRAN 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.839.841/0001-92, 
RXR0F20,
FRMEV01620042024,
606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
TIJOLOS CASSIO
LTDA,
06.789.693/0001-20, 
SXP7C00, 
FRMEV01731182024, 
606-82; 
RXO9G67,
FRMEV03805332024, 
606-82;
SXP1C00, 
FRMEV03868452024, 
606-82; 
I
- 
TLOG
INTELIGENCIA EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.470.723/0001-36, CRT7A20,
FRMEV02991932024, 606-82; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0010-87, QJF0B89,
FRMEV03828982024,
606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO
CASTEL
NONO LUIGI
LTDA,
05.933.102/0001-83, MJA2021, FRMEV03829142024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA,
37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV03836492024, 606-82; IRACI RODRIGUES DE SOUZA,
***.443.456-**, GXO1H14, FRMEV03701742024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0001-15, RRZ0I49, FRMEV03761352024, 606-82; SPE0J25, FRMEV03801222024,
606-82; SPE0J75, FRMEV03802472024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA,
03.377.254/0001-11, JBB2J90, FRMEV03772192024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA,
30.722.749/0001-03, RXY6B06, FRMEV03769412024, 606-82; IMA TRANSPORTES LTDA,
26.514.296/0001-52, RRZ9D90, FRMEV03777312024, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES
PATENSE 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
23.357.072/0001-96, 
RNL8E08,
FRMEV03770292024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA.,
06.296.177/0001-63, PXJ8665, FRMEV03774512024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA,
15.821.799/0001-54, JDA0E80, FRMEV04058422024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA,
18.974.344/0001-67, 
PQL3F60,
FRMEV04053152024, 
606-82;
IMBIL 
INDUSTRIA
E
MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA, 51.482.776/0001-26, ETW6306, FRMEV03785992024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENESIS 
AGRONEGOCIOS
LTDA, 
36.879.872/0001-19,
OAU0A40,
FRMEV02334002024, 606-82; GREGORIO ALVES SOARES, ***.059.726-**, GSW5B13,
FRMEV03868802024, 606-82; GREGORIO JOSE ADRIANO NETO, ***.657.009-**, MFV9F95,
FRMEV03838382024, 606-82; GSBN - AUTO - CENTER LTDA, 34.162.182/0001-19, GIY3G46,
FRMEV03963882024, 606-82; GIY3G46, FRMEV03818322024, 606-82; GS TRANSPORTES E
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV03836642024,
606-82; BDE9J33, FRMEV03775142024, 606-82; BDE9A91, FRMEV03870632024, 606-82;
GESC- 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.150.229/0001-99, 
TCC9E51,

                            

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