DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DC
TRANSPORTE DUARTE
CANDIDO
LTDA, 04.886.150/0001-03,
RYJ3H30,
FRMEV03802592024, 
606-82;
DAVIS 
JORGE
GARCIA, 
***.826.438-**,
EPU0631,
FRMEV03778152024, 606-82; DALCINO MARQUES DA SILVA, ***.301.441-**, OAX1893,
FRMEV03769722024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZM1D16,
FRMEV03771862024, 
606-82; 
DALVI
SCUDELLA, 
***.977.440-**, 
ILP1478,
FRMEV03781802024, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, SIL0I32,
FRMEV03771972024, 606-82;
DANIEL APARECIDO
ABREU REZENDE,
***.644.901-**,
FFI1G59, FRMEV03774532024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-
99, BUS6C79, FRMEV03773342024,
606-82; DANUBIO VIAGENS E
TURISMO LTDA,
00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV03781152024, 606-82; DAYANE TELES DE GOIS,
***.962.315-**, 
RQY8J40, 
FRMEV03782822024, 
606-82; 
DCASTRO 
LOCACOES 
E
TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, QUH8D86, FRMEV03781282024, 606-82; DARLAN
ISMAEL ROTHER, ***.042.671-**, MJX2H30, FRMEV03799302024, 606-82; DAVID WALLACE
DA SILVA PEREIRA, ***.727.172-**, OHO8C42, FRMEV03799362024, 606-82; DIOGO
BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLG1E81, FRMEV03798412024, 606-82; DBM -
CARGO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.467.440/0001-07, 
FXA2H95,
FRMEV03909052024, 606-82; DE SA TRANSPORTES LTDA, 20.721.971/0001-38, MRN6C73,
FRMEV03880592024, 606-82; DANIELLY STEFFEN STUCHI MILANO, 24.357.654/0001-35,
FFW8C97, FRMEV03918212024, 606-82; DANIEL CRISTINO DOS SANTOS, ***.561.290-**,
IGM6027, FRMEV03902902024, 606-82; DARIO JB TRANSPORTES LTDA, 15.788.126/0001-
40, SWS0A66, FRMEV03869402024, 606-82; DARCY LEMOS DE FARIA, ***.011.130-**,
JVR9H24, FRMEV03803712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.882/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUDES BELMIRO DOS SANTOS, ***.803.264-**, GFX7H26, FRMEV03962242024,
606-82; EDUARDO ALVES DA SILVA, ***.839.959-**, AEX4A11, FRMEV03853962024, 606-
82; EDU FOGACA TRANSPORTES LTDA, 43.189.054/0001-50, QII2B40, FRMEV03822132024,
606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, SWH9D28,
FRMEV03937052024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RAK0I95,
FRMEV03899462024, 606-82; EDSON VALIM DE OLIVEIRA, ***.908.620-**, MKE1007,
FRMEV03761212024, 606-82; EDSON LUIZ DEVAN, 73.241.390/0001-65, BED3C72,
FRMEV03789832024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65,
SIT7F12, 
FRMEV03776532024, 
606-82; 
EUNICE-INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA,
66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV03774822024, 606-82; ENGLERT - TRANSP O R T ES
LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3C10, FRMEV03804542024, 606-82; ERINALDO JOSE
BARBOZA, ***.823.984-**, LLE9076, FRMEV03887012024, 606-82; EDUARDO DIAS DE
OLIVEIRA, ***.897.170-**, QPA4A17, FRMEV03900182024, 606-82; EDSON BENINCA ,
***.783.059-**, MMB4I82, FRMEV03906972024, 606-82; EDER DA SILVA, ***.265.679-**,
AWC1613, FRMEV03913752024, 606-82; EDUARDO V. MACHADO LTDA, 54.360.133/0001-
06, IXE5I47, FRMEV03884312024, 606-82; EDUTUR VIAGENS LTDA, 46.984.857/0001-94,
AOD3H22, FRMEV03923952024, 606-82; EDSON VALDOMIRO DA SILVA, ***.572.844-**,
KLA5599, FRMEV03881652024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA,
05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV03897142024, 606-82; EDSON PEREIRA DA SILVEIRA,
***.489.151-**, MIH0D45, FRMEV03904592024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE
LTDA, 08.061.944/0001-80, JAK0F78, FRMEV03915782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIAMOND 
LOG
TRANSPORTES 
LTDA,
80.492.127/0001-04, 
RAC7F05,
FRMEV03771672024, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA, 17.822.569/0001-35,
JBY8D11, FRMEV03774672024, 606-82; JBY8D11, FRMEV03774682024, 606-82; J BY 8 D 1 1 ,
FRMEV03815002024, 
606-82;
DIONISIO 
KOCH,
***.433.569-**, 
RXK6I09,
FRMEV03769432024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA ,
63.622.856/0001-19, SLH8A47, FRMEV03770392024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES
RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, SFN8J16, FRMEV03772392024, 606-82; BBF4C82,
FRMEV03779902024, 606-82; DUISA TRANSPORTES LTDA, 52.333.353/0001-07, NLN8I18,
FRMEV03778862024, 606-82; E A DOS REIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
08.034.045/0001-99, 
EKH5F24, 
FRMEV03772772024,
606-82; 
DIONES 
PEREIRA,
***.138.599-**, MKT7J53, FRMEV03798632024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E
TRANSPORTE 
DE
PRODUTOS 
QUIMICOS
LTDA, 
03.812.552/0001-92,
RYG8C70,
FRMEV03800362024, 606-82; E F AGRONEGOCIOS UNIPESSOAL LTDA, 57.200.322/0001-00,
DFN2J04, FRMEV03784682024,
606-82; DIOGO
GEBARA, ***.525.239-**,
AYZ6C82,
FRMEV03809832024, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA DE FREITAS, ***.610.086-**,
HJL3J94, FRMEV03910232024,
606-82; D'VIDROS COMERCIO DE
UTILIDADES LTDA,
17.196.801/0001-77, HIA6B32, FRMEV03816832024, 606-82; DI CANALLI COMER C I O,
TRANSPORTES
E 
EMPREENDIMENTOS
LTDA, 
03.591.919/0001-95,
JCA7E25,
FRMEV03903212024,
606-82; 
DIRCEU
RHODEN, 
***.470.119-**,
LXZ5I33,
FRMEV03916442024, 606-82;
DIONATAN GUIZELINI
DE OLIVEIRA,
***.030.959-**,
ADS7126, FRMEV03916852024, 606-82; DIOGO SANTOS LOMASSO, ***.835.736-**,
GXH9237, FRMEV03810552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLACHOESTE 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.657.303/0001-07,
RYP1F27,
FRMEV03840572024, 606-82; RYT5B25, FRMEV03942832024, 606-82; FLAG TRANS P O R T ES
LTDA, 24.909.127/0001-96, ABJ0D83, FRMEV03950972024, 606-82; FLACINI TR A N S P O R T ES
LTDA,
42.128.034/0001-06, 
AYT5D81,
FRMEV03972372024, 
606-82;
FLACHOESTE
TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8D09, FRMEV03925652024, 606-82; FLASH
LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RAC1C07, FRMEV03933652024, 606-82;
QJV2D46, FRMEV03884992024, 606-82; RYJ6I56, FRMEV03881382024, 606-82; R AC 1 F 8 7 ,
FRMEV03881332024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96,
RXV3E04, FRMEV03800832024, 606-82; FLAVIANO PARREIRAS TEIXEIRA, ***.426.896-**,
HFD3959, FRMEV03799352024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORT ES
LTDA,
13.832.176/0001-51, 
ARS6F15,
FRMEV03775202024, 
606-82;
MLG4210,
FRMEV03870102024, 606-82; RLL6C48, FRMEV03796392024, 606-82; FIEL TRANSPORTES &
ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYG4J72, FRMEV03866642024, 606-82; FERTAN
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 36.393.024/0001-03, ARV3E61, FRMEV03870742024, 606-
82; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23,
LSK3908, FRMEV03871602024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99,
BDE6H81, FRMEV03901302024, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46,
MFW5A06, FRMEV00081262025, 606-82; FLAMA COMERCIO ATACADISTA DE ALUMINIO
LTDA, 09.440.332/0001-61, IXQ9A37, FRMEV03796922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.894/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº

                            

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