DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03829152024, 606-82; RTZ6H35, FRMEV03764582024, 606-82; GS4 TRANSP O R T ES
LTDA, 51.253.919/0001-28,
MIU9D20, FRMEV04030592024,
606-82; FABIO
BRIG AT T I
TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV00087222025, 606-82; GREEN
BRASIL LTDA, 10.598.644/0001-87, PUR5H49, FRMEV00130832025, 606-82; GRYCAMP
TRANSPORTES LTDA, 06.915.050/0001-85, AZY6A65, FRMEV03769842024, 606-82; GRASSI
TRANSPORTES 
LTDA, 
90.364.498/0001-64,
IUJ2B75, 
FRMEV03784652024, 
606-82;
GRAZIELA DALLA CORTE RICHETTI, 39.501.880/0001-15, JBG9F08, FRMEV03872622024,
606-82; GENIO
ARMANI, ***.332.290-**,
AWP7617, FRMEV04041722024,
606-82;
GIORDANA FARINHAS GODOY, ***.050.239-**, QJN4320, FRMEV03870352024, 606-82;
GERSON PEREIRA CORREA, ***.052.651-**, HSY8357, FRMEV03876352024, 606-82;
GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, ***.881.245-**, JBK2E26, FRMEV03869362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KREMER 
AGRONEGOCIOS
LTDA, 
11.023.803/0001-88,
RYD9B63,
FRMEV01747092025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA,
82.706.888/0001-47, SXS4B90, FRMEV01747132025, 606-82; JHC PESCADOS LTDA ,
37.178.669/0001-88, QHR0D10,
FRMEV01747332025, 606-82;
LEANDRO CIXESQUI,
***.938.709-**,
BWN7F54, 
FRMEV01732362025,
606-82; 
IRMAOS
AMERICANOS
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
CEREAIS 
LTDA,
07.460.552/0001-21, 
FOO6A27,
FRMEV01748142025,
606-82; LEASING
RENT
A
CAR LTDA,
00.633.841/0001-36,
RHM3G42, FRMEV01748212025, 606-82; LISANDRA SCHAEFFER BROCCA, ***.871.680-
**, MCC4J53, FRMEV01748242025, 606-82; LINHARES TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ,
28.942.218/0001-84, RQS7E66, FRMEV01748252025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRC9E30, FRMEV01748372025, 606-82; I R M AO S
CAETANINHO COMERCIO
E TRANSPORTES
DE FRUTAS
LTDA, 02.249.649/0001-76,
JCB0C80, 
FRMEV01731482025,
606-82; 
LDO
TRANSPORTE 
TURISTICO
LTDA,
73.477.424/0001-15, SXR7J37, FRMEV01748452025, 606-82; L L ZAGO TRANSPOR T ES
LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV01748492025, 606-82; LC COLNAGO
TRANSPORTES LTDA, 52.844.088/0001-21, LTI8C21, FRMEV01730232025, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
SJU0J72, FRMEV01729502025, 606-82; LEVY MATEUS VENTURA FILHO, ***.976.901-**,
NPJ7J14, FRMEV01729212025,
606-82; LIANDRO
NEUBERT JUSTIN,
***.112.080-**,
JAE9A77, FRMEV01732312025, 606-82; IVAN REGINATTO, 36.139.788/0001-69, IMU4B88,
FRMEV01727582025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JDI9H21,
FRMEV01727362025,
606-82; 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE 
LATICINIOS
MARIA
MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV01732112025, 606-
82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GHC8B14, FRMEV01732082025, 606-82;
JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, OOK0010, FRMEV01731052025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.B. RABELLO LTDA, 29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV03861072024, 606-
82; 
A&N
TRANSPORTES 
ESPECIAIS
LTDA, 
49.576.415/0001-05,
HIJ7C92,
FRMEV03896562024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 07.824.128/0001-19, AMP8468,
FRMEV03889672024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, 
GJF1J08, 
FRMEV03797712024, 
606-82; 
EXT4G92,
FRMEV03805922024, 606-82; SUP3A56, FRMEV00050122025, 606-82; A.J. FUCHS
TRANSPORTES LTDA, 80.845.043/0001-07, AZF9J92, FRMEV03786872024, 606-82; A.C.M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK2F60, FRMEV00078182025,
606-82; 
RYK5J80, 
FRMEV00094072025, 
606-82; 
A. 
C. 
MENGUE 
& 
CIA 
LTDA,
06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV03848832024, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM0D50, FRMEV00026272025,
606-82; A. GUSSI TRANSPORTES, 13.445.388/0001-86, JBK2B87, FRMEV00076232025, 606-
82; JBK2B87, FRMEV00018552025, 606-82; JBK2B87, FRMEV00035082025, 606-82; A. B. T.
ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, 05.081.573/0001-00, LPJ7700, FRMEV00037702025,
606-82; 
A.J.BENCKE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.255.662/0001-14, 
ABJ0F36,
FRMEV00107532025, 606-82; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, EKH8C37,
FRMEV00059472025, 
606-82;
A 
TAQUES
PINA, 
40.184.478/0001-33,
JZD9E56,
FRMEV00049422025, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA.,
11.013.561/0001-41, 
IZW4I27,
FRMEV00046502025, 
606-82;
A.F. 
VIAGENS
LTDA .,
05.504.664/0001-01, IZV6I05, FRMEV00041912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
55.541.615
SIRLENE 
DA
ROSA
PAVESI, 
55.541.615/0001-17,
QJP6C74,
FRMEV03787102024, 606-82; 54.988.868 THIAGO DE PRA SCARPATO, 54.988.868/0001-70,
SXJ4E58, 
FRMEV03796552024,
606-82; 
4LS
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV00077062025, 606-82; ALU1I91, FRMEV00021912025,
606-82; 
48.317.905
RIVALDO 
FERREIRA
SILVA, 
48.317.905/0001-16,
IKU4A49,
FRMEV03796802024, 606-82; IKU4A49, FRMEV00057772025, 606-82; 54.173.287 JAIR
PEREIRA
BENHCKER,
54.173.287/0001-80, 
MLP8H33,
FRMEV03891892024,
606-82;
53.472.688
THIAGO
SACRAMENTO 
AMARAL,
53.472.688/0001-79,
OPV5C43,
FRMEV03861492024, 606-82; 50.714.357 EDISON LUIZ SULZBACH, 50.714.357/0001-00,
IRH4J27, 
FRMEV00023432025,
606-82; 
52.660.000
ANDRE 
LUIZ
FRASSETTO,
52.660.000/0001-11,
EWJ4C28,
FRMEV00028182025, 606-82;
47.608.945
MATHEUS
RODRIGUES DA COSTA, 47.608.945/0001-54, FDZ0F44, FRMEV00069672025, 606-82;
49.019.811 GERALDO DA SILVA, 49.019.811/0001-23, BXF1B66, FRMEV00062862025, 606-
82; 
BXF1B66,
FRMEV00063942025, 
606-82; 
55.014.840 
DOUGLAS
LUIS 
LIELL,
55.014.840/0001-03, JCY0C83, FRMEV00152872025, 606-82; 48.433.453 MARIA TEREZA
MARTINS DE ADAIL DE OLIVEIRA, 48.433.453/0001-38, MKZ3J75, FRMEV00043092025, 606-
82;
48.453.824 
ADILSON
SILVEIRA 
DE
LIMA, 
48.453.824/0001-43,
AQP5C32,
FRMEV00088672025, 606-82; 55.050.776 RICARDO DA SILVA SANTOS, 55.050.776/0001-08,
MCR5I38, 
FRMEV00098792025, 
606-82; 
51.797.214 
VALMIR 
MACHADO 
SOUSA,
51.797.214/0001-71, PSN0J94, FRMEV00046472025, 606-82; 54.263.064 THIAGO GOMES
DO AMARAL SALGADO, 54.263.064/0001-04, GMH8D57, FRMEV00022612025, 606-82;
53.777.426 CLEITON JOSE JASKULSKI, 53.777.426/0001-12, MHC2B40, FRMEV00010252025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV03889812024,
606-82; 
JDC7G57,
FRMEV00084662025, 
606-82;
85142446000103 
LTDA,
85.142.446/0001-03, 
RYD1H89, 
FRMEV00078572025,
606-82; 
RYX1A84,
FRMEV03870172024, 
606-82;
RYB0G90, 
FRMEV03891212024,
606-82; 
RYX1A84,
FRMEV03911892024,
606-82;
SXH5C36, 
FRMEV00008642025,
606-82;
RYX1E94,
FRMEV00028072025,
606-82;
RYL3H22, 
FRMEV00029982025,
606-82;
SXI2E17,
FRMEV00028232025, 606-82; RYX1E94, FRMEV00016552025, 606-82; 57.332.144 JAMES
DA
SILVA PEREIRA,
57.332.144/0001-62,
RGJ0D86,
FRMEV03891902024, 606-82; 7
BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03738982024, 606-82;
BDA9A21, 
FRMEV00042892025, 
606-82;
QIG2G47, 
FRMEV00063782025, 
606-82;
56.135.518 RODRIGO LADIKA, 56.135.518/0001-97, IKT9J80, FRMEV00013512025, 606-
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606-82; 56.183.618 EDIO MAFRA, 56.183.618/0001-99, IDB8H32, FRMEV00037322025,
606-82; 
57.366.857
WITOR 
GUSTAVO
SIMIK, 
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EHH8E23,
FRMEV00094432025, 606-82; 58.035.556 HENRIQUE ALEXANDRE, 58.035.556/0001-01,
MHW9574, FRMEV00104072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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