DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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196
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEA FATIMA UES, 15.436.757/0001-08, IWY9048, FRMEV03775852024,
606-82; VANDERCI CRISPIM DOS SANTOS, ***.666.286-**, CLT7412, FRMEV03810292024,
606-82; VINICOLA GIROLA LTDA, 97.427.199/0001-70, RKX4I30, FRMEV03796482024, 606-
82; VIEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 27.951.049/0001-86, OBL6B59,
FRMEV00083622025, 606-82; VILMAR DA CUNHA OLIVEIRA, ***.943.988-**, IKY7876,
FRMEV03805552024, 606-82; VIP LOCACAO DE VANS LTDA, 06.115.815/0001-00, TCS6E55,
FRMEV03808622024, 
606-82;
VILMAR 
CENTENARO,
***.616.699-**, 
FSM4E71,
FRMEV03806312024, 606-82; VINCE HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72,
ECX6D71, FRMEV03816212024, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-
55, FYA9I55, FRMEV03749432024, 606-82; VILMAR GIACOMINI, ***.593.300-**, QCZ6030,
FRMEV04026152024, 606-82; VIDEIRA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 22.686.875/0001-21,
QJR0D52, FRMEV04048962024, 606-82; VILMAR MAZZETTI, ***.365.690-**, EPU9084,
FRMEV04062582024, 606-82;
VINOTRAN TRANSPORTES
LTDA., 32.664.887/0001-09,
JAX1G03, FRMEV00046322025, 606-82; VANDERLEI CASARIL, ***.298.079-**, TAN8g17,
FRMEV00150232025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 1 B 5 1 ,
FRMEV04052222024, 606-82; GDV0B72, FRMEV04061582024, 606-82; VILSON TUR LTDA,
40.117.817/0001-69, PJY4A28, FRMEV00020832025, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA
LTDA, 
11.323.447/0001-18, 
MQY1H17, 
FRMEV00012852025, 
606-82; 
VIVA 
LOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
41.702.533/0001-00,
AVQ5G96, 
FRMEV00015322025, 
606-82;
VILCHES 
LOGISTICA 
DE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.857.810/0001-82, 
KEQ1I05,
FRMEV04072502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26,
JAS0J76, FRMEV01742392025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,
11.174.607/0001-04, 
QJL2F65, 
FRMEV01740392025,
606-82; 
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES 
LTDA, 
53.261.731/0001-57,
TKW8H06, 
FRMEV01752292025, 
606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
08.175.410/0001-85,
RAR8J12,
FRMEV01754702025, 
606-82;
BKU3822, 
FRMEV01771992025,
606-82; 
CJH5093,
FRMEV01776882025,
606-82;
RRU8D76, FRMEV01798272025,
606-82;
TRANSKUFFEL
TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JBK7E01, FRMEV01754882025, 606-82; TRANS-
MAIA LTDA, 04.419.656/0001-02, BMK0J17, FRMEV01756722025, 606-82; TRANS LU T E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FZI3F21, FRMEV01733782025,
606-82; 
TRANSMAPE 
TRANSPORTES
LTDA, 
24.566.810/0001-78, 
BDJ8I61,
FRMEV01762432025, 606-82; TRANSMARIA TRANSPORTES LTDA, 93.169.688/0001-19,
JCI3B75, FRMEV01773212025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-
10, 
QIS5I20, 
FRMEV01774082025, 
606-82; 
TRANSLUCHI 
- 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.558.141/0001-85, AWZ6B11, FRMEV01775212025, 606-82; TRANSJUCA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 08.772.132/0001-43, RLD4E63, FRMEV01776132025, 606-82; RLD4E63,
FRMEV01776192025,
606-82; 
TRANSLADA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
76.038.538/0001-57, AUI3F32, FRMEV01780602025, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA,
07.480.200/0001-38, DTC2758, FRMEV01782102025, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES
LTDA, 
79.942.140/0006-43, 
RLO3A30,
FRMEV01784342025, 
606-82; 
TRANSMALTA
TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, TDC7H52, FRMEV01794132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE 
DOVIGI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.766.980/0001-99, 
NPF3F95,
FRMEV01742112025, 606-82; JOAO BATISTA CAIRES COELHO, ***.216.205-**, DXT1420,
FRMEV01741142025,
606-82; JOAO
DA
SILVA
SOUZA, ***.040.876-**,
GXS9538,
FRMEV01753172025, 606-82; JOAO CARLOS FERREIRA, ***.105.868-**, MKX3B99,
FRMEV01754892025, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, ***.878.556-**, LRZ0A41,
FRMEV01757312025,
606-82; 
JOAO
EUFLORSINO, 
***.129.589-**,
QHB4d08,
FRMEV01760232025, 606-82; JOAO BOSCO FARIAS DE SOUZA, ***.836.603-**, HLA7G87,
FRMEV01762102025, 
606-82;
JOAO 
LUIZ
JUSTINO, 
***.052.476-**,
HJD1C20,
FRMEV01766872025, 606-82; JOAO BATISTA BENATO & CIA LTDA, 44.806.859/0001-68,
SVM4D74, FRMEV01767002025, 606-82; JOAO VALMOR PORTELLA DE FARIAS, ***.392.630-
**, IJQ3E41, FRMEV01767202025, 606-82; JOAO LEONIR ALMEIDA, ***.198.720-**,
IIL6H25, FRMEV01759342025, 606-82; JOAO LEMES DA SILVA, ***.741.309-**, A AO 2 F 1 6 ,
FRMEV01770072025, 
606-82; 
JORDAO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.536.371/0001-46, SPH1I05,
FRMEV01770232025, 606-82; JOAO LAURI
DA SILVA ,
***.442.079-**, MBZ1879, FRMEV01773902025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPOR T ES
LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D50, FRMEV01780412025, 606-82; JOAO RETKVA NETO,
***.054.049-**, BEK7419, FRMEV01776402025, 606-82; JOAO EVANGELISTA DE MOURA ,
***.492.926-**, 
AMZ8B47, 
FRMEV01785042025, 
606-82; 
JOAO 
BATISTA 
AVILA,
***.271.259-**, SXM0E57, FRMEV01790932025, 606-82; JOAO AUGUSTO DE AMORIM,
***.173.809-**, 
IRA2B85,
FRMEV01792992025, 
606-82;
JOAO 
LUIZ
MACHADO,
***.273.459-**, SEG5F32, FRMEV01794992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03919062024, 606-82; CONGELADOS HEISLER LTDA,
08.111.611/0001-19, JBH4F50, FRMEV03862232024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO
LTDA, 
27.586.980/0001-02, 
SPD7F54, 
FRMEV03842972024, 
606-82; 
CONSTRUTORA
GIOVANELLA 
LTDA, 
89.713.903/0004-76, 
JCV6E15, 
FRMEV00010042025, 
606-82;
CONSTRUTORA OCV LTDA, 29.826.075/0001-08, APS7A17, FRMEV00022972025, 606-82;
CONSTRUSETTE PRE MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA, 21.659.632/0001-31, DTC2G91,
FRMEV00052312025, 606-82; CONSTRAL
CONSTRUTORA LTDA, 03.583.828/0001-08,
QBM7E48, 
FRMEV00037132025, 
606-82; 
CONGELADOS 
PINHEIRO 
PRETO 
LTDA,
04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV00075052025, 606-82; CONTISUL TRANSP O R T ES
LTDA, 94.515.772/0001-00,
ISR7577, FRMEV00123162025,
606-82; CONSUMO
PET
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 07.638.805/0001-04, RXN0F27,
FRMEV00067462025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59,
RXV7A19, FRMEV00109052025, 606-82; RYH3I95, FRMEV00100602025, 606-82; RXX6D59,
FRMEV00044282025, 
606-82; 
RXQ3C75,
FRMEV00069292025, 
606-82; 
RXP0G05,
FRMEV00018362025,
606-82;
CONTINENTAL 
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
24.140.438/0002-14, SJZ6F63, FRMEV00070962025, 606-82; SJZ6F63, FRMEV00046932025,
606-82; 
CONSTRUCOES 
SCHOROEDER 
LTDA, 
10.249.046/0001-00, 
MGT3E96,
FRMEV00011412025, 606-82; MHI3H72, FRMEV00094122025, 606-82; CONRAD TURISMO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.646.729/0001-93, GAH1A54, FRMEV00104092025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL BERGMANN, ***.958.500-**, AYH4H24, FRMEV03864572024, 606-82;
DANIEL ABREU DA LUZ, ***.005.880-**, ILS3000, FRMEV03877252024, 606-82; DA LV O
SCHMIDT,
***.311.730-**, 
OGN0E19,
FRMEV03878902024, 
606-82;
IQT8E70,
FRMEV00130032025, 
606-82; 
DAMIAO 
FREIRE 
ROSA, 
***.338.064-**, 
MEU5C27,
FRMEV03866162024, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, EYU8G52,
FRMEV03860282024, 
606-82; 
DANIEL
CAMELLO, 
***.450.250-**, 
IWT1F94,
FRMEV03864852024, 606-82; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, TAP3H15,
FRMEV00036052025, 606-82;
DAMASCO TRANSPORTES
LTDA, 71.135.370/0001-84,
RNF2C86, FRMEV00019402025,
606-82; DANIEL
HENRIQUE FORTI,
***.972.558-**,
CZB0F75, FRMEV00013712025, 606-82; DANIEL LOVEMBERGER, ***.779.699-**, IVJ2B06,

                            

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