DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUEFIRA
TRANSPORTADORA
LTDA,
00.682.011/0001-07,
FPE5A58,
FRMEV01730482025, 606-82; DUM0266, FRMEV01763032025, 606-82; R F PRODUTOS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 11.073.310/0001-52, SOC7I38, FRMEV01730172025, 606-82; R S
CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, EYC0B41, FRMEV01732232025, 606-82;
JAD3I39, FRMEV01759612025, 606-82; MIL0F48, FRMEV01790962025, 606-82; R R
BORGHI CAFE
LTDA, 17.257.412/0001-04,
SLG1B44, FRMEV01732212025,
606-82;
QTF4B21, FRMEV01737912025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
12.388.403/0001-39, RHH3E54, FRMEV01748962025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA,
30.463.547/0001-94,
RLK0C09,
FRMEV01735282025,
606-82;
RLK0C09,
FRMEV01751042025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59,
ARZ8I85, FRMEV01751612025,
606-82; BBZ6A18,
FRMEV01800912025, 606-82;
R
FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYV6B40, FRMEV01732812025, 606-
82; RXL0E51, FRMEV01768032025, 606-82; R M MOTOS LTDA, 05.833.200/0001-49,
RPW5I82, FRMEV01753232025, 606-82; R W CARLOS E CIA LTDA, 09.546.911/0001-93,
IUU7539,
FRMEV01774322025,
606-82;
R
M
CAPTURA
DE
PESCADO
LTDA,
10.335.640/0001-06, QJO6972,
FRMEV01779012025, 606-82;
R L
TEDESCO LTDA,
11.666.822/0002-03, STW4C33, FRMEV01790752025, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA ,
30.941.220/0001-80, ENG3J53, FRMEV01795922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0015-05,
JDE4C81,
FRMEV01751782025,
606-82;
JCI1C48,
FRMEV01753612025,
606-82;
JCH1F25,
FRMEV01802542025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-
77, RIR9J65, FRMEV01753292025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.466.983/0001-00,
JCV3F41,
FRMEV01755082025,
606-82;
JDA7H27,
FRMEV01760852025,
606-82;
JDA7H26,
FRMEV01785122025,
606-82;
JDA7H16,
FRMEV01785662025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JBU7H29, FRMEV01758792025, 606-82; JBJ2G44, FRMEV01791082025, 606-82;
JCK9H49, FRMEV01803662025, 606-82; REGINALDO DIAS, ***.602.449-**, QJQ2I61,
FRMEV01766732025, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-
76, QIC4H98,
FRMEV01772182025, 606-82;
REINEHR BRANDT,
94.561.552/0001-12,
MII5268, FRMEV01776472025, 606-82; REGINALDO DE SOUZA FREIRE, ***.476.198-**,
AOA5D17, FRMEV01778002025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0013-43, SUP7I22, FRMEV01778182025, 606-82; REGIS ELISEU GUNTZEL ,
***.651.640-**, IYV5942, FRMEV01783722025, 606-82; IYV5942, FRMEV01783742025, 606-
82; REINALDO DA SILVA JUNIOR, ***.073.529-**, MLS2D22, FRMEV01784082025, 606-82;
REGINALDO QUEIROZ DE ALMEIDA, ***.743.375-**, NTP5H68, FRMEV01790972025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV03894042024,
606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, MLF9H90, FRMEV00034792025,
606-82; QHE8000, FRMEV00082562025, 606-82; FABIO PEREIRA PASSOS, ***.221.536-**,
GVQ4510, FRMEV00017312025,
606-82; FABIO
SOUSA ALVARENGA,
***.011.096-**,
BDJ2J25,
FRMEV00015342025,
606-82;
FAROL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
S.A.,
02.391.271/0010-31, MEO7746, FRMEV00015992025, 606-82; FB GESSO E TRANSP O R T ES
LTDA, 12.318.301/0001-47, QJS4F40, FRMEV00025442025, 606-82; FAUAMSI LOGISTICA
LTDA, 39.561.722/0001-50, EWU0A34, FRMEV00051782025, 606-82; FABIO SILVA MELLO,
***.552.850-**, ICP4119, FRMEV00098112025, 606-82; ICP4119, FRMEV00078712025,
606-82;
ICP4119,
FRMEV00015392025,
606-82;
FAVORITTA
TRANSPORTES
LTDA,
31.390.135/0001-34, JBA1E82, FRMEV00021112025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS
LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, CUI6B63, FRMEV00076922025, 606-82; CUI6B63,
FRMEV00063642025,
606-82;
FABIO
JOSE
DA
SILVA,
***.223.458-**,
NXK1878,
FRMEV00069122025, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, TCA5F75,
FRMEV00037842025, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92,
TKO5F99, FRMEV00039822025, 606-82; FABIO RODRIGO DE OLIVEIRA, ***.492.980-**,
ILG5707, FRMEV00066962025, 606-82; FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, ***.432.058-
**,
BXE5G80,
FRMEV00030702025,
606-82;
FBM
TRANSPORTADORA
LTDA,
40.665.526/0001-05, RNS7E55, FRMEV00104482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FEITAL E GASPARONI ESTOFADOS
LTDA, 22.603.479/0001-93, HIV3H89,
FRMEV03874082024,
606-82;
FELIPE
JOSE
MACHNIC,
***.794.461-**,
QCU4E09,
FRMEV03812552024, 606-82; FC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.418.659/0001-99,
ESU5D86, FRMEV03810002024, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-
70, MIM1E81, FRMEV00032532025, 606-82; FELIPE SOUZA & LUBECK INDUSTRIA EM PVC E
FACHADAS LTDA, 34.149.630/0001-44, QHB4E17, FRMEV00028522025, 606-82; FAO L I
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.481.529/0001-20, MLE2G98, FRMEV00034112025,
606-82;
FARAO
PRODUTOS
FUNERARIOS
LTDA,
09.552.356/0001-02,
RYS9D74,
FRMEV00097132025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07,
RQR6F66, FRMEV00087632025, 606-82; SFW9D03, FRMEV00056192025, 606-82; FELIPE DE
PAULA, ***.749.589-**, MER0G08, FRMEV00077292025, 606-82; FELIPE MICHEL PEREIRA
DA COSTA, 25.340.653/0001-40, IZU2E90, FRMEV00041892025, 606-82; FARMA LO G I S T I C A
E ARMAZENS GERAIS LTDA, 04.019.475/0001-80, GFA1418, FRMEV00133612025, 606-82;
FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 81.820.862/0001-
62, MMJ8J69, FRMEV00070542025, 606-82; FELIPE GROSSL, ***.906.749-**, ARY0J06,
FRMEV00057482025, 606-82; FAQUI TRANSPORTES LTDA, 32.455.915/0001-88, MJC0H33,
FRMEV00063712025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, RUB2D68,
FRMEV00067062025, 606-82; RVM6F58, FRMEV00049082025, 606-82; FARLEY SOA R ES
MARTINS LTDA, 12.035.532/0001-43, MFI2I19, FRMEV00032172025, 606-82; FELIPE SAIBRO
DOMINGOS,
12.825.602/0001-67,
JCB5J65,
FRMEV00018122025,
606-82;
FELIPE
ANDZIEWSKI DOS SANTOS, ***.248.879-**, AHP6H06, FRMEV00118122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RXV5F30,
FRMEV03865142024, 606-82;
RYO7F10, FRMEV03894502024,
606-82;
RYQ8F30, FRMEV03819962024, 606-82; RYT1F40, FRMEV03857312024, 606-82; RYM1F40,
FRMEV00028122025,
606-82;
RYP5F10,
FRMEV03875312024,
606-82;
RYM2F40,
FRMEV03879422024,
606-82;
RYK9F40,
FRMEV00046662025,
606-82;
RXW3F30,
FRMEV00058942025,
606-82;
RXU5F30,
FRMEV00087732025,
606-82;
RYE3F30,
FRMEV00067892025,
606-82;
RXQ0F30,
FRMEV00039742025,
606-82;
RLF3F20,
FRMEV00031322025,
606-82;
RYJ7F40,
FRMEV00014132025,
606-82;
RYR3F30,
FRMEV00010712025, 606-82; RXT8F30, FRMEV00036212025, 606-82; FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
SVO4A20,
FRMEV00019622025,
606-82; TKL0E00,
FRMEV00022182025, 606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2F70, FRMEV00054262025,
606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72,
QJR5790, FRMEV00021852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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