DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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220
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 21 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WOLF PRODUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS S/A, 21.334.646/0001-85,
GDT0363, FRMEV01740722025,
606-82; X3
CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA,
52.743.752/0001-46, JDJ0D46, FRMEV01753662025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01755772025,
606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, RRU6I10, FRMEV01755422025, 606-82;
WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA,
10.248.444/0001-02, IXU1I65, FRMEV01772472025, 606-82; WL TRANSPORTES LTDA ,
41.789.422/0001-75, FWP8C17, FRMEV01774882025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA,
80.424.914/0001-19, RYQ9B25, FRMEV01777092025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJE1F40, FRMEV01782652025, 606-
82; WM ELICEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.655.408/0001-83, LPR9A38,
FRMEV01792262025,
606-82;
WS
VIDROS
LTDA,
13.200.765/0001-17,
ASV7D49,
FRMEV01797742025, 606-82; ASV7D49, FRMEV01797762025, 606-82; ZICA PISOS E ZICA
ESTAQUEAMENTO LTDA, 30.538.493/0001-89, DTC6G44, FRMEV01800212025, 606-82;
ZANARDI CULTIVO DE MUDAS LTDA, 48.866.861/0001-83, RKZ6D44, FRMEV01803792025,
606-82; ZELINDO TURRA, ***.332.949-**, RAP2A31, FRMEV01804092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.364/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMTEL LOCADORA LTDA, 12.279.184/0001-50, , FREVP00351402025, 773-0;
ESTER MONTEIRO DE OLIVEIRA, ***.808.407-**, , FREVP00351722025, 773-0; ELZA
GONCALVES CANDIDO, ***.546.977-**, , FREVP00354582025, 773-0; ERICO FERREIRA DE
ANDRADE,
***.691.478-**, ,
FREVP00354572025,
773-0;
ELIAS MINEIRO
JUNIOR,
***.858.437-**, ,
FREVP00354462025, 773-0;
ES AGROPECUARIA
E COMERCIO
DE
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, , FREVP00357072025,
773-0; EMANUELA ZUNINO ZANLUCA, ***.921.899-**, , FREVP00360102025, 773-0; ELIANE
DA SILVA SARDOU, ***.732.537-**, , FREVP00363002025, 773-0; , FREVP00367872025,
773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, , FREVP00363182025, 773-0;
ELSON NOBREGA DA SILVA, ***.642.874-**, , FREVP00363442025, 773-0; ELISABETE DE
OLIVEIRA PINTO FIGUEIREDO, ***.087.947-**, , FREVP00364422025, 773-0; ERASMO
CARLOS HOFFMAN, ***.612.577-**, , FREVP00364772025, 773-0; , FREVP00368902025,
773-0; EMPORIO VINNOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 26.301.462/0001-32, ,
FREVP00366452025, 773-0; ENERGISA S/A, 00.864.214/0001-06, , FREVP00366672025, 773-
0; ENTERPRISE
LOCADORA LTDA, 40.833.967/0001-79, ,
FREVP00365482025, 773-0;
ELISANGELA DA ROCHA BATISTA, ***.884.436-**, , FREVP00369022025, 773-0; ELIANA
TEIXEIRA DE SANT ANNA, ***.825.538-**, , FREVP00369482025, 773-0; ERISVALDO DA
SILVA, ***.468.235-**, , FREVP00369792025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.368/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUCIMARA LUIZ DE JESUS, ***.937.618-**, , FREVP00353252025, 773-0; JRW
EXPRESS TRUCK CENTER LTDA, 47.881.021/0001-27, , FREVP00354472025, 773-0; JULIANE
DA SILVA COSTA, ***.986.242-**, , FREVP00356082025, 773-0; JUCI TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 06.103.836/0001-06, , FREVP00358272025, 773-0; JUPITER SE R V I CO S
ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENCAO LTDA, 20.773.969/0001-02, , FREVP00356792025,
773-0; JOSIMERE PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.428.379-**, , FREVP00358672025, 773-0;
JULIANO ALVES DE ARAUJO, ***.798.449-**, , FREVP00360302025, 773-0; JOSE MANUEL
FARIAS ALCALA, ***.851.751-**, , FREVP00355202025, 773-0; JULIANA MARTINS DE
SOUZA, ***.438.527-**, , FREVP00363022025, 773-0; , FREVP00362912025, 773-0; JSL
S.A., 52.548.435/0099-82, , FREVP00363882025, 773-0; , FREVP00363872025, 773-0;
JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, ***.280.180-**, , FREVP00364672025, 773-0;
JULIANO MOREL SOUZA, ***.589.710-**, , FREVP00364682025, 773-0; JOSEFA DAMIANA
DE OLIVEIRA SILVA, ***.357.205-**, , FREVP00365172025, 773-0; JULIANO DE OLIVEIRA
RAUPP, ***.236.090-**, , FREVP00363362025, 773-0; JOSE ROBERTO ALVES, ***.592.558-
**, , FREVP00367272025, 773-0; JUVENAL FERNANDES DE AMORIM, ***.730.598-**, ,
FREVP00367412025,
773-0;
JOSE
ROBERTO
GROPO,
***.437.019-**,
,
FREVP00367612025,
773-0;
JOSE
RAIMUNDO
DA
SILVEIRA,
***.564.088-**,
,
FREVP00368972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON
MAIA
TRANSPORTES
LTDA,
33.926.102/0001-91,
JCX5C90,
FRMEV04050542024,
606-82;
QNJ5F08,
FRMEV03763712024,
606-82;
QTZ2F56,
FRMEV00027312025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25,
RDT4F62,
FRMEV03683542024,
606-82;
RDT4F62,
FRMEV03701542024,
606-82;
RDX3A47,
FRMEV03708562024,
606-82;
QJR9F44,
FRMEV03692312024,
606-82;
MJJ5487,
FRMEV03677942024,
606-82;
RLD7C62,
FRMEV03712962024,
606-82;
RLJ5A05,
FRMEV03720792024,
606-82;
RYS9J98,
FRMEV03708972024,
606-82;
RDU3C42,
FRMEV03802182024,
606-82;
RXZ9E74,
FRMEV03763612024, 606-82; QTL9957, FRMEV03727092024, 606-82; JEFERSON SCHINOCA ,
***.311.351-**,
SPG5D70,
FRMEV03799322024,
606-82;
JEFERSON
MARQUES,
***.213.291-**, NSB5A93, FRMEV03766302024, 606-82; JNZ9G68, FRMEV03797532024,
606-82; OBK6589, FRMEV00109242025, 606-82; JEFERSON MONTEIRO, ***.261.730-**,
AFJ7F50, FRMEV00136212025,
606-82; JEFERSON
MLOT, ***.782.449-**,
AIU3916,
FRMEV00114482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSICA
SERRANO
DA
CRUZ,
26.349.393/0001-37,
DOR2D52,
FRMEV03835002024, 606-82; JET DO BRASIL INDUSTRIA E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
LTDA, 85.155.273/0001-68, RYA2G80, FRMEV03902862024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN,
08.612.539/0001-03,
IXA9523,
FRMEV03974212024,
606-82;
IXA9523,
FRMEV03779722024, 606-82; IVK7F87, FRMEV03761032024, 606-82; JETA TRANS P O R T ES
LTDA, 45.283.003/0001-18, RFV0H70, FRMEV03833132024, 606-82; JESSIKA RE N AT A
BERNARDO DA SILVA, ***.380.138-**, GAT2G00, FRMEV03819322024, 606-82; JES U S
RIBEIRO DA SILVA, ***.175.686-**, JJF6J26, FRMEV00086782025, 606-82; JF LTDA ,
38.049.159/0001-73,
SYK6J99,
FRMEV03783782024,
606-82;
QXR2G73,
FRMEV03787072024,
606-82;
SYK6J99,
FRMEV00047372025,
606-82;
QXR2G73,
FRMEV00117662025, 606-82; JEVERSON AMERICO DAMASIO, ***.661.019-**, ESU9C04,
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