DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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221
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03707352024, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, ***.522.779-**, RDU2J76,
FRMEV03730362024, 606-82; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, FLC8A12,
FRMEV03721792024, 606-82; ODJ9B29, FRMEV00016742025, 606-82; JEUDE GOMES DOS
SANTOS, ***.902.978-**, HDI7B25, FRMEV03760052024, 606-82; JESUINO DOS SANTOS,
***.397.338-**, EMJ6I20, FRMEV00041792025, 606-82; JEVERSON MARCOS FAGU N D ES ,
***.470.760-**, MAU1D39, FRMEV00051312025, 606-82; JF TRANSPORTE TERRESTRE DE
FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, FXV6B53, FRMEV00035102025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.401/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADAO
DE
BORBA
TRANSPORTES
LTDA,
09.177.186/0001-23,
,
FREVP01100562024, 773-0; , FREVP01100532024, 773-0; ADEMARIO ARAUJO SANTOS,
***.052.355-**, , FREVP01095062024, 773-0; , FREVP01093502024, 773-0; ADELK DA SILVA
CARVALHO, ***.973.097-**, , FREVP00015892025, 773-0; , FREVP00016212025, 773-0; ,
FREVP00009022025, 773-0; , FREVP00008262025, 773-0; , FREVP00001892025, 773-0;
ADALBERTO CORDEIRO DOS SANTOS, ***.198.757-**, , FREVP00018902025, 773-0; ACE
CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, 36.366.961/0001-61, , FREVP00009042025, 773-0;
ADAILTON DA SILVA SANTOS, ***.374.495-**, , FREVP00010622025, 773-0; ADARCIA DA
SILVA SANTOS, ***.120.109-**, , FREVP00015382025, 773-0; ADEMIR MINELI JUNIOR,
***.968.299-**, , FREVP00005452025, 773-0; ADILSON DE ABREU, ***.596.489-**, ,
FREVP00008032025, 773-0; , FREVP00007302025, 773-0; , FREVP00001302025, 773-0;
ADAO VILHALVA DA ROSA, ***.110.051-**, , FREVP00010912025, 773-0; ACESSO B U S I N ES S
INTERNACIONAL
LTDA,
24.456.532/0001-04,
,
FREVP00013332025,
773-0;
,
FREVP00000752025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.404/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP01096862024,
773-0; ANA LUCIA DA SILVA, ***.191.527-**, , FREVP00017192025, 773-0; AMARILDO DA
SILVA, ***.433.939-**, , FREVP00014922025, 773-0; AMERICAN BRASIL PARTIC I P ACO ES
INVESTIMENTOS LTDA, 01.226.688/0001-95, , FREVP00014282025, 773-0; ANA C L AU D I A
MARTINS DA SILVA, ***.789.667-**, , FREVP00005732025, 773-0; , FREVP00006482025,
773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, ***.079.227-**, , FREVP00005882025,
773-0; ALZIRA BARROS CORDEIRO DE OLIVEIRA, ***.523.079-**, , FREVP00007042025, 773-
0; ANA BEATRIZ FAGUNDES BRUNO TAVARES, ***.904.537-**, , FREVP00015002025, 773-0;
ANA CLAUDIA CORREA DE TOLEDO, ***.823.998-**, , FREVP00016742025, 773-0; A M I LT O N
OLIVEIRA, ***.789.441-**, , FREVP00005062025, 773-0; ANA LUCIA CORDEIRO PORTO
SILVA,
***.294.997-**,
,
FREVP00004762025,
773-0;
ANA
JHESSICA
DALAVALLE
TRANSPORTES LTDA, 21.276.739/0001-09, , FREVP00011752025, 773-0; AMERICA LOCACAO
E SERVICOS LTDA, 05.493.355/0001-83, , FREVP00010152025, 773-0; ANA LUCIA DA
TRINDADE, ***.130.366-**, , FREVP00013622025, 773-0; AMANDA CAROLINE COSTA DE
MELLO,
***.940.578-**,
,
FREVP00004242025, 773-0;
AMRT
PARTICIPACOES
LTDA ,
18.840.382/0001-27, , FREVP00001192025, 773-0; AMILTON DA CONCEICAO VIEIRA ,
***.072.357-**, , FREVP00003952025, 773-0; ANA CAROLINA NOGUTI DE AGUIAR,
***.223.377-**, , FREVP00001262025, 773-0; AMANDA MOURA BACELAR DE MACEDO,
***.182.588-**, , FREVP00001252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.408/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JF
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
27.035.867/0001-39,
RXL5F80,
FRMEV03653222024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IQE4897,
FRMEV03824822024, 606-82; IXE9509, FRMEV00018902025, 606-82; JG METALURGICA E
TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, MIA6E26, FRMEV03825192024, 606-82; JFC
LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV03740092024, 606-82; HBY4H08,
FRMEV03861632024, 606-82;
JGEXPRESSO TRANSPORTES
LTDA, 37.717.801/0001-82,
BBZ9A04, FRMEV03744332024, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00,
SEE0C64, FRMEV03749092024, 606-82; JG LOGISTICA, TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA,
35.926.684/0001-31, BAF8D55, FRMEV03692122024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA,
41.598.011/0001-00,
RYB8A23,
FRMEV03781522024,
606-82;
SXC3A78,
FRMEV00148492025,
606-82;
JG
TURISMO
LTDA,
65.285.512/0001-97,
GYG3F07,
FRMEV03733402024, 606-82; JGG ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 32.334.698/0001-78,
JZJ1G37, FRMEV03741892024, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-
67, GIX6E06, FRMEV03750832024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10,
RXW1I69, FRMEV03792032024, 606-82; SXL8E89, FRMEV00032602025, 606-82; SXL8E89,
FRMEV00032322025, 606-82; JFH TRANSPORTES LTDA., 50.085.663/0001-24, QUF1C14,
FRMEV00093802025, 606-82; JFL TRANSPORTES LTDA, 13.235.808/0001-08, EFW6870,
FRMEV00152122025,
606-82;
JG
SHOWS
LTDA,
43.099.846/0001-33,
RZW6F77,
FRMEV00102182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO COSMOSKI NETO, ***.407.189-**, ADD2830, FRMEV02517142024, 606-
82; JOAO DA ROSA CARVALHO, ***.601.049-**, QIK3E76, FRMEV03140672024, 606-82;
JOAO DA COSTA ARAUJO, 04.381.959/0001-75, JBW1G38, FRMEV03835982024, 606-82;
JBW1G38,
FRMEV03835872024,
606-82;
JOAO
DE
DEUS
TRANSPORTES
LTDA,
05.823.123/0001-46,
RYJ9J70,
FRMEV03975972024,
606-82;
RLJ0D40,
FRMEV00079292025,
606-82;
RYJ7D40,
FRMEV03731002024,
606-82;
RYJ9J70,
FRMEV03870392024,
606-82;
RYN2D20,
FRMEV03886492024,
606-82;
RYR0D40,
FRMEV00052502025,
606-82; JOAO
DARCI
DE
SOUZA CORREIA,
***.941.799-**,
RXV2D64,
FRMEV03820972024,
606-82;
JOAO DA
SILVA
MOTTA,
***.479.549-**,
RAH1A55, FRMEV03808072024, 606-82; JOAO DE ALMEIDA DE PAULA, ***.889.363-**,
GXA7A80, FRMEV04073852024, 606-82; GXA7A80, FRMEV04041352024, 606-82; J OAO
CORREIA RICO, ***.179.599-**, OTF2C28, FRMEV00137822025, 606-82; JOAO DAVILA DA
SILVA SERVICOS DE OFICINA LTDA, 00.922.630/0001-13, JAB7H25, FRMEV03714432024,
606-82; JOAO DA SILVA NUNES, ***.782.355-**, NTG1E26, FRMEV03742092024, 606-82;
JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, IVI0E72, FRMEV03777332024, 606-82;
IGW6602,
FRMEV00131802025,
606-82;
JOAO
COSTA
TRANSPORTES
LTDA,
24.796.556/0001-02, MDX4E72, FRMEV03801332024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.423/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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