DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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223
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE BINS DA FONSECA, ***.236.377-**, , FREVP00015472025, 773-0;
FABIANA LONCLOFE CHINELATTO, ***.802.228-**, , FREVP01098362024, 773-0; F. G.
RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES
EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, ,
FREVP00017472025, 773-0; , FREVP00018632025, 773-0; FAUSTO CARDOSO ROCHA,
***.784.437-**, , FREVP00017562025, 773-0; FABIO TEIXEIRA ALCIDES, ***.004.826-**, ,
FREVP00015912025,
773-0;
FERNANDO
DE
OLIVEIRA
VIANA,
***.782.676-**,
,
FREVP00006282025,
773-0;
FABIO
DOS
SANTOS
LOPES,
***.561.637-**,
,
FREVP00005902025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.531.857-**, ,
FREVP00006402025,
773-0;
FERNANDO
GEHM
MELLER,
***.784.870-**,
,
FREVP00009272025, 773-0; , FREVP00003212025, 773-0; FABIO DAHER TAMBURRO,
***.715.848-**, , FREVP00016622025, 773-0; FABIO FALCOEIRAS TRINDADE, ***.918.707-
**, , FREVP00014882025, 773-0; FELIPE WILSON MELO FARIAS, ***.316.027-**, ,
FREVP00012392025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, ,
FREVP00004792025,
773-0;
FERNANDA
CARVALHAL
LOUREIRO,
***.639.877-**,
,
FREVP00008482025, 773-0; FELIPAO TOUR TRANSPORTES LTDA, 05.069.675/0001-00, ,
FREVP00012202025, 773-0; FELIPPE HENRIQUE DA FONSECA PACHECO, ***.790.976-**, ,
FREVP00011722025,
773-0;
FABIO
DA
SILVA
FERREIRA,
***.493.047-**,
,
FREVP00001812025,
773-0; FATIMA
MARIA
DUARTE
FERREIRA, ***.463.108-**,
,
FREVP00001992025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.479/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WAGNER RODRIGUES DE CARVALHO, ***.157.305-**, , FREVP01157302024,
773-0; WALMIR LUCIANO BATISTA, ***.246.865-**, , FREVP01082952024, 773-0; WALDENY
BELLAS BRAGANCA, ***.410.907-**, , FREVP01169622024, 773-0; WALTER AMARAL NETO,
08.826.506/0001-66, , FREVP01110132024, 773-0; WALDERLEY JOSE DA SILVA, ***.974.127-
**, , FREVP01118932024, 773-0; WALACE DELGADO ARAUJO, ***.653.696-**, ,
FREVP01124022024, 773-0; WALTRAUT JANTSCH, ***.849.739-**, , FREVP01125422024,
773-0; WALMIR NOBRE DE SOUZA, ***.065.298-**, , FREVP01122282024, 773-0; ,
FREVP00015252025,
773-0;
WALMOR
DO
CARMO
DUTRA,
***.212.086-**,
,
FREVP01094942024,
773-0;
WALLACE
DA
COSTA
GOMES,
***.342.297-**,
,
FREVP00012712025, 773-0; WALTER AMARO, ***.518.098-**, , FREVP00014772025, 773-0;
WALTER NEGRAO ALMEIDA, ***.475.628-**, , FREVP00015082025, 773-0; WALLACE LIMA
DE ANDRADE, ***.095.517-**, , FREVP00006092025, 773-0; WALTER JUNIOR OLIVEIRA
REIS, ***.253.417-**, , FREVP00008842025, 773-0; , FREVP00004712025, 773-0; WAGNER
SEVERINO ALVES, ***.000.398-**, , FREVP00003592025, 773-0; WALDEMAR DANIEL DOS
SANTOS, ***.154.828-**, , FREVP00000462025, 773-0; WALTER LOPES FILHO, ***.502.557-
**, , FREVP00000702025, 773-0; WALTER SILVA DE OLIVEIRA, ***.480.377-**, ,
FREVP00000902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSUE DE MORAES GOULART, ***.891.789-**, MDA5H34, FRMEV01394842024,
606-82;
JOSELIA
BRIGHENTE
LONGO
REICHERT,
***.560.979-**,
MKK1B43,
FRMEV01853372024, 606-82; JOSEMAR AGOSTINETTO & CIA LTDA, 08.739.743/0001-90,
AZP3A37, FRMEV03690122024, 606-82; JOSIMAR OLIVEIRA ALENCAR FLORICULTURA ,
43.046.431/0001-00, PGT4B09, FRMEV03831702024, 606-82; JOSEPH EUCLIDES BENASSI,
***.095.671-**, OBD4611, FRMEV03816152024, 606-82; OBD4611, FRMEV03725732024,
606-82;
JOSIVAN
SOARES
DE
ANDRADE,
10.305.884/0001-46,
ELQ9B74,
FRMEV03826042024,
606-82;
ELQ9B74,
FRMEV03691532024,
606-82;
FPW3E48,
FRMEV03680512024, 606-82; SVM9J76, FRMEV00018982025, 606-82; JOSIVANIO BORGES
ELIAS,
***.789.899-**,
QHH2E30,
FRMEV04020552024,
606-82;
MMK2I54,
FRMEV03723462024, 606-82; JOSIANE CORREA ROSA, 09.545.020/0001-12, IWT7516,
FRMEV03687702024, 606-82; JOSENILDE DE OLIVEIRA DIAS ANDRADE, ***.917.765-**,
OYY4C73, FRMEV03799662024, 606-82; JOSIAS ANTUNES MAGALHAES, ***.282.092-**,
OBI4J32, FRMEV03781002024, 606-82; JOSIANE APARECIDA VON STAN, ***.125.099-**,
DPC6C31, FRMEV03712882024, 606-82; JOSIANE PAULA DE OLIVEIRA, ***.994.379-**,
ATD8H90, FRMEV03755292024, 606-82; JOSENILDE SANTANA, ***.155.698-**, DPB2E84,
FRMEV03805662024, 606-82; JOSINALDO ARAUJO DE MEDEIROS, ***.491.014-**,
BUZ1724, FRMEV00071602025, 606-82; JOSIMAR PRAZERES, ***.483.919-**, ACF4A99,
FRMEV00033242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO
CESAR
TEIXEIRA
LTDA,
33.524.728/0001-71,
RYX0B37,
FRMEV03640572024, 606-82; JULIO JOSE DE SOUZA, ***.426.169-**, AZO2C84,
FRMEV03828672024,
606-82;
JULIANO
WILGEN,
***.597.730-**,
JDA0J16,
FRMEV03852372024,
606-82;
JULIO
CESAR
MOLETTA,
***.337.739-**,
ASQ8291,
FRMEV04059802024,
606-82; JULIO
CESAR DA
PAIXAO, ***.849.776-**,
OPV9E95,
FRMEV04048732024,
606-82;
JULIO
CESAR
EINSFELD,
***.792.589-**,
MKY1H85,
FRMEV03931572024,
606-82;
JULIO
CESAR
BERTO,
***.505.809-**,
OKD0F13,
FRMEV04049232024, 606-82; OKD0F13, FRMEV03776402024, 606-82; JULIO CESAR DA
ROCHA,
30.090.420/0001-77,
MLZ6J90,
FRMEV03682642024,
606-82;
MKA9G94,
FRMEV00091902025,
606-82;
RYW4H83,
FRMEV03755312024,
606-82;
RYW4H83,
FRMEV00062572025,
606-82;
JULIANO
ZANOTTI,
07.558.036/0001-34,
QJP3424,
FRMEV03683502024, 606-82; MKK6524, FRMEV03745052024, 606-82; JULIO D. OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 24.744.191/0001-64, AOU2D77, FRMEV03775672024, 606-82; JULIO
CESAR RAHN, ***.208.609-**, CIV6598, FRMEV03705442024, 606-82; JULIO AINER
ANDRADE, ***.219.156-**, GYS7445, FRMEV04042292024, 606-82; JULIO CESAR VICENTE
DE
MORAES, ***.390.339-**,
QJV4C33,
FRMEV03911112024,
606-82; JULIO
CESAR
MAGRIN, ***.509.399-**, DJF4C00, FRMEV00148852025, 606-82; JULIO LIPERT PEREIRA,
***.165.850-**, IQW6G79, FRMEV00020112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.503/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRUCK PECAS CASCAVEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.659.790/0001-63,
, FREVP01158582024, 773-0; , FREVP01158672024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA ,
14.143.086/0001-16, , FREVP01156362024, 773-0; UDIFLORA SERVICOS FLORESTAIS LTDA,
14.387.805/0001-44, , FREVP01162162024, 773-0;
, FREVP01162222024, 773-0; ,
FREVP01162352024,
773-0;
TST
TRANSPORTES
LTDA,
29.114.259/0001-45,
,
FREVP01162612024, 773-0; , FREVP01128692024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA,
31.921.692/0001-34, , FREVP01111532024, 773-0;
, FREVP01111452024, 773-0; ,
FREVP01091892024, 773-0; , FREVP01115912024, 773-0; , FREVP01114252024, 773-0; ,
FREVP00014342025, 773-0; , FREVP00009882025, 773-0; , FREVP01168122024, 773-0; ,
FREVP00006922025, 773-0; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87, ,
FREVP01114722024, 773-0;
, FREVP01115732024, 773-0; TULIA
RODRIGUES SILVA ,
***.580.737-**, , FREVP00004462025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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