DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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226
Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LC
DISTRIBUICAO 
E
LOGISTICA
LTDA, 
43.199.388/0001-04,
OMX3C65,
FRMEV03872152024, 
606-82; 
OMX3C65, 
FRMEV04064812024, 
606-82; 
JAC2C45,
FRMEV04044722024, 
606-82; 
JAC2C45, 
FRMEV00089542025, 
606-82; 
OMX3C65,
FRMEV00094522025,
606-82; LCT
DO
BRASIL
LTDA, 13.831.647/0001-07,
JBV5J62,
FRMEV03838562024, 606-82; JBQ1E75, FRMEV03703192024, 606-82; LBR TRANSP O R T ES
LTDA,
30.155.616/0001-00,
SXW9A17, 
FRMEV04048142024,
606-82;
SXW9A17,
FRMEV03687852024, 606-82; SXW9A17, FRMEV00009562025, 606-82; LC COMPONENTES E
ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA, 11.029.034/0001-25, RLO3J29, FRMEV00104382025,
606-82; LC HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38, FRMEV03727672024, 606-
82; EMU4A38, FRMEV03805242024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95,
JBT3J43, FRMEV03863632024, 606-82; JCL5H88, FRMEV03902382024, 606-82; JCS9A95,
FRMEV03902342024, 
606-82; 
JAK3C56,
FRMEV00124732025, 
606-82; 
JCT8D94,
FRMEV00020452025, 606-82; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92,
EVU5E15, FRMEV00022692025, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17,
JAZ4G63, FRMEV00116992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO BRETAS FUDALI, ***.976.848-**, BHP9A55, FRMEV03644492024, 606-
82; 
LEANDRO
ASLOQUE 
AMARAL 
DE 
OLIVEIRA,
***.039.740-**, 
INB6A06,
FRMEV03962062024, 606-82; LEAF MAIS QUE ALIMENTOS E DOCES LTDA, 76.596.386/0001-
08, RDX5A86,
FRMEV03828722024, 606-82;
RDX5A86, FRMEV00107822025,
606-82;
LEADERSHIP 
FREIGHT 
DO 
BRASIL 
LTDA, 
03.776.089/0001-70, 
DGS2282,
FRMEV04056052024, 606-82; LEANDRO CARLOS DA SILVA, ***.979.971-**, IBA4H75,
FRMEV03653442024, 606-82; IBA4H75, FRMEV03738152024, 606-82; LEANDRO CASTRO
MARCHIORO, ***.394.629-**,
AZB9956, FRMEV03691262024,
606-82; LEALES
LOG
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, GJO2A43, FRMEV03778222024, 606-82;
LEANDRO AIMI, ***.078.071-**, RRL7A61, FRMEV03769502024, 606-82; RRL7B21,
FRMEV03791072024,
606-82;
RRL7A61, 
FRMEV03791142024,
606-82;
RRL7B21,
FRMEV00048792025, 606-82; LEANDRO BARBOSA SANTANA, ***.288.194-**, ATI3F07,
FRMEV03769612024,
606-82; 
LEANDRO
BASCHIROTTO, 
***.871.769-**,
MLZ6I66,
FRMEV03766082024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15,
RXU9I44, FRMEV03808092024, 606-82; RXU9I44, FRMEV03877542024, 606-82; JRP
TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXZ2D03, FRMEV00101532025, 606-82; LEAL &
MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV00135732025, 606-
82;
JOINVILLE DISTRIBUIDORA
DE
BATERIAS
LTDA, 40.107.324/0001-48,
SXB7J95,
FRMEV00109542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.571/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOANE CARNEIRO PARENTE JUNIOR, ***.352.985-**, , FREVP01159852024,
773-0; MICHELE CRISTINA MATHIAS, ***.708.958-**, , FREVP01163562024, 773-0; MICHELE
CARVALHO LIMA DE ALMEIDA, ***.008.037-**, , FREVP00015582025, 773-0; MOACIR DE
JESUS BOMFIM, ***.728.215-**, , FREVP00015502025, 773-0; MOBITECH LOCADORA DE
VEICULOS S.A., 19.091.996/0002-05, , FREVP00012922025, 773-0; MOBARA VEI C U LO S
LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP01094152024, 773-0; MIGUEL SAMPAIO DE NOV A ES
LTDA, 03.643.980/0001-39, , FREVP00014252025, 773-0; MERCEDES-BENZ LEASING DO
BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, 00.162.760/0001-03, , FREVP00006012025, 773-
0; MGF LIXEIRAS LTDA, 07.227.939/0001-32, , FREVP00006152025, 773-0; MIRIAM DIAS
DOS SANTOS, ***.167.755-**, , FREVP00007542025, 773-0; MMAIQUEL TRANSPOR T ES
LTDA, 
47.873.762/0001-66, 
, 
FREVP00008592025, 
773-0; 
MINAS 
EPIS 
LTDA,
11.688.565/0001-20,
, FREVP00008082025,
773-0; MOISES
AUGUSTO DE
OLIVEIRA ,
***.795.107-**, ,
FREVP00011712025, 773-0; METALURGICA SAVISKI
INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, , FREVP00014122025, 773-0; MH COLHEITA E
TRANSPORTE LTDA, 34.601.209/0001-22, , FREVP00011442025, 773-0; MIRELA OHPIS,
***.929.139-**, , FREVP00003612025, 773-0; MERO COMERCIO E SERVICOS LTDA,
20.283.051/0001-85, , FREVP00001762025, 773-0; MIKAEL RIBEIRO, ***.529.630-**, ,
FREVP00003172025, 773-0; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, ,
FREVP00002102025, 773-0; MIRANDOLINA SAVIOLI BARCELLOS, 65.418.279/0001-73, ,
FREVP00002612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.581/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIVIERO
ALIMENTOS
E 
SEMENTES
LTDA,
73.562.126/0001-23,
,
FREVP01160342024, 773-0; SMITH SEGURANCA PRIVADA LTDA, 26.152.360/0001-00, ,
FREVP01097122024, 
773-0; 
SIRNANDE 
FREITAS 
BORGES, 
***.567.965-**, 
,
FREVP01095242024, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, ,
FREVP00016082025, 773-0; , FREVP00016102025, 773-0; , FREVP00016122025, 773-0; ,
FREVP00016312025, 773-0; , FREVP00016722025, 773-0; , FREVP00013322025, 773-0; ,
FREVP00008132025, 773-0; , FREVP00008202025, 773-0; , FREVP00008222025, 773-0; ,
FREVP00008232025, 773-0; , FREVP00010782025, 773-0; , FREVP00010792025, 773-0; ,
FREVP00010822025, 773-0; , FREVP00006572025, 773-0; SLEEP CENTER COMERCIO DE
COLCHOES 
LTDA, 
19.708.532/0001-06, 
, 
FREVP00012152025, 
773-0; 
SMARTLOG
DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, 10.326.913/0001-56, , FREVP00011482025, 773-0; SJS
SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 23.644.598/0001-57, , FREVP00002302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.586/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAUL FELIPE SILVA OLIVEIRA, ***.844.678-**, , FREVP01094762024, 773-0;
RAMON YURI DE MOURA IRMAO, ***.769.357-**, , FREVP01118982024, 773-0; RCI BRASIL
SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP01113562024, 773-0; ,
FREVP01170882024, 773-0; RAMIRO LIMA BOBO, ***.077.008-**, , FREVP01113282024,
773-0; , FREVP01091642024, 773-0; RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA, ***.868.431-**, ,
FREVP01115852024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00014132025, 773-
0; RAIMUNDO PEREIRA DE ASSIS FILHO, ***.006.627-**, , FREVP00017642025, 773-0;
RAMON NASCIMENTO DA FONSECA, ***.491.337-**, , FREVP00013012025, 773-0; RANIELI
DA SILVA DOMINGOS, ***.815.196-**, , FREVP00017182025, 773-0; , FREVP00011152025,
773-0; RAQUEL DOS SANTOS MEDEIROS, ***.365.548-**, , FREVP01121272024, 773-0;
RAPHAELA SOUZA DA ROCHA MUNIZ, ***.565.997-**, , FREVP00019192025, 773-0; ,
FREVP00005592025, 773-0; , FREVP00019262025, 773-0; , FREVP00019342025, 773-0;
RAPHAEL BARBOSA ALVES, ***.928.687-**, , FREVP01169932024, 773-0; RAIMUNDO
IVENDO LEITE & CIA LTDA, 11.508.954/0001-26, , FREVP00007632025, 773-0; RA FA E L A
CRISTINA COSTA, ***.794.828-**, , FREVP00002072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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